Açores: Queixa sindical contra a inconstitucionalidade do ECD

[de Publico online]

Na Provedoria de Justiça
Sindicato dos Professores dos Açores apresenta queixa
contra Estatuto da Carreira Docente

05.03.2008 - 19h34 Lusa

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores
apresentou hoje uma queixa na Provedoria de Justiça,
na ilha Terceira, para contestar a alegada
inconstitucionalidade de algumas normas do Estatuto
regional da Carreira Docente.

O sindicalista Fernando Fernandes adiantou que "a
queixa é mais um passo num esforço de diagnóstico de
matérias incorrectas do Estatuto" que o sindicato tem
desenvolvido, por entender que os docentes a leccionar
no arquipélago são penalizados face aos colegas do
Continente. Em causa, alegou o sindicalista, está o
impacto das faltas dadas pelos docentes, por motivos
de saúde ou assistência à família, na avaliação do
desempenho, que vai começar em Setembro.

Fernando Fernandes explicou que os professores que
derem num ano mais de cinco por cento de faltas por
motivos de saúde serão penalizados na sua avaliação
anual de desempenho e, consequentemente, na progressão
da carreira. "Com o novo Estatuto, mais de 5 por cento
de faltas por saúde equivale a uma penalização na
avaliação, porque o ano deixa de contar para a
progressão da carreira", afirmou Fernando Fernandes,
para quem o Estatuto dos professores nos Açores é
"mais restritivo e penalizador".

Sendo a classe docente constituída na sua grande
maioria por mulheres, que são mães e faltam para dar
assistência aos filhos, o sindicalista alegou que este
aspecto do estatuto é injusto. O impacto da licença de
maternidade na avaliação de desempenho é outro dos
motivos para esta queixa, uma vez que o diploma "não
contempla mecanismos de salvaguarda para esta
matéria". "Se um docente não tiver 90 dias de aulas, o
que equivale a quatro meses e meio, não é avaliado,
logo não pode progredir na carreira nesse ano",
referiu Fernando Fernandes.

O sindicalista adiantou ainda que da queixa constam
questões referentes ao direito de amamentação, que o
Estatuto determina seja descontado fora do período
lectivo, ou seja, no tempo que os professores têm para
preparar as aulas.

O regime de trabalhador/estudante e a educação
especial são outros dos pontos de discordância entre o
Sindicato Democráticos dos Professores e a secretaria
regional da Educação e Ciências.

A agência Lusa tentou obter uma reacção da secretaria
regional do sector sobre este assunto, o que não foi
possível até ao momento.