Estado Português Processado (Caso Manuela Estanqueiro)

Finalmente..., Estado Português Processado!

Divulguem, ....divulguem, ....divulguem!

Estes políticos não se vão esquecer do nome Manuela Estanqueiro (minha mãe querida), que foi obrigada a trabalhar quase até morrer, sem lhe ser dada a aposentação por incapacidade, com uma Leucemia Mieloide Aguda, com um estado físico e psicológico altamente debilitado!

Há duas semanas o Sindicato de Professores da Zona Centro, entrou com o processo em Tribunal contra o Estado Português, a Caixa Geral de Aposentações e os elementos constituintes da Junta Médica (CARLOS MAIA, MARIA CARMO CRUZ E MANUEL AMADEU RÉ CASTRO).

RESERVO-ME AO DIREITO DE PENSAR QUE SE NÃO HOUVER JUSTIÇA, É PORQUE O PODER POLÍTICO SE SOBREPÕE A TUDO E A TODOS....

Relembro" Estou chocado" - disse o Sr. Primeiro Ministro
Resultados das averiguações do funcionamento das Juntas médicas - nunca foram divulgados publicamente. As atrocidades continuam a acontecer! Então Sr. Primeiro Ministro? O que diz agora?

Teresa Silva - "A Verdadinha" - contacto: 963197737
http://www.averdadeacimadetudo.blogspot.com/

http://sinistraministra.blogspot.com/

http://ocartel.blogspot.com/

Conhecem algum caso? Não deixem passar em branco! Divulguem, denunciem !

«Ministra da Educação vai ter o ordenado penhorado»

O Tribunal obrigou Maria de Lurdes Rodrigues a pagar 10% do salário mínimo, por cada dia de incumprimento de uma sentença judicial. Em causa está um processo interposto por um professor

Consulte o artigo completo em: http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=127392

Videovigilância aguarda decisão dos tribunais

No DN

Guerra no concurso atrasa videovigilância nas escolas

Catarina Guerreiro e Pedro Sousa Tavares

Educação. Sistema deveria ter sido montado em 1200 escolas em Julho de 2008, mas a Compta não concorda com a atribuição do projecto à ONI, cuja proposta é dez milhões de euros mais cara, e avançou com uma providência cautelar. Processo corre o risco de continuar parado por vários meses

1200 escolas à espera de decisão dos tribunais

A colocação de sistemas de videovigilância nas 1200 escolas públicas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico já leva sete meses de atraso e muito dificilmente será concretizada antes do próximo ano lectivo. O resultado do concurso lançado pelo Ministério da Educação para a instalação destes equipamentos está a gerar polémica entre os concorrentes, e o processo corre mesmo o risco de ficar parado.

A Compta, uma das candidatas, avançou no final da semana passada com uma providência cautelar, por discordar da atribuição do projecto à ONI. "Não houve transparência. A proposta que ganhou é mais cara e não é tecnicamente superior", disse ao DN Armindo Monteiro, presidente da Compta, referindo que aguarda a qualquer momento a decisão do juiz e que deverá depois pedir a impugnação do acto de adjudicação do concurso.

Uma diferença de 10 milhões

Segundo Armindo Monteiro, a proposta vencedora, da ONI, vai custar ao Estado 24 milhões de euros, mais dez milhões do que a da Compta. "A nossa era de 14 milhões de euros. Ou seja, 11 mil e seis euros por cada uma das 1200 escolas. Na deles, a média por escola é de 20 mil euros."

Fonte oficial da ONI defendeu que a proposta desta empresa "era a única a cumprir a totalidade dos requisitos técnicos do caderno de encargos", especialmente no que se refere à "segurança das crianças".

Lançado em 2007, pelo Ministério da Educação, o concurso prevê a instalação de sistemas de videovigilância e alarme contra a intrusão nas escolas. O objectivo principal é proteger os equipamentos com que as escolas têm vindo a ser reforçadas (como computadores e quadros electrónicos), que as tornam num alvo mais apetecível para os assaltantes. Mas existem também expectativas de que esta tecnologia possa reduzir os assaltos e violência na imediação das escolas.

"[O sistema] é importante porque, apesar de ser destino a impedir a intrusão e assaltos, pode ajudar a descobrir os autores de eventuais crimes", disse ao DN fonte policial, acrescentando que é urgente conjugar este sistema de vigilância com adequados sistema de iluminação, para permitir que as imagens captadas sejam visíveis.

As câmaras serão instaladas num perímetro para vigiar a entrada e as vedações dos estabelecimentos, para evitar, como proibiu a comissão de protecção de dados, a violação da privacidade de funcionários, alunos e professores.

Fonte do Plano Tecnológico para a Educação confirmou ao DN que o sistema deveria ter sido implementado "antes do início do actual ano lectivo" e que o processo dos tribunais "vem atrasar" ainda mais a sua execução. Ainda assim, disse esperar que "pelo menos antes ao final das aulas deste ano" a situação tenha sido desbloqueada.

FENPROF - Nota à Comunicação Social

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE NOVO,

DERROTADO NOS TRIBUNAIS

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

CONFIRMA QUE SUBSTITUIÇÕES DEVERIAM TER SIDO PAGAS COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Em Conferência de Imprensa realizada no dia 4 de Março de 2008, a FENPROF divulgou, publicamente, oito sentenças transitadas em julgado em que os tribunais deram razão aos professores que exigiram o pagamento de horas extraordinárias por actividades de substituição realizadas entre 1 de Setembro de 2005 e 19 de Janeiro de 2007. Relativamente a cinco delas, o ME não tinha apresentado qualquer recurso, tendo perdido os que interpôs em relação às outras três.

Nessa altura, o ME afirmou ter sentenças de sentido contrário que, apesar do desafio lançado pela FENPROF, nunca tornou públicas. Contestando a exigência da FENPROF e, até, as decisões da Justiça, o Secretário de Estado da Educação afirmava, então, que "se a interpretação dos sindicatos estivesse correcta isso significaria que os professores iriam receber horas extraordinárias por uma actividade que está dentro do horário normal".

Entretanto, o Ministério da Educação decidiu, em relação a sentenças que continuou a perder, recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) utilizando a figura de "recurso de revista" que, para a matéria em causa, chegou a ser considerado de aceitação duvidosa. Porém, o STA aceitou os recursos. Em boa hora o fez, pois o Ministério da Educação já perdeu seis (6) recursos de revista, prevendo-se que venha, ainda, a perder mais.

Se dúvidas existissem, percebe-se hoje melhor que no Ministério da Educação não se olha a ilegalidades para atingir os fins pretendidos, esperando-se sempre que os professores se conformem e aceitem o que a lei não obriga, mas a administração impõe. Entretanto, com estes Acórdãos do STA, volta a alargar-se o prazo para que os professores possam requerer o pagamento daquelas horas extraordinárias. Quem não o fez até 19 de Janeiro de 2009 (data em que se completava um ano sobre a última decisão transitada em julgado antes destes Acórdãos), vai poder fazê-lo até, praticamente, final de 2009. Nesse sentido, os professores deverão dirigir-se aos seus Sindicatos para serem apoiados nos processos de reclamação do pagamento a que têm direito.

Com estas decisões, o Ministério da Educação sai, mais uma vez, derrotado pelos professores e pelos Sindicatos da FENPROF, não sendo esta uma derrota menor, pois basta que recordemos toda a polémica que se instalou em relação a esta questão quando o Ministério impôs que os professores trabalhassem graciosamente.

A FENPROF recorda que os seus Sindicatos mantêm outros processos nos tribunais, sobre as mais variadas matérias, incluindo o "simplex 1" da avaliação, que se aplicou no ano lectivo passado, como avançará, agora, com o processo de contestação do "simplex 2" cujo quadro legal é de legalidade e, mesmo, constitucionalidade duvidosa.

O Secretariado Nacional

FENPROF: Ministério da Educação derrotado nos tribunais

Ministério da Educação de novo derrotado nos Tribunais

Em Conferência de Imprensa realizada no dia 4 de Março de 2008, a FENPROF divulgou, publicamente, oito sentenças transitadas em julgado em que os tribunais deram razão aos professores que exigiram o pagamento de horas extraordinárias por actividades de substituição realizadas entre 1 de Setembro de 2005 e 19 de Janeiro de 2007. Relativamente a cinco delas, o ME não tinha apresentado qualquer recurso, tendo perdido os que interpôs em relação às outras três.

Nessa altura, o ME afirmou ter sentenças de sentido contrário que, apesar do desafio lançado pela FENPROF, nunca tornou públicas. Contestando a exigência da FENPROF e, até, as decisões da Justiça, o Secretário de Estado da Educação afirmava, então, que "se a interpretação dos sindicatos estivesse correcta isso significaria que os professores iriam receber horas extraordinárias por uma actividade que está dentro do horário normal".

Entretanto, o Ministério da Educação decidiu, em relação a sentenças que continuou a perder, recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) utilizando a figura de "recurso de revista" que, para a matéria em causa, chegou a ser considerado de aceitação duvidosa. Porém, o STA aceitou os recursos. Em boa hora o fez, pois o Ministério da Educação já perdeu seis (6) recursos de revista, prevendo-se que venha, ainda, a perder mais.

Se dúvidas existissem, percebe-se hoje melhor que no Ministério da Educação não se olha a ilegalidades para atingir os fins pretendidos, esperando-se sempre que os professores se conformem e aceitem o que a lei não obriga, mas a administração impõe. Entretanto, com estes Acórdãos do STA, volta a alargar-se o prazo para que os professores possam requerer o pagamento daquelas horas extraordinárias. Quem não o fez até 19 de Janeiro de 2009 (data em que se completava um ano sobre a última decisão transitada em julgado antes destes Acórdãos), vai poder fazê-lo até, praticamente, final de 2009. Nesse sentido, os professores deverão dirigir-se aos seus Sindicatos para serem apoiados nos processos de reclamação do pagamento a que têm direito.

Com estas decisões, o Ministério da Educação sai, mais uma vez, derrotado pelos professores e pelos Sindicatos da FENPROF, não sendo esta uma derrota menor, pois basta que recordemos toda a polémica que se instalou em relação a esta questão quando o Ministério impôs que os professores trabalhassem graciosamente.

A FENPROF recorda que os seus Sindicatos mantêm outros processos nos tribunais, sobre as mais variadas matérias, incluindo o "simplex da avaliação, que se aplicou no ano lectivo passado, como avançará, agora, com o processo de contestação do "simplex" cujo quadro legal é de legalidade e, mesmo, constitucionalidade duvidosa.

O Secretariado Nacional da FENPROf
9/02/2009

TSF só ouve uma das partes: o senhor Albino Almeida

Imagem: KAOS

A Confap Pretende Processar-me

Posted by Paulo Guinote under Confap, Intimidações, Tribunais
A Educação do Meu Umbigo

A caminho da Escola, enquanto ouvia a TSF, descobri que a Confap, pela voz do senhor Albino Almeida, pretende processar-me judicialmente por ter inferido, a partir das suas contas, que a organização definharia sem os subsídios estatais. Pelo caminho também afirma que também processará o blogue Ensinar na Escola.

Claro que em plena via rápida uma pessoa deve manter-se calma ao volante e não começar a rir de forma descontrolada.

É que em nenhum momento o senhor Almeida afirma que eu divulguei dados erróneos ou deturpados. Processa-me porque eu tenho uma opinião sobre esses factos.

Mais interessante: diz que o subsídio é legal, algo que nunca contestei. Pois se resulta de um protocolo feito de livre vontade pelas partes…

Diz que é para pagar as deslocações dos dirigentes da Confap e duas funcionárias. Certíssimo: efectivamente escrevi que o presidente da Confap passeia pelo país com os ditos subsídios.

Como sou distraído, não relaciono isto com pressões diversas que me chegaram nas últimas semans, nem com a retractação pública do colega do Ribeirão ou a investida mediática do ME para calar as vozes desagradáveis.

Como sou mesmo muitíssimo distraído, nem questiono com que dinheiro a Confap irá pagar aos advogados a quem afirmou ir entregar a documentação para me processar.

Provavelmente alguém poderá pensar que é exactamente com uma parcela dos subsídios em causa, legais, para apoio à actividade da Confap. Mas isso não seria ético, nem compaginável com as despesas elegíveis no plano de actividades que é apresentado todos os anos ao ME para aprovação. Ou será?

Para finalizar, dois detalhes:

• A TSF deu voz a Albino Almeida na sua diatribe, mas não contactou os visados.
• Se a coisa tiver méritos para chegar a julgamento, essa será uma Tribuna excelente para muitos de nós tomarmos conhecimento de tudo o que aqui foi escrito em toda a sua plenitude.
• Na sequência disso, claro que eu me reservo o direito de considerar que Albino Almeida me está a caluniar, a intimidar e a querer silenciar. O que, no actual contexto, é muito elucidativo da sua forma de agir e interesses que o movem. Em nome da indepedência, claro.

Adenda: Logo que possa elencarei aqui tudo o que foi escrito sobre o assunto, solicitando que todos os interessados divulguem esses materiais nos seus espaços.

http://educar.wordpress.com/2008/03/04/a-confap-pretende-processar-me/#comment-32946

Tribunais mandam pagar aulas de substituição

Professores que já taparam "furos" poderão exigir o mesmo

Dois tribunais mandam pagar aulas de substituição como horas extraordinárias

21.12.2006 - 07h52

Isabel Leiria

Depois dos protestos de professores e alunos, a polémica em torno das aulas de substituição continua. Os tribunais administrativos e fiscais de Castelo Branco e de Leiria deram razão a duas reclamações apresentadas por docentes que exigiram às suas escolas o pagamento destas actividades como trabalho extraordinário. As sentenças contrariam o entendimento do Ministério da Educação (ME) de que a substituição de docentes que faltam não tem de ser remunerada de forma extraordinária. A controvérsia começou em 2005, quando o ME aprovou um despacho que obrigava as escolas a organizar os horários dos professores de forma a que, em caso de falta, imediatamente outros docentes assegurassem a ocupação dos alunos. Em clubes temáticos, salas de estudo ou aulas de substituição, por exemplo. Para isso deviam ter em cada hora uma espécie de bolsa de docentes disponíveis. O problema é que as aulas de substituição previstas no Estatuto da Carreira Docente, que continua em vigor, são consideradas "serviço docente extraordinário". Assim entendem os sindicatos e assim consideraram os juízes que assinaram estas sentenças, de 30 de Outubro e 14 de Dezembro. Já o ME sempre considerou que as substituições só deveriam ser pagas como horas extraordinárias se asseguradas por docentes da mesma disciplina do colega que falta. E se o professor substituto seguisse o plano de aulas. Por todo o país foram vários os docentes que, a partir do momento em que começaram a fazer substituições, exigiram o pagamento dessas horas. Os sindicatos afectos à Fenprof apoiaram alguns desses processos em tribunal e estas são as primeiras duas sentenças que se conhecem, explica Mário Nogueira, dirigente do Sindicato dos Professores da Região Centro. Umas delas "já transitou em julgado, pelo que é definitiva". De acordo com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se houver mais três decisões no mesmo sentido sobre casos "perfeitamente idênticos", todos os professores que tiverem feito substituições poderão requerer a extensão da sentença, ou seja, exigir ao ME o pagamento de horas extraordinárias. Segundo as regras definidas pela tutela, todos os professores dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário devem ter na sua componente não lectiva de estabelecimento (trabalho na escola que não dar aulas) uma parte dedicada a actividades de substituição. Os argumentos e a lei Os dois professores em causa apresentaram a primeira reclamação, junto dos conselhos executivos das escolas, no início do passado ano lectivo e interpuseram recurso hierárquico para o ME. Perante o indeferimento, num dos casos, do secretário de Estado Valter Lemos e a ausência de resposta noutro, ambos recorreram aos tribunais, invocando o que está escrito no Estatuto da Carreira Docente. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco teve a mesma leitura do estatuto: "A substituição de docentes pela ausência de curta duração é expressamente prevista como "serviço docente extraordinário"." E serviço docente "não se resume e confina ao conceito de leccionar", lê-se na sentença. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria rebate ainda outro argumento do ministério, que considerou que o trabalho só pode ser considerado extraordinário e pago como tal, se for um "serviço ocasional e praticado de forma esporádica". Ora, defende o ME, se o cumprimento das aulas de substituição se integra na componente não lectiva, se faz parte das 35 horas de trabalho semanais a que todos os professores estão obrigados e se é comunicado no início do ano lectivo, então não pode ser pago como serviço extraordinário. Diz o Tribunal de Leiria que a substituição só acontece quando falta um professor, pelo que é "sempre ocasional e esporádica". E que não é o facto de estar inscrita no horários dos professores que muda o que determina o Estatuto da Carreira Docente. As sentenças obrigam o ME a pagar 87 euros num caso (relativo a duas substituições) e 67 noutro (por quatro substituições).

in Sala dos Professores