quarta-feira, fevereiro 18, 2009

Comissão de Educação da Assembleia da República aprova por unanimidade pedido de esclarecimento ao ME

Comissão de Educação aprova pedido de explicações ao Governo sobre objectivos individuais

O PS viabilizou esta terça-feira um pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação sobre as «consequências legais e disciplinares» da não entrega por parte dos professores dos objectivos individuais, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, escreve a Lusa.
Na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, os partidos aprovaram esta tarde por unanimidade uma proposta do PSD neste sentido, na qual a ministra Maria de Lurdes Rodrigues é ainda questionada sobre o «enquadramento legal» decorrente do incumprimento daquele procedimento.
«Toda» a comissão
«Com efeito, as soluções normativas em vigor não se apresentam claras e inequívocas, designadamente para quem tem a responsabilidade de fazer cumprir a lei e executar o referido processo de avaliação de desempenho», lê-se no documento hoje aprovado no Parlamento. Em declarações à Agência Lusa, o deputado social-democrata Pedro Duarte sublinhou o facto de ter sido toda a Comissão a solicitar esclarecimentos, e não apenas um grupo parlamentar individualmente.
Clima de pressão
«Ou o Governo não sabe a resposta e isso é um sinal de desorientação ou sabe e não quer dizer para manter o clima de pressão e incerteza sobre as escolas», acrescentou o parlamentar do PSD. Já o deputado do PS Luiz Fagundes Duarte justificou a aprovação da proposta do PSD com a necessidade de esclarecer esta matéria: «Não temos nada contra que o Governo dê explicações. Há todo o interesse em que as coisas sejam esclarecidas, a partir do momento em que há dúvidas», afirmou. Instado a comentar o pedido de explicações da Comissão, fonte do Ministério da Educação limitou-se a afirmar que o mesmo «será respondido». No início do mês, durante uma audição no Parlamento, nem a ministra da Educação nem os secretários de Estado responderam a esta questão, na altura colocada insistentemente por PSD, Bloco de Esquerda e PCP.
Fazer ou não avaliação
À saída, perante a insistência dos jornalistas, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que «as consequências de fazer ou não fazer a avaliação estão estabelecidas nos decretos-lei e decretos-regulamentares», sem, no entanto, as indicar. Segundo os sindicatos de professores, os conselhos executivos, seguindo orientações da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação, estão a notificar os professores que não entregaram os objectivos, argumentando que assim o docente «está impedido de elaborar a sua auto-avaliação», «está impedido de ser avaliado» ou «deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço». A Federação Nacional dos Professores, por exemplo, já ameaçou processar os conselhos executivos que recusassem avaliar os docentes por falta de objectivos individuais, alegando que nenhum dos diplomas referentes à avaliação de desempenho estabelece essa consequência.
Publicada por Educar resistindo
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http://educarresistindo.blogspot.com/

FENPROF - Carta Aberta aos Presidentes dos CE (Mário Nogueira)

Carta Aberta aos Presidentes dos Conselhos Executivos

Colegas,


Todo o processo relacionado com a avaliação de desempenho está a ser extremamente complexo e doloroso para os professores, incluindo, naturalmente, os que exercem funções nos órgãos de gestão das escolas. Se outras razões não existissem para suspender o modelo que o Ministério da Educação impôs, estas seriam suficientemente fortes para que o Governo já tivesse ouvido os Professores, incluindo os membros dos órgãos de gestão, as organizações sindicais, os partidos políticos da oposição e diversos dos seus próprios deputados e dirigentes. Essa suspensão seria o ponto de partida para que todos nós, os que pugnamos por uma Escola Pública de Qualidade e sabemos da importância de dignificar e valorizar a profissão e os profissionais docentes, pudéssemos reflectir, debater e aprovar um novo modelo de avaliação, formativo e relevante para o desempenho dos docentes.

Chegámos ao momento de serem fixados os objectivos individuais de avaliação (OI) e muitos colegas decidiram não os entregar, abdicando de um direito que a lei lhes confere, mas, precisamente por ser direito, não obriga a que o exerçam.

Na ausência de um quadro legal diferente daquele que existe, responsáveis do Ministério da Educação referem-se a abstractas penalizações e a DGRHE, quer através de respostas que envia às escolas, quer de alegados esclarecimentos que coloca na sua página electrónica ou divulga por correio electrónico, quer, ainda, através das designadas FAQ's, faz passar uma mensagem que é dúbia e está a levar muitos colegas Presidentes de Conselhos Executivos (PCE's), nas "Notificações" que entregam aos professores, a prestarem informações falsas e a incorrerem em ilegalidade.

É verdade que a auto-avaliação (primeira fase do processo avaliativo) deverá ter referências previamente fixadas, mas nada obriga o avaliado a propô-las e este não tem competência para as fixar.

Pode o avaliador, este ano o PCE, prescindir de fixar os OI, dada a simplificação que foi aprovada, pois, na verdade, os parâmetros e itens considerados ou não carecem de OI ou, os que, eventualmente, necessitariam, encontram-se fixados no Projecto Educativo de Escola (PEE), Plano Anual de Actividades (PAA) e Projecto Curricular de Turma (PCT). O que o PCE não pode é informar o avaliado que, por não ter apresentado a sua proposta de OI, isto é, por não ter exercido um direito, "estará impedido de elaborar a sua auto-avaliação", "estará impedido de ser avaliado", "deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço para evolução na carreira" ou "produzir-se-ão efeitos previstos em [determinados] artigos do ECD".

Por serem ilegais aqueles procedimentos, os Sindicatos da FENPROF accionarão os mecanismos jurídicos e judiciais adequados sempre que um professor for notificado naqueles termos. Além disso, não pode o docente deixar de ser avaliado por razão imputável ao avaliador (por exemplo, decidir não avaliar porque o avaliado abdicou de exercer um direito), sob pena de, a este, se aplicar o disposto no artigo 38.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, que prevê a destituição do cargo e a instauração de procedimento disciplinar.

Na opinião da FENPROF, a administração educativa está a agir de forma que não respeita o princípio da confiança a que está obrigada perante os seus administrados, designadamente os que exercem cargos e funções de direcção, levando-os a incorrer em procedimentos ilegais. Por essa razão, recorreremos aos Tribunais apresentando queixa contra a DGRHE por violação daquele princípio.

Colega,

Procurando contribuir para a suspensão deste modelo de avaliação, a FENPROF irá, ainda, accionar os seguintes procedimentos:

1. Exigência, junto dos PCE's, de fundamentação legal das Notificações que estão a ser enviadas aos professores;

Decorrente do anterior, interposição de acções administrativas especiais de impugnação de actos administrativos fundamentados em normas ilegais do actual modelo de avaliação e, eventualmente, entrega de pedidos de declaração de ilegalidade circunscritos a casos concretos das referidas normas;
Requerimento, junto do Ministério Público, para declaração de ilegalidade de normas do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009;
Apresentação de requerimento, junto do Provedor de Justiça, PGR e Grupos Parlamentares, no sentido de ser suscitada a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro;
Contamos consigo, como contamos com todos os Professores na construção de uma Escola Pública de Qualidade e na dignificação dos profissionais e do exercício da profissão docente.

Com os melhores cumprimentos, um Abraço


Mário Nogueira
Secretário-Geral da FENPROF

Convite para participação em reunião de professores em luta

Caros colegas,
(...) Venho convidar-vos a participar numa reunião nesta próxima sexta-feira (dia 20), pelas 21 h, na Escola 2/3 D. Carlos I em Sintra (perto dos bombeiros).

Não sabemos ainda se o Octávio do PROmova conseguirá assegurar um espaço em Gaia para um encontro nacional de professores para o dia 28. Seja como for, e porque há temas importantes para debater, decisões a tomar e iniciativas a realizar, é de toda a conveniência que participemos nesta reunião de Sintra. Deixo aqui alguns dos assuntos que interessa discutir:
- O que fazer face aos sinais de fragmentação da Plataforma Sindical e às informações que circulam por aí segundo as quais alguns sindicatos se preparam para assinar acordos com o Ministério da Educação à revelia de outras estruturas sindicais (nomeadamente da Fenprof)?
- O que fazer para dar continuidade e concretização, em termos de luta judicial, à iniciativa do parecer jurídico do Garcia Pereira?
- O que fazer com os milhares de professores que se recusaram a entregar os objectivos individuais?
Ficamos à vossa espera, e à espera dos vossos contributos, no dia 20 em Sintra.
Um abraço,
Mário Machaqueiro

Resposta da Esc Sec Dr Jaime Magalhães Lima de Esgueira (Aveiro) ao Documento da DGRHE sobre fixação de OIs

Escola Secundária Dr. Jaime Magalhães Lima de Esgueira (Aveiro).

Ex.mo Sr. Director Geral dos Recursos Humanos da Educação

Relativamente ao vosso documento "Esclarecimentos solicitados pelas escolas – Fixação de objectivos individuais" emanado pela DGRHE na segunda-feira, dia 9 de Fevereiro, os professores da Escola Secundária c/ 3º CEB Dr. Jaime Magalhães Lima vêm tecer as seguintes apreciações:

Em primeiro lugar todo e qualquer documento legal carece de assinatura individualizada e nominal do responsável, ou responsáveis, pela procedência do mesmo, sob pena de o seu valor tornar-se legalmente incipiente, o que acontece com a vossa missiva informativa, pois no final da redacção apenas aparece "A DGRHE – Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação", a qual é tão-somente uma instituição colectiva, mas abstracta, não possuindo, por si só autonomia suficiente para desenvolver qualquer acto legal. Só os seus membros e representantes legais poderão tomar actos em nome da própria instituição de forma a esses mesmos actos serem vinculativos juridicamente.

Apesar de um elevado número de escolas terem solicitado esclarecimentos sobre a fixação de objectivos individuais parece-nos não ter sido necessário encaminhar a resposta informativa dos vossos serviços para todas as instituições escolares, pois se algumas não o fizeram é porque entenderam, por bem, o conteúdo e a interpretação legal dos documentos jurídicos emanados pelo Ministério da Educação, do qual a DGRHE faz parte, relativamente ao assunto da fixação dos objectivos individuais.

Julgamos, deste modo, hiperbolizada a vossa função e exagerado o vosso âmbito ao contactarem as escolas que nada haviam solicitado, indiciando-nos uma prática de profunda falta de confiança para com as escolas que desenvolveram e continuam a desenvolver o seu trabalho, por um lado, e, por outro, subjazendo um reforço de cariz coactivo da liberdade e responsabilidade da acção assumida por cada docente, tal como também tem sido propalado pelos altos representantes ministeriais.

No ponto 1 do vosso documento afirmam que "os objectivos individuais são um requisito obrigatório…" sem, contudo indicarem a base legal onde está inscrita explicitamente essa obrigatoriedade, pois nos documentos legais aos quais fazem referência apenas nos pontos seguintes (não neste) não está expressa a obrigação de entrega dos objectivos individuais por parte dos docentes.

No ponto 2 do vosso documento aludem ao Artigo 16 do Decreto Regulamentar n.º 2/2008 de 10 de Janeiro, afirmando que "…é por referência aos objectivos individuais previamente fixados e ao respectivo grau de cumprimentos, que o docente efectua a sua auto-avaliação". Conquanto, dos diversos números e respectivas alíneas do Artigo 16 apenas se referem ao número 1 e não na sua redacção total, pois este número expressa ainda que "a auto-avaliação tem como objectivo envolver o avaliado no processo de avaliação, de modo a identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e de melhoria do grau de cumprimento dos objectivos fixados". Este número tem redigido "objectivos" sem, todavia explicitar claramente objectivos individuais. Deste modo os objectivos poderão ser os "objectivos e metas fixadas no projecto educativo e no plano anual de actividades…" conforme está descrito na alínea a) do número 1 do Artigo 8º intitulado Elementos de referência da avaliação inserto na Secção I intitulada Princípios orientadores, âmbito e periocidade, ao contrário do Artigo 16 que pertence à Secção III intitulada Processo.
Para além disto, o número 2 do Artigo 16 afirma: "a auto-avaliação é obrigatória…", ao contrário do que é redigido para os Objectivos Individuais que em nenhuma parte dos documentos legais afirma ser obrigatória a sua entrega, o que vem no seguimento do número 3 do Artigo 11º que apresenta a seguinte redacção: "constitui dever do docente proceder à respectiva auto-avaliação como garantia do envolvimento activo e responsabilização no processo avaliativo e melhorar o seu desempenho…". Deste modo a auto-avaliação não só é obrigatória como também a prova cabal do envolvimento e da responsabilização do professor no processo de avaliação, o mesmo não se aplicando aos Objectivos Individuais, pois não encontramos em qualquer diploma legal este tipo de referência ou alusão aos elementos de referência individuais.
Para corroborar o acima exposto é o próprio número 1 do Artigo 9 do mesmo Decreto Regulamentar, referente aos Objectivos Individuais que expressa de forma "de modo a aferir o contributo do docente para a concretização dos objectivos constantes da alínea a) do artigo anterior", ou seja do número 1 do Artigo 8 conforme já referimos anteriormente, que explicita "objectivos e metas fixadas no projecto educativo e no plano anual de actividades…" aos quais se referirão no número 1 do Artigo 16.
O número 4 do Artigo 9 afirma que "na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores", isto é, prevalecem os objectivos e metas fixadas no projecto educativo e no plano anual de actividades. Mais uma vez se constata que a relevância são os objectivos apresentados nos documentos internos do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

Não podemos também deixar de mencionar que os elementos de referência de capital importância para aferir o grau de cumprimento desses objectivos, conforme esclarece o Artigo 10, no presente ano lectivo, tal como aconteceu no ano transacto, "não são considerados os itens previstos nas alíneas a) e b) do número 2" do Artigo 9 do Decreto Regulamentar 2/2008, de acordo com a redacção do número 1 do Artigo 5 do Decreto Regulamentar 1-A/2009. Deste modo o Artigo 10 fica vazio e desprovido de sentido e de operacionalização concreta devido à impossibilidade comparativa imposta por este último diploma legal, pois as restantes alíneas c) até g) não podem ser comparativamente quantificáveis, ainda que possam ser avalizadamente qualifcáveis.

No que concerne ao ponto 3 do vosso documento, voltamos a destacar o supracitado vazio e desprovido sentido e de operacionalização concreta do Artigo 10 por imposição do Decreto Regulamentar 1-A/2009, tal como também acontece com a alínea C) do número 1 do Artigo 18, ao qual o vosso documento informativo faz referência, porque os resultados escolares e as taxas de abandono não são, este ano lectivo, elemento de referência para a concretização da ficha de auto-avaliação. Quanto às restantes alíneas, a saber a), b), d), e) e g) não são comensuráveis em termos quantitativos, mas, sim, em termos qualitativos, nem tampouco perspectivados individualmente pelo docente porque enquadram-se num conjunto de acções e actividades, que estarão em constante mutação e reformulação, programadas, agilizadas e reguladas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Deste modo não é exequível nem justificadamente possível ter em conta os elementos de referência individuais de cada docente.

Quanto aos três pontos seguintes consideramos o seguinte:

No ponto 1, a vossa informação afirma que "o prazo para entrega dos objectivos individuais deve estar definido no calendário aprovado pela escola", afirmação que está incorrecta porque o calendário não é aprovado pela escola como é preconizado no número 2 do Artigo 14 do Decreto-Regulamentar 2/2008, mas sim "…fixado pelo presidente do conselho executivo ou director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada" de acordo com o número 1 do Artigo 2 do Decreto-Regulamentar 1-A/2009 que veio alterar o primeiro diploma legal.

O ponto 2 afirma que "…deverá o director notificar o docente desse incumprimento, bem como das respectivas consequências". Porém, como é que o director ou presidente do conselho executivo poderá fazê-lo se nos diplomas legais – Lei 15/2007 de 19 de Janeiro, vulgo Estatuto da Carreira Docente, Decreto-Regulamentar 2/2008 de 10 de Janeiro e Decreto-Regulamentar 1-A/2009 não existe qualquer menção ou referência explícita ou mesmo implícita às consequências da não entrega dos objectivos individuais? E não existe qualquer menção ou referência porque está de acordo o pensamento jurídico dos diplomas supracitados que não estabelecem, nem impõem a obrigatoriedade de entrega desses mesmos objectivos individuais.

Quanto ao ponto 3, a vossa redacção não é coerente, nem tão-pouco extraída, idêntica ou similar à redacção do número 4, do Artigo 9º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro para o qual remetem, pois afirma o vosso documento "…poderá o director/presidente do conselho executivo… fixar os objectivos do avaliado…", o que não é precisamente o mesmo de "na falta de acordo quanto aos objectivos a fixar prevalece a posição dos avaliadores" (número 4, do Artigo 9º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro). E mesmo que a DGRHE queira dar aquela interpretação, então os docentes que não entreguem os objectivos individuais poderão exercer o direito consagrado no número 5, do Artigo 9º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro que consta da seguinte redacção: "Verificando-se a situação prevista no número anterior pode o avaliado registar esse facto na ficha de auto-avaliação". Este número vem confirmar a possibilidade de entregar a ficha de auto-avaliação sem consenso ou entrega dos objectivos individuais, de acordo com a vossa própria interpretação. Lamentável é que a vossa referência ao número 4, e consequente redacção, do supra mencionado artigo e respectivo decreto-regulamentar não venha, de todo, esclarecer ou clarificar, mas, sim, ainda confundir mais devido à adulteração que fizeram da própria redacção do ora número 4.

Na continuação da vossa exegese afirmam que "a avaliação de desempenho docente começa para os avaliados com a entrega dos objectivos para o período avaliativo (número 1, do Artigo 9º, do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro)…". Conquanto, este mesmo número não afirma que a avaliação de desempenho docente se inicia com a entrega dos objectivos individuais, mas assegura que os "…objectivos individuais são fixados… através da apresentação de uma proposta do avaliado no início do período em avaliação", portanto este número do diploma legal refere-se ao período em avaliação e não ao processo e fases desse mesmo processo de avaliação.
Por outro lado, o mesmo número do supracitado documento legal demonstra claramente que os objectivos são fixados no início do período em avaliação, o que contraria a exigência ministerial que quer obrigar os docentes a procederem à fixação dos seus elementos de referência no final do período em avaliação, ou seja, acerca de seis meses do término do período em avaliação de dois anos lectivos. No entanto a alínea a) do Artigo 15 do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008 corrobora a nossa posição porque afiança que "o processo de avaliação compreende as seguintes fases sequenciais: a) Preenchimento da ficha de auto-avaliação", omitindo por completo a entrega dos objectivos individuais.

Parece-nos também exagerada e completamente desfasada da competência da vossa instituição a comparação da Avaliação do Desempenho Docente com o SIADAP, pois sendo a DGRHE um organismo do Ministério da Educação deveria preocupar-se em atender os verdadeiros problemas relacionados com os recursos humanos do Ministério da Educação e neste caso concreto e específico com os recursos humanos docentes, nomeadamente em esclarecer devida e competentemente as dúvidas e não proceder a comparações levianas e medíocres de cariz claramente de propaganda político-governativa, tentando demonstrar que a classe docente é privilegiada, quando no fundo a profissionalidade docente apresenta uma especificidade muito concreta reconhecida internacionalmente pelas demais instituições e especialistas de renome ao nível da investigação em educação.

A vossa conclusão retoma a famigerada e propalada impossibilidade de concretização do processo de avaliação docente devido à não entrega dos objectivos individuais, sem contudo indicarem os diplomas legais que concretizam essa vossa repetitiva informação que de tão repetitiva levanta uma sub-reptícia dúvida de propensão para pressionar os professores a realizarem um acto que o Ministério da Educação exige, mas que a lei em documento algum obriga como ficou devidamente comprovado nas linhas anteriores. Deste modo, coercivo e de propaganda autoritária, está em causa a liberdade individual de cada cidadão e consequentemente a vivência democrática de um país que é um Estado de Direito Democrático, pois num Estado livre nenhum cidadão é obrigado a fazer o que a lei não obriga.

Assim sendo os professore abaixo-assinados mantêm a sua postura e decisão de não entregar os Objectivos Individuais conscientes da sua razão de acordo com as obrigações impostas pela lei.

http://bilroseberloques.blogspot.com/

Açores - Parlamento discute alterações ao ECD-Açores

Estatuto da carreira docente deixa PS/A sozinho: Parlamento açoriano discute hoje alterações

17 Fevereiro 2009 [Regional]


A observação de aulas, no modelo de avaliação de professores, é, para a secretária da Educação, uma “questão fulcral” e, para o presidente do Sindicato dos Professores dos Açores, é “o ponto central de discórdia”. O PS vai aparecer sozinho no Parlamento a aprovar a alteração ao Estatuto da Carreira Docente.



A secretária regional da Educação e Formação, Lina Mendes, vai reafirmar hoje que a observação das aulas no modelo de avaliação de professores, em sequência à alteração do Estatuto da Carreira Docente, é um “aspecto fulcral para a melhoria da qualidade do ensino”.
Salienta que, em seu entender, a “resistência” dos docentes a esta observação se deve, em grande parte, ao facto de “não haver uma tradição de exposição das nossas práticas ou mesmo de partilha de experiências”.
A governante refere, a propósito que, uma vez que a observação “passará a ser obrigatória para todos os docentes em início de carreira”, espera que, “passado algum tempo, esta passe a ser uma prática normal nas nossas escolas e que as resistências se dissipem”.
Quando foi ouvido pela comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento, o presidente do Sindicato dos Professores dos Açores, Armando Dutra, considerou a observação de aulas como “ponto central de discórdia”. A estrutura sindical considera “inaceitável e discriminatório o facto de se pretender um modelo de observação de aulas diferenciado e com consequências distintas consoante o posicionamento do docente na carreira”.
“A haver observação de aulas, a mesma deve ser igual para todos e devia ocorrer apenas quando houvesse indícios de más práticas ou quando o docente se candidatasse a uma menção de muito bom ou de excelente”, defendeu.
O Sindicato dos Professores dos Açores continua a defender que a avaliação dos professores se efectue apenas no final de cada escalão e que devia ter um cariz exclusivamente formativo, sem qualquer impacto na progressão na carreira

Lalanda ao lado dos professores

A deputada socialista Lalanda Conçalves questionou o sindicato sobre a uniformização dos horários dos docentes do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e deu uma opinião polémica no seio do PS dos Açores. Afirmou que “não se pode ignorar o conhecimento científico de que hoje dispomos (professores) e que deve fundamentar as nossas opções”.
Disse que as reivindicações dos docentes “não podem subestimar as necessidades das crianças. Assim, o modelo de funcionamento que se adoptar no ensino pré-escolar e no primeiro ciclo tem de ter em conta as características e as necessidades específicas das etapas de desenvolvimento em que as crianças se encontram”.
O presidente do Sindicato dos Professores dos Açores manifestou o seu acordo com os argumentos expostos pela deputada Piedade Lalanda afirmando “ser pena que a administração educativa não partilhe da mesma perspectiva”.
Tem sido a administração educativa regional, no entender de Armando Dutra, “a ignorar o acervo científico de que hoje dispomos e a generalizar as experiências no primeiro ciclo sem as avalisar convenientemente”. O sindicato conclui que a “pluridocência no primeiro ciclo não foi uma exigência dos docentes mas antes uma imposição da administração educativa”.
Os professores, no entender do SDP, “continuam a manifestar grande desagrado “com o Estatuto que surgirá da revisão do estatuto da Carreira Docente em particular no que se refere ao “sentimento de suspeita” subjacente à observação das aulas, à “discriminação” resultante da diferenciação proposta, assim como ao “agravamento” da duração e estrutura da carreira.
Também o Sindicato Democrático dos Professores defende “a eliminação da observação de aulas, excepto para fundamentar a atribuição das menções de muito bom ou de excelente ou em caso de indícios de más práticas, e a periodicidade da avaliação que, no entender da estrutura sindical, deve coincidir com o final do escalão.
Sindicatos e PSD dos Açores afirmam que, no processo negocial do Estatuto da Carreira Docente dos Açores, “houve atropelos à lei” por o processo de negociação colectiva “estar mal conduzido”.
José Manuel Bolieiro, do PSD, considera ter havido “uma grave deficiência democrática, política e legal” no processo legislativo em curso que culminou num “défice de debate”. Diz que o governo “não cumpriu o dever” de apresentar à Assembleia Legislativa Regional o resultado da negociação com os sindicatos tendo delegado essa tarefa no grupo parlamentar do Partido Socialista, o que lhe parece “estranho”. O PSD vai dar hoje uma conferência de Imprensa na Horta para anunciar as razões por que não vão apoiar a alteração dos socialistas.

Autor: João Paz

Activistas contra a comercialização da Educação

Dear All,

1st: Take a look of this mobilisation map created by activists in France:
http://www.univ-lille1.fr/snesup59-62/mobilisation_en

Is anybody willing and able to make a similar map for the upcoming week of action, which we could then put on the homepage (http://emancipating-education-for-all.org)?

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2nd: A few days ago I prepared a "Slide-show" with some of the footages of the "International Day of Action against the Commercialisation of Education", on Nov.5th:
http://www.emancipating-education-for-all.org/content/slide-show

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3rd: Did you hear about the recent protests in France, India, U.S. of A. or Ireland? No?? Well, let me give you a little overview.
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4th:
This is the current list of activists (9) willing to share their contacts with all of you:
Any other groups willing to be added?
I am also considering to publish this list on the homepage (http://emancipating-education-for-all.org). Does anybody of those eight listed here not want their address to be published on the website?

It might be very useful to have a contact from each group/city/country listed on the homepage, so that activists know who to contact in their region.

Therefore I ask all of you to let me know, if I can publish your group name and email address on the homepage!
Please let me know in the coming days.

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5th: Details for the next "international chat-conference"

Agenda proposal for the next "international chat-conference"
  • TOP1: Round of introduction (if deemed necessary and praticable)
  • TOP2: General questions (space to ask general questions regarding the global week of action and the "International Students Movement"open space for all who want to make any sort of announcements)
  • TOP3: Announcements (open space for all those who want to make any sort of announcement)
  • TOP4: Things to be done! (e.g. translations, mobilisation video, poster designs, ... [~25mins])
  • If there is enough time and energy left:
    TOP6:
    Collecting suggestions on how the week of action can be filled (e.g. teach-ins in public spaces [~30mins])
  • TOP6: Open Space

How to join the chat:


Feb.22nd (Sunday) ---- 3pm GMT ---- click on this link to get to the chatroom:
To give yourself a nick just enter "/nick YOURNICK".
Or go here: https://chat.indymedia.org and enter your nick and the Channel (#education) inside the mask.
If you have any problems with the chatroom, just drop me a line and we'll try to fix it.

3pm GMT equals:

9am in Guatemala;
10am in Ottawa (Canada), Washington D.C. (U.S. of A.) and Colombia;
11am Santiago (Chile);
3pm in the UK, Liberia, Togo, Gambia, Ghana and Ireland;
4pm in Belgrade (Serbia), Spain, France, Germany, Finnland, Austria, Switzerland, the Netherlands, Luxembourg, Italy, Croatia and (f.Y.R.o.) Macedonia;
5pm in Egypt, Instanbul (Turkey), Israel, Bulgaria, South Africa and Athens (Greece);
8pm Kyrgyzstan;
9pm in Dhaka (Bangladesh);
11pm in Manila (Philippines);
10pm in Jakarta (Indonesia);
12pm (lunch time) in Argentina
and 2am (Feb.23rd) in Sydney (Australia).

I created an "event page" for the chat this time (for the first time!) and more than 140 confirmed their attendance so far. Therefore I expect dozens of people attending the chat this time. I have no idea how we will be able to handle that.
But then again, it is great, if more people get involved :)

In Solid,
Mo.

Videovigilância aguarda decisão dos tribunais

No DN
Catarina Guerreiro e Pedro Sousa Tavares
Educação. Sistema deveria ter sido montado em 1200 escolas em Julho de 2008, mas a Compta não concorda com a atribuição do projecto à ONI, cuja proposta é dez milhões de euros mais cara, e avançou com uma providência cautelar. Processo corre o risco de continuar parado por vários meses


1200 escolas à espera de decisão dos tribunais


A colocação de sistemas de videovigilância nas 1200 escolas públicas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico já leva sete meses de atraso e muito dificilmente será concretizada antes do próximo ano lectivo. O resultado do concurso lançado pelo Ministério da Educação para a instalação destes equipamentos está a gerar polémica entre os concorrentes, e o processo corre mesmo o risco de ficar parado.


A Compta, uma das candidatas, avançou no final da semana passada com uma providência cautelar, por discordar da atribuição do projecto à ONI. "Não houve transparência. A proposta que ganhou é mais cara e não é tecnicamente superior", disse ao DN Armindo Monteiro, presidente da Compta, referindo que aguarda a qualquer momento a decisão do juiz e que deverá depois pedir a impugnação do acto de adjudicação do concurso.


Uma diferença de 10 milhões


Segundo Armindo Monteiro, a proposta vencedora, da ONI, vai custar ao Estado 24 milhões de euros, mais dez milhões do que a da Compta. "A nossa era de 14 milhões de euros. Ou seja, 11 mil e seis euros por cada uma das 1200 escolas. Na deles, a média por escola é de 20 mil euros."


Fonte oficial da ONI defendeu que a proposta desta empresa "era a única a cumprir a totalidade dos requisitos técnicos do caderno de encargos", especialmente no que se refere à "segurança das crianças".


Lançado em 2007, pelo Ministério da Educação, o concurso prevê a instalação de sistemas de videovigilância e alarme contra a intrusão nas escolas. O objectivo principal é proteger os equipamentos com que as escolas têm vindo a ser reforçadas (como computadores e quadros electrónicos), que as tornam num alvo mais apetecível para os assaltantes. Mas existem também expectativas de que esta tecnologia possa reduzir os assaltos e violência na imediação das escolas.


"[O sistema] é importante porque, apesar de ser destino a impedir a intrusão e assaltos, pode ajudar a descobrir os autores de eventuais crimes", disse ao DN fonte policial, acrescentando que é urgente conjugar este sistema de vigilância com adequados sistema de iluminação, para permitir que as imagens captadas sejam visíveis.


As câmaras serão instaladas num perímetro para vigiar a entrada e as vedações dos estabelecimentos, para evitar, como proibiu a comissão de protecção de dados, a violação da privacidade de funcionários, alunos e professores.


Fonte do Plano Tecnológico para a Educação confirmou ao DN que o sistema deveria ter sido implementado "antes do início do actual ano lectivo" e que o processo dos tribunais "vem atrasar" ainda mais a sua execução. Ainda assim, disse esperar que "pelo menos antes ao final das aulas deste ano" a situação tenha sido desbloqueada.

A Escola não é um armazém de crianças

A escola não serve para substituir uma família ausente. A escola não pode nem deve aceitar esse papel.Desculpem voltar ao Paradis des Enfants de que já aqui falei uma ou outra vez. Mas não sei de melhor saber do que o da experiência feito e tenho por vício achar que as boas práticas são de importação segura. Mesmo quando as diferenças culturais não nos deixam importá-las, pelo menos servem para nos ajudar a pensar.
Para quem o tema do Paradis seja novo, aqui vai uma breve explicação: trata-se da escola frequentada por dois dos meus filhos nos três anos em que vivemos em Bruxelas. Veio-me à memória quando deparei com uma estranha reivindicação de uma confederação de pais, a reclamar o direito de transformarem as escolas em armazéns de criancinhas, pelo módico período de doze horas diárias. Imaginei que, se o Ministério da Educação belga impusesse a Monsieur le Directeur tal medida, ele exigiria a mudança de nome da escolinha para L'enfer des Petits.
Era uma escola pública e laica da comuna de Etterbeck. Embora pública, Monsieur le Directeur reivindicava para si uma esfera de autonomia pedagógica que passava pelo poder de, se não de rejeitar de imediato, pelo menos de retardar a aplicação das medidas decretadas pelas autoridades centrais que lhe parecessem disparate.
Quando me anunciou essa característica da escola, deu-me a entender que não era negligenciável. Explicou-me que as reformas eram ali aplicadas apenas a título experimental, em turmas piloto, e só se dessem resultado se generalizava a experiência. Caso contrário, protestava e, tanto quanto consegui apurar, em muitos casos levava a sua avante. Nos casos que não ganhava, tinha a garantia de pelo menos dois anos de folga. E, não raro, a medida retrocedia naturalmente, não sobrevivendo muito tempo ao próprio erro. Fiquei assim com a ideia de que as autoridades belgas não seriam nem particularmente autistas nem especialmente casmurras em matéria de educação.
A escola tinha horário flexível para entregar as crianças, salvo erro entre as 8 e as 9, mas que não me passasse pela cabeça fazê-lo depois disso, interrompendo a classe. Como morava perto e estava em casa, devia ir buscá-las depois para almoçar, tornar a entregá-las na escola e voltar para as apanhar, em definitivo, pouco depois das 15 e 30. Uma canseira! Nunca, como aí, me senti tão presa à roda viva do ritmo escolar. Contudo, a escola fornecia almoço aos meninos necessitados ou àqueles que não tinham ninguém que os fosse buscar, acolhia as crianças que precisassem absolutamente desse apoio a partir das sete e trinta e mantinha-se com actividades de apoio ao estudo e circum-escolares até às 17 e 30 e com uma guarda de infância até às 18 ou 19.
Havia um menino que era sempre entregue pouco depois das 7 e recolhido dez (senão doze...) horas depois. Os pais, um jovem casal proprietário de um negócio, tinham provado não dispor de alternativas e, a título excepcional, a escola, enquanto agente responsável ao serviço da comunidade, prestava esse serviço. Nada que, de forma criativa e sem imposições do ministério, não aconteça já por cá, numa multiplicidade de escolinhas e em criativa conjugação de esforços entre pais, autarcas e professores.
Monsieur le Directeur deixava sempre bem claro não ser esse o sistema ideal para o desenvolvimento harmónico da criança, exercendo uma subtil pressão junto dos pais para os consciencializar da vantagem de, logo que possível, inverterem o sistema.
Em contrapartida, quando de início me passou pela cabeça que seria mais prático ficar com as criancinhas comigo durante toda a tarde, fui rapidamente alertada pelas educadoras para não as prejudicar, privando-as das actividades escolares previstas para a parte da tarde. Aquela horinha de actividades era uma parte curricular importante da socialização e da estimulação dos meninos.
Entre a filosofia educativa do Paradis e os serviços prestados pela escola e as reivindicações da autóctone CONFAP vai um mundo de diferenças. Uma coisa é reclamar um apoio social a prestar em caso de necessidade comprovada e enquanto vertente da segurança social (ou da acção escolar!), outra é a reivindicação do direito ao armazenamento escolar. Com aquela ideia peregrina de que mesmo em dias de greve caberia às escolas a prestação de serviços mínimos. De educação? Não. De armazenamento.
Já houve tempos em que as crianças pouco contacto tinham com os pais, sobretudo nas classes privilegiadas, sendo educadas por criadas, enquanto nas classes trabalhadoras mais desprotegidas eram deixadas na rua. Muitos de nós crescemos em colégios internos e não nos transformámos em monstros nem delinquentes, apesar das 24 horas de vida escolar. Verdade. Mas também houve tempos em que se aprendia à custa de reguadas e orelhas de burro e ninguém, com juízo, quer regressar a esses tempos. Nem as solicitações, nem os riscos, nem os constrangimentos de hoje são os dessas épocas. Avançámos nos direitos das crianças e dos pais para agora aceitarmos, sem pestanejar, o regresso ao século XIX? Com os operários (por mais intelectuais que sejam) presos à linha de produção do lucro, sem intervalo para almoço nem descanso semanal?
Num desabafo oiço o relato de uma educadora que cito de memória: "Aqui, no infantário, há uma menina de três anos e meio que, nos últimos dois, não gozou um único dia de férias. Só faltou ao infantário quando esteve doente. Os pais, mesmo em férias, vieram sempre trazê-la (o infantário está aberto todo o ano) com o argumento de que ela se diverte muito mais aqui!". O grande problema desta sociedade não é a existência de casos como este. O grande problema é que pode ser verdade que a escola seja o melhor ou o único local de recriação de uma criança. Pior ainda, é reconhecer na escola maiores e melhores competências parentais do que as dos próprios progenitores.
A escola não serve para substituir uma família ausente. A escola não pode nem deve aceitar esse papel. Os professores não podem nem devem ser chamados a exercer a função de assistentes sociais. Essa é, aliás, uma das géneses do falhanço do nosso sistema de ensino público, uma das causas do flagrante insucesso escolar. Deixamos de herança aos nossos filhos um sistema em que faz com que metade da geração dos jovens de 20 anos não tenha sequer passado do nono ano de escolaridade.
Por tudo isto os pais deviam estar do outro lado da barricada. Deviam defender escolas que ensinem e prestem serviços máximos de educação contra este absurdo conceito de escolas que prestam serviços mínimos ou máximos de armazenamento infantil.

Jornalista
http://dn.sapo.pt/2009/02/12/opiniao/infancias_infelizes.html

segunda-feira, fevereiro 16, 2009

DECLARAÇÃO a favor da mobilização unida em defesa da Escola Pública portuguesa

SUBSCREVA ONLINE

Caros

Esta declaração saiu de uma reunião de professores e educadores realizada no dia 11/Fev no Alto da Barra, em Oeiras, no âmbito do projecto Coordenação de Escolas de Oeiras/Cascais.

Acrescentaram-se as propostas de um grupo de professores que se reuniu no Barreiro, os quais subscrevem esta declaração.

Propõe-se que seja lida, subscrita e divulgada junto de todos os implicados no processo educativo a fim de através dela se reforçarem e reafirmarem os princípios que assistem à defesa unida da Escola Pública portuguesa.

Pel' A CDEP

Paula Montez

escolapublicablog@gmail.com

DECLARAÇÃO em defesa da "Marcha Nacional pela Educação"

Sempre que a “Plataforma sindical dos Professores” apelou a uma acção unida dos professores e educadores (quer sob a forma de greves, quer sob a forma de manifestações), a resposta, a nível de todas as escolas do nosso país, foi quase unânime.

A Resolução apresentada pela Plataforma sindical no final da manifestação de 8 de Novembro, que juntou 120 mil docentes em Lisboa, dá expressão às exigências que fazem a unidade dos professores e educadores:

- Suspensão do modelo do ME de Avaliação do Desempenho Docente (ADD) e da participação da “Plataforma sindical dos Professores” na Comissão de Acompanhamento dessa avaliação.

- Processo amplo de revisão do ECD (que garanta uma carreira única, sem fracturas e sem quotas de mérito), a retirada da prova de ingresso na profissão, estabelecimento de regras pedagogicamente relevantes para a organização dos horários dos professores, regras excepcionais para aposentação dos docentes (tendo em conta o desgaste físico e psicológico da profissão).

- Rejeição da nova legislação dos concursos.

- Correcção das irregularidades e ilegalidades cometidas na elaboração dos horários e pagamento do serviço extraordinário.

- Revisão da nova Lei de gestão das escolas, para que sejam garantidas as condições que viabilizem os princípios da autonomia, da participação e do funcionamento democrático das escolas.

- Anulação das medidas do Governo que visam limitar a organização e o exercício da actividade sindical.

Esta mesma Resolução contém um conjunto de acções para dar continuidade à nossa luta, nomeadamente “uma Marcha Nacional pela Educação que envolva, para além dos professores, pessoal não docente das escolas, pais e encarregados de educação, bem como os que considerem indispensável uma profunda alteração no rumo da actual política educativa, para o que (os docentes participantes na manifestação) mandatam a Plataforma Sindical para desenvolver, desde já, os contactos necessários.”

Apoiando-se na mobilização dos docentes, que levou a que mais de metade – até à data – não tenham entregado os “Objectivos individuais” para a ADD, 212 PCE’s (18% do total) tomaram a decisão, a 7 de Fevereiro, de “pedir a suspensão do modelo de avaliação de desempenho, por ser injusto, destruir o ambiente de trabalho nas escolas e não ser sério”. Além disso, têm “a convicção de que este modelo não contribui para a melhoria do desempenho da escola pública naquela que é a sua finalidade: garantir a qualidade do ensino.”

E agora? Perante uma luta tão forte quanto legítima, que passos é necessário dar para que ela possa chegar a bom termo?

É necessária a acção unida com todos os outros sectores dos trabalhadores e com as suas organizações, para defender a Escola Pública e as suas conquistas.

Professores e educadores dos concelhos de Oeiras e de Cascais – reunidos a 11 de Fevereiro de 2009 – consideram que um passo em frente na mobilização dos docentes portugueses exige uma luta unida com os trabalhadores dos outros sectores. É por isso que faz todo o sentido a Marcha Nacional pela Educação, proposta pela Plataforma Sindical e assumida na manifestação de 8 de Novembro. O que é necessário é que a Plataforma Sindical dos Professores se comprometa a concretizá-la, de acordo com o mandato que solicitou e recebeu.

Para tal, as direcções da Plataforma Sindical devem acordar com os dirigentes das duas Centrais sindicais (a CGTP e a UGT) a co-organização desta iniciativa, em conjunto com todas as comissões inter-escolas (já constituídas, ou a constituir, a nível local ou regional), condição indispensável para que a Marcha Nacional pela Educação possa permitir, de facto, a realização da unidade de todos os docentes com os restantes trabalhadores da Função Pública, bem como com os pais dos alunos e os encarregados de educação e os estudantes – unidade que é fundamental para a defesa eficaz da Escola Pública.


Uma Marcha Nacional:

· Pelo restabelecimento das equipas de Ensino Especial, integrando nas escolas professores especializados, psicólogos e terapeutas em número adequado às suas necessidades educativas;

· Pela diminuição do número de alunos por turma (condição fundamental para a melhoria do processo de ensino/aprendizagem);

· Pela colocação nas escolas de auxiliares de acção educativa, em número considerado necessário para o bom funcionamento das mesmas, com contratos por tempo indeterminado, bem como com horários e salários dignos;

· Pelo reforço do conteúdo científico das disciplinas curriculares;

· Pelo direito dos pais a terem um horário de trabalho devidamente regulamentado, de modo a poderem dispor do tempo necessário ao acompanhamento dos seus filhos;

· Por “Actividades de Tempos Livres” asseguradas por técnicos qualificados, vinculados ao ME e sob o controlo das escolas;

· Por um clima geral de serenidade e o restabelecimento da gestão democrática nas escolas, condição imprescindível para um eficaz desenvolvimento e participação activa no processo educativo nacional;

· Contra a asfixia financeira do Ensino Superior e a sua privatização;

· Por uma Escola Pública de qualidade, capaz de formar e qualificar todos os alunos, de acordo com os princípios consignados na Constituição da República e transpostos para a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Primeiros subscritores: Amália Madeira Martins (Sec. Matias Aires – Cacém); Carmelinda Pereira (Aposentada, CDEP – Comissão de Defesa da Escola Pública); Isabel Pires (Dirigente do SPGL - FENPROF); Joaquim Pagarete (Aposentado, CDEP); Ludovina Azevedo (EB2,3 de São Julião da Barra - Oeiras); Manuel Baptista (Sec. Quinta do Marquês - Oeiras); Mª Helena Gomes (Sec. Linda-a-Velha); Mª Paula Montez (Encarregada de Educação, CDEP); Margarida Pagarete (Estudante, Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação); Carlos Chagas (dirigente do SINDEP – FENEI); Ana Paula Amaral / Graça Carvalho / Conceição Pimenta (Sec. dos Casquilhos – Barreiro); Teodoro Vieira (Sec. da Moita); Miguel Dias (EB 2/3 da Alembrança – Feijó); António Castro e Freitas (Agrup. de Sto. António – Barreiro); João Medeiros / Higina Mouco (Sec. de Sto. André – Barreiro); Sílvia Pilão (Agrup. vertical José Afonso - Alhos Vedros); Fátima Fontinha / Fernanda Cristóvão ( Sec. Augusto Cabrita – Barreiro); Manuel Abraços (Agrup. Álvaro Velho – Barreiro); José António Dias (Aposentado).

Subscrevo esta Declaração:

NOME

ESCOLA

E-MAIL / TELEFONE

SINDICATO





















PEDIDO DE NOVO PARECER SOBRE INCONSTITUCIONALIDADES NO DIPLOMA DA GESTÃO ESCOLAR

(clique para ler)

http://educarresistindo.blogspot.com/

Números da Resitência nas escolas

NENHUM PROFESSOR ESTÁ SOZINHO

in MUP


Na entrada OS NÚMEROS DA RESISTÊNCIA, temos vindo a publicar e a actualizar diariamente o número de professores que entregaram e não entregaram os Objectivos Individuais.

A lista continua em aberto e será actualizada à medida que nos forem chegando os dados - ou eventuais rectificações - para o e-mail
mobilizar.e.unir.professores@gmail.com.

Para que os professores que ainda não entregaram ou que possam vir a ser notificados nos próximos dias sentirem que NÃO ESTÃO SÓS, aqui fica a lista actualizada:

Dos 125 Agrupamentos/Escolas aqui completamente apurados, resulta:

Total de Professores que entregaram os OI: 7.325 professores
Total de Professores que não entregaram os OI: 8.894 professores

Parecer Preliminar do Advogado Garcia Pereira - versão integral


(clique para ler)

PARECER PRELIMINAR DO DR. GARCIA PEREIRA - VERSÃO INTEGRAL

Os professores têm um instrumento para lutar contra o ME. Há que saber como usá-lo!

CLIQUE PARA ACEDER AO DOCUMENTO

Daniel Sapaio - A "escola-armazém"


clique para ler o artigo

Em conferência de imprensa, FENPROF reafirma acção e luta "com vista a combater o modelo de avaliação imposto pelo ME e a levar à sua suspensão"

Iniciativas com vista a combater o modelo de avaliação imposto pelo ME e a levar à sua suspensão:
  1. Não entrega, pelos docentes, dos OI e pedido de devolução por parte de quem os entregou;
  1. Exigência de fundamentação legal das Notificações que estão a ser enviadas aos professores;
  1. Interposição de acções administrativas especiais de impugnação de actos administrativos fundamentados em normas ilegais do actual modelo de avaliação e, eventualmente, entrega de pedidos de declaração de ilegalidade circunscritos a casos concretos das referidas normas;
  1. Requerer, junto do Ministério Público a declaração de ilegalidade de normas do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009;
  1. Requerer junto do Provedor de Justiça, PGR e Grupos Parlamentares que seja suscitada a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro;
  1. Recurso aos tribunais por quebra do princípio de confiança dos administrados (professores e presidentes dos conselhos executivos) em relação à administração educativa, em particular à DGRHE. Através do seu site, recorrendo à figura de FAQ's, ou de respostas que envia às escolas são transmitidas orientações que as levam a incorrer em ilegalidades e poderá fazer com que alguns PCE's, por observarem tais instruções, sejam processados judicialmente. Quebrado que está o princípio da confiança, falta saber se tal decorre de ignorância ou má-fé.
Posição sobre a estrutura da carreira:
  1. A FENPROF não aceita qualquer proposta que mantenha as categorias, logo, a que o ME apresentou é inaceitável, tanto mais que, na prática, cria uma terceira categoria;
  1. A FENPROF não aceitará qualquer proposta que possa eliminar as categorias, mas, na prática, as mantenha, com a existência de determinados patamares da carreira a que apenas um grupo de docentes teria acesso (dependendo das vagas que fossem abertas, depois de autorizadas pelas Finanças);
  1. Em 8 de Março, 8 de Novembro, 3 de Dezembro, 22 de Dezembro de 2008 e em 19 de Janeiro de 2009, os professores foram claros nas suas reivindicações. De entre as mais claramente assumidas destacaram-se a de eliminação das categorias, de revogação das quotas e de supressão da definição de contingentação para acesso a qualquer patamar da carreira. Garantir a diferenciação pelo mérito absoluto e não fazer a sua distinção através de mecanismos administrativos é posição inequívoca dos professores e da sua mais representativa organização sindical;
  1. A FENPROF honrará o compromisso que tem com os Professores e Educadores, não subscrevendo qualquer acordo que não contemple os seus objectivos de luta.
Relativamente à acção e luta dos Professores e Educadores, a FENPROF decide:
  1. Manter todas as já referidas no sentido da suspensão do actual modelo de avaliação;
  1. Entregar Pré-Aviso de Greve à observação de aulas, para um período compreendido entre 26 de Fevereiro e 27 de Março;
  1. Realizar um Grande Cordão Humano no dia 7 de Março que una os grandes responsáveis pelo conflito que se instalou na Educação: Ministério da Educação, Assembleia da República e Primeiro-Ministro;
  1. Garantir uma grande participação dos Professores na Manifestação Nacional do próximo dia 13 de Março, promovida pela CGTP-IN contra as políticas do actual governo e que estão na origem de tudo quanto se tem abatido sobre a Educação, a Escola Pública e os seus trabalhadores, designadamente os docentes;
  1. Promover, entre 20 e 24 de Abril, uma Semana de Consulta aos Professores sobre as acções e lutas a desenvolver ao longo e no final do 3.º terceiro período lectivo.
Lisboa, 13 de Fevereiro de 2009
O Secretariado Nacional da FENPROF
Fonte: FENPROF