Câmara Municipal de Évora - Moção pela defesa da escola pública

MOÇÃO

PELA DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Considerando que o modelo de avaliação de desempenho dos Docentes – introduzido pelo Decreto-Regulamentar nº2 de 2008, de 10 de Janeiro, conjugado com o Decreto-Lei nº15/2007 de 19 de Janeiro – Estatuto da Carreira Docente – contribuiu para a degradação do Ensino Público, na medida em que criou muitos obstáculos de natureza burocrática e administrativa na acção dos professores, afastando-os da sua verdadeira missão profissional: ENSINAR.

Considerando os pareceres do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, a opinião de praticamente todos os docentes portugueses, as posições assumidas pelos órgãos administrativos e pedagógicos das escolas, a posição das estruturas representativas dos Docentes, o posicionamento dos partidos políticos na oposição com assento parlamentar, o modelo de avaliação criado pelo Ministério da Educação caracteriza-se como sendo profundamente injusto, altamente burocrático, incoerente e nada contribuiu para a evolução profissional dos Docentes nem para a melhoria da qualidade das aprendizagens dos destinatários do sistema educativo: Os alunos.

Considerando que os professores portugueses mostram total abertura e interesse para serem avaliados, no quadro de um modelo justo, sem quotas de progressão, rigoroso e formativo que contribua para a dignificação da sua carreira profissional e para o progresso dos processos de ensino – aprendizagem dos estudantes portugueses.

Considerando que o clima de contestação e indignação dos professores, educadores e alunos, a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudica efectivamente o processo de ensino-aprendizagem no País e, no concelho de Évora, em particular.

A Câmara Municipal de Évora

Reconhece a dedicação e o empenho que estes profissionais têm demonstrado têm demonstrado no exercício das sua profissão, apesar de todas as adversidades e da intensa campanha ideológica que o actual governo tem desenvolvido tentando assim ferir a sua imagem junto da opinião pública.

Reconhece a luta corajosa, determinada, persistente e responsável travada pelos Docentes Portugueses em defesa dos seus interesses – indissociáveis da Defesa da Escola Pública.

Vem requerer, junto do Governo, a suspensão da aplicação do Decreto-Regulamentar nº2/2008, bem como a legislação aprovada posteriormente, na tentativa de aplicar um modelo de avaliação simplificado – que continua a comportar um enorme potencial de contradições e problemas de aplicação – gerador de injustiças e instabilidade nas escolas.

A Câmara Municipal de Évora

14 de Janeiro de 2009