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sábado, março 21, 2009

Plataforma - Nota à Comunicação Social

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES EXIGE, DO M.E.,

PROPOSTAS CONCRETAS PARA A REVISÃO DO ECD

A Plataforma Sindical dos Professores reuniu hoje, com o principal objectivo de analisar a actual situação de impasse que se verifica no processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Sobre essa questão, a Plataforma Sindical dos Professores considera que:

1. O actual impasse que se verifica neste processo negocial resulta, fundamentalmente, da não apresentação de propostas concretas por parte do ME;

2. Tendo por base os documentos genéricos até agora apresentados pelo Ministério da Educação, conclui-se que este não está interessado em alterar os aspectos essenciais do actual ECD, mas, apenas, em introduzir alguns acertos;

3. Com o objectivo de retomar o processo de revisão do ECD, a Plataforma considera indispensável que o ME apresente, até final do corrente mês de Março, propostas concretas sobre as matérias em revisão;

4. Só após a apresentação, pelo ME, de propostas concretas, as organizações sindicais admitem apresentar novas propostas, caso se justifique a alteração das que já foram entregues;

5. Para além dos aspectos relacionados com a estrutura da carreira e a prova de ingresso, as organizações sindicais consideram indispensável que se conheçam, desde já, as propostas concretas do ME sobre avaliação de desempenho. Para além destes aspectos, os Sindicatos pretendem ainda alterar outros, designadamente os relacionados com horários de trabalho ou regime de aposentação.

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Sobre esta questão, a Plataforma Sindical dos Professores considera importante saudar a luta dos professores e educadores que, em número muito significativo (acima de 50.000), assumiu não entregar os objectivos individuais de avaliação, resistindo às ameaças e à forte pressão exercida pelo ME. Mesmo sem terem ainda vencido, os professores não perderam e, pelo contrário, continuam a revelar uma extraordinária vontade e força para combaterem o actual modelo de avaliação que, depois de descaracterizado pela medida “simplex”, mergulhou, hoje, num mar de equívocos e confusão, como se confirma pelas opiniões desencontradas dos diversos membros da equipa ministerial.

ACÇÃO JURÍDICA E ACÇÃO INSTITUCIONAL

São já dez as providências cautelares que as diversas organizações decidiram requerer junto dos tribunais, nove das quais sobre avaliação de desempenho e uma sobre concursos.

Para além disso, as organizações estão também a requerer a declaração de ilegalidade do Decreto Regulamentar 1-A/2009 (que fixa o “simplex” avaliativo para este ano) e apela aos deputados de todos os grupos parlamentares, no sentido de subscreverem o pedido de fiscalização sucessiva e abstracta deste decreto regulamentar.

PREOCUPAÇÃO COM CONSEQUÊNCIAS DO CONCURSO QUE DECORRE: DESEMPREGO E INSTABILIDADE IRÃO AGRAVAR-SE

A Plataforma Sindical dos Professores manifesta grande preocupação com o resultado dos concursos que, neste momento, decorrem, sobretudo devido ao aumento do desemprego que dele resultará e à situação de grande instabilidade em que irão ficar milhares de docentes dos actuais quadros de zona pedagógica, exigindo, do ME, compromissos que passem por garantir o emprego de todos os docentes dos quadros, através da sua colocação num quadro de agrupamento do QZP a que pertencem. Em relação aos docentes contratados deve garantir-se o ingresso nos quadros a todos os que reúnam as condições previstas na lei geral para que tal se torne obrigatório.

A LUTA DOS PROFESSORES DEVERÁ CONTINUAR

Quanto à continuação da luta dos professores no 3.º período lectivo, a Plataforma Sindical dos Professores, face às posições fechadas e inflexíveis do ME, considera-a inevitável. Os eixos centrais dessa luta continuarão a ser a revisão do ECD e a suspensão e substituição do actual modelo de avaliação de desempenho. No sentido de continuar a luta reivindicativa, as organizações sindicais de professores, no início do 3.º período, desenvolverão um conjunto diverso de acções com a intenção de auscultar os professores e educadores.

A Plataforma Sindical dos Professores

segunda-feira, fevereiro 23, 2009

Açores - Revisão do ECD aprovada pelo PS Açores

Estatuto Docente aprovado no Parlamento só com os votos do PS

Regional | 2009-02-18 23:04

A proposta de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) foi aprovada quarta-feira na generalidade, na Assembleia Regional, com os votos favoráveis da maioria socialista, a abstenção do BE, CDS-PP e PSD e o voto contra do PCP e PPM.

Já a discussão na especialidade, artigo a artigo, mal começou e dada a quantidade de propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e PPM, prevê-se um longo debate técnico na quinta-feira, terceiro dia de plenário. Apenas o BE não apresentou qualquer proposta de alteração.

Depois da aprovação na generalidade, o debate acabou por centrar-se nos métodos escolhidos pelo Governo e pela bancada do PS para proceder às alterações do ECD. Da bancada social-democrata, José Manuel Bolieiro salientou que a "ingénua defesa da dignidade das propostas do grupo parlamentar socialista, não é afinal mais do que uma farsa, porque resultam de uma negociação estabelecida pelo Governo Regional e os sindicatos, e não por iniciativa própria e negociada do grupo parlamentar socialista". Para o deputado "isso podia ter sido evitado".

O parlamentar social-democrata acusou ainda o Governo de falta de ética, ao anunciar a alteração ao ECD mas não promover "como determina a lei, uma negociação colectiva", o que só vem provar que o Governo "continua a ser unilateral nas suas posições". Também Artur Lima, do CDS-PP, afirmou que "para o Partido Socialista e para o Governo, é irrelevante cumprir a lei", recordando que a secretária da Educação afirmou que "o que interessa foram os resultados alcançados: como chegámos lá, isso é irrelevante".

Já a Secretária Regional da Educação e Formação estranhou que a oposição esteja "mais preocupada com as questões processuais do que com o conteúdo". Lina Mendes salientou que "os docentes estão preocupados com o seu futuro e com o futuro da educação dos Açores: não propriamente se a negociação foi antes ou depois". Reconhecendo que é impossível agradar a todos, Lina Mendes salientou que "o que interessa é que ela (negociação) aconteceu de uma forma satisfatória".

PS rejeita requerimento do BE

No reatar do debate acerca da revisão do Estatuto, o presidente da Assembleia anunciou que o Bloco de Esquerda tinha apresentado um requerimento para que o ECD voltasse a baixar à Comissão de Assuntos Sociais, para ser novamente apreciado, no prazo de 60 dias. Para o BE, o processo de negociação foi feito num "apertado tempo negocial", não tendo havido oportunidade para "reflectir cabalmente as propostas de alteração apresentadas".

Os deputados do Bloco justificaram ainda este pedido, com a necessidade de encontrar uma "plataforma comum de entendimento para benefício de uma melhor Escola". O requerimento acabou chumbado pela maioria socialista, contando com as abstenções do CDS-PP e PPM, e os votos favoráveis do PSD, BE e PCP.

Hélder Blayer

Estatuto da Carreira Docente 'longe de ser ideal'

Regional | 2009-02-20 16:14

Os sindicatos dos professores nos Açores consideram que o Estatuto da Carreira Docente, aprovado esta sexta-feira no parlamento açoriano, "está longe de ser ideal", alertando que "a luta" pelo aperfeiçoamento do diploma "é para continuar".

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta sexta-feira, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, as alterações propostas pelo Governo ao Estatuto da Carreira Docente, já que PSD, CDS/PP e BE abstiveram-se e PCP e PPM votaram contra.

Para o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, o documento aprovado "introduz um conjunto de melhoramentos", que surgiram na sequência da ronda negocial com a Secretaria Regional da Educação e Formação, mas que está longe de ser ideal.

"O Estatuto da Carreira Docente no arquipélago está longe de ser ideal ou perfeito", afirmou à agência Lusa o sindicalista Fernando Fernandes, embora reconheça que a aprovação hoje deste documento, na Horta, constitui "um passo em frente", já que melhora as condições de trabalho e altera a avaliação de desempenho dos professores nas ilhas.

Segundo Fernando Fernandes, o processo não termina hoje, alegando que agora cabe aos sindicatos verificar o cumprimento das promessas feitas pelo Executivo Regional aquando das auscultação dos sindicatos.

O sindicalista destacou que estatuto corrigiu algumas "injustiças", por força da intervenção sindical, apontando o exemplo do "recuo" no impacto das faltas por motivos de doença na avaliação de desempenho dos docentes e a não contagem de serviço para o professores contratados.

Depois de ter sido aprovado pela primeira vez em Agosto de 2007, o Estatuto da Carreira Docente no arquipélago sofreu agora a sua primeira revisão, devido à forte contestação que gerou entre os professores.

"Lamento profundamente que o parlamento tenha aprovado algumas normas do estatuto que são claramente discriminatórias e vão contribuir para a divisão da classe na região, como é o caso da observação de aulas", disse à Lusa Armando Dutra, do Sindicato dos Professores da Região Açores.

Reconhecendo a importância do diploma, o sindicalista considerou que este "deveria ter sido alvo de um debate parlamentar mais alargado, para que a votação final fosse mais consensual".

Horários, condições de trabalho e estrutura da carreira docente são aspectos que este sindicato considera não terem sido corrigidos e que vão obrigar a uma segunda revisão do Estatuto da Carreira Docente "num curto espaço de tempo".

"O tempo vai encarregar-se de demonstrar que este estatuto não está bem e precisa ser corrigido", afirmou Armando Dutra, acrescentando que os professores irão reflectir e definir outras formas de luta para demonstrar o seu descontentamento.

Lusa/AO Online

sexta-feira, janeiro 30, 2009

Secretário de Estado Jorge Pedreira avisa que avaliação já conta para o concurso de professores de 2013

Educação
Secretário de Estado Jorge Pedreira avisa que avaliação já conta para o concurso de professores de 2013
29.01.2009 - 15h26 Graça Barbosa Ribeiro

O secretário de Estado da Educação, Jorge Pedreira, frisou ontem, em declarações ao PÚBLICO, que, caso o diploma aprovado em Conselho de Ministros venha a ser promulgado, os professores que este ano não forem avaliados "perderão tempo de serviço para efeito do concurso de colocação em 2013".

E assegura que, ao contrário do que acusa a Fenprof, não se trata de "vingança", por causa da greve: "Negociação é isto. Nós propusemos abdicar, mas, como os sindicatos não cederam, não fazia sentido cedermos nós."

Apesar de o assunto não fazer parte da agenda da reunião sobre o Estatuto da Carreira Docente, ontem, o dirigente da Fenprof, Mário Nogueira, não deixou de aproveitar o encontro para protestar contra a decisão do Governo. Mas Jorge Pedreira disse, em declarações ao PÚBLICO, não entender a indignação. Isto, justificou, na medida que "o Ministério da Educação sempre defendeu que a avaliação devia pesar na graduação para efeitos de colocação". "Deixámos muito claro que, se admitíamos prescindir disso, era com o objectivo de atenuar o clima de conflitualidade, o que não se verificou", insistiu.

"Chantagem e vingança"

Em Dezembro, quando o ministério fez depender aquela 'benesse' do levantamento da greve, Mário Nogueira acusou o Governo de "chantagem". Ontem falou em "vingança". E, se admite que é verdade que o facto de os professores não serem avaliados pesa para a contagem do tempo de serviço, defende que esta "é mais uma razão para manter acesa a luta". "O próximo Governo não irá manter uma decisão que é manifestamente injusta e de legalidade muito duvidosa", acredita.

De acordo com Jorge Pedreira, para a contagem do tempo de serviço os docentes terão de ter, no mínimo, bom. E aqueles que conseguirem muito bom ou excelente serão bonificados, respectivamente, com o correspondente a mais um e dois anos de serviço.

No que respeita à revisão do Estatuto da Carreira Docente também se manteve o braço-de-ferro, com a Fenprof a contestar a prova de ingresso na profissão e o ministério a insistir que ela é necessária.

sábado, janeiro 17, 2009

SPRA: negociação do ECD com a SREF

NEGOCIAÇÕES DO SPRA COM A SREF SOBRE O ANTE-PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL QUE ALTERA O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES FICARAM AQUÉM DO QUE SERIA DESEJÁVEL

NEGOCIAÇÕES DO SPRA COM A SREF SOBRE O ANTE-PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL QUE ALTERA O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES FICARAM AQUÉM DO QUE SERIA DESEJÁVEL


ler, na íntegra, em formato pdfhttp://www.spra.pt/Download/SPRA/SM_Doc/Mid_115/Doc_873/Imagens/pdf.jpg




Apesar de o Sindicato dos Professores da Região Açores ter conseguido introdhttp://www.spra.pt/Download/SPRA/SM_Doc/Mid_115/Doc_873/Imagens/Direcção_Ter_16Jan09%20006.jpguzir algumas alterações significativas no Estatuto da Carreira Docente, no âmbito da revisão deste diploma, considera, no entanto, que os resultados globais alcançados não correspondem às expectativas dos docentes, pelo que, como primeiro sinal de protesto, irá requerer uma negociação suplementar.

Não obstante a insatisfação do SPRA por a tutela não ter ido tão longe como seria desejável na eliminação dos constrangimentos geradores do descontentamento e do desânimo que se instalou na classe docente, nomeadamente os que se prendem com o agravamento das suas condições de trabalho e com o processo de avaliação, esta estrutura sindical destaca os aspectos mais positivos alcançados nesta segunda ronda negocial cujo calendário foi imposto pela Secretaria Regional da Educação e Formação:

1. A não aplicação, em 2008/2009, do modelo de avaliação consagrado no ECD;

2. A introdução, este ano, de um regime de avaliação simplificado, que consistirá na elaboração, por todos os docentes, de um relatório, com o máximo de quinze páginas, e que incidirá sobre:

a. as dimensões social e ética;

b. o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem;

c. a participação na escola e a relação com a comunidade escolar;

d. o desenvolvimento profissional.

O relatório será avaliado por um dos avaliadores e classificado com as menções de Insuficiente ou Bom;

3. A dispensa da avaliação do desempenho dos docentes que reúnam as condições para se aposentarem até 31 de Agosto de 2011;

4. O alargamento da periodicidade da avaliação do desempenho, que deixa de ser anual, para ocorrer duas vezes no decurso de cada escalão;

5. A concessão da possibilidade de o docente requerer uma avaliação intercalar quando lhe for atribuída uma menção inferior a Bom;

6. A abolição de todas as normas do ECD que impunham restrições, constrangimentos e penalizações ao direito constitucional de protecção na doença;

7. O fim da obrigatoriedade de os docentes permaneceram 24 horas de relógio no estabelecimento de ensino;

8. A aplicação do disposto no ponto 5 do artigo 118.º aos docentes do 1.º Ciclo do Ensino Básico a funcionar em regime de horário segmentado;

9. A uniformização dos horários de trabalho dos docentes da Educação Especial, que passa a ser de 22 horas semanais, independentemente do ciclo e nível de ensino em que é prestado e das opções feitas ao abrigo do artigo 4.º (Grupos de recrutamento) das normas transitórias do ECD na RAA;

10. A não distribuição aos avaliadores de tarefas no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento;

11. A possibilidade concedida aos avaliadores da Educação Pré-Escolar e do 1º ciclo do Ensino Básico, com mais de 20 docentes a avaliar, de optarem pelo exercício de funções de apoio educativo. Neste caso, o apoio será apenas ministrado no tempo remanescente ao do cumprimento das suas obrigações como avaliador. Ser-lhes-á ainda, atribuída uma hora de redução, na sua componente lectiva, por cada 10 avaliados e/ou fracção;

12. O direito à redução de uma hora na componente lectiva semanal dos docentes dos 2.º e 3.ºciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário por cada 10 docentes a avaliar e ou fracção, não podendo a componente lectiva ser inferir a dezoito horas semanais;

13. A redução de 90 dias de aulas (seis meses) para 90 dias de serviço docente efectivo (3 meses) no tempo estipulado como mínimo para que ocorra a avaliação. No caso dos docentes contratados em regime de substituição temporária, e para efeitos de concurso, ingresso e progressão, esse requisito poderá resultar da soma do tempo prestado em diferentes contratos celebrados no mesmo ano escolar;

14. A contagem, para efeitos de concurso, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, do tempo de serviço que medeia entre a cessação de um contrato celebrado até 31 de Agosto e o início da eficácia de outro, se celebrado até ao final do primeiro período do ano escolar seguinte;

15. O compromisso de, em sede de revisão do RGAPA, reduzir, de 25 para 20, na Educação Pré-Escolar, o limite do número de alunos por turma;

Assim, em sede de negociação suplementar, o SPRA tudo fará para introduzir no estatuto as alterações passíveis de garantir que os docentes tenham condições para desempenhar cabal e eficazmente as funções que constituem a essência da profissão, já que a proposta da SREF, neste âmbito, não satisfaz as suas reivindicações. A SREF apenas se propõe, neste momento e dado que ainda não avaliou as experiências pedagógicas que estão a ser realizadas na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico, a alterar o horário de trabalho dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, o qual passará a ter 22 segmentos de 45 minutos, na componente lectiva, acrescidos de 4 segmentos na componente não lectiva de estabelecimento, dois dos quais destinados obrigatoriamente a actividades com alunos.

Contrariamente a isto, o SPRA defende:

1. a uniformização dos horários dos diferentes níveis e sectores de ensino e as consequentes reduções da componente lectiva resultantes do desgaste físico e psíquico da profissão;

2. o cumprimento do disposto no ponto 5 do artigo 118.º, pondo fim à discriminação de que são objecto os docentes dos referidos níveis e sectores de ensino.

Com a mesma veemência, o SPRA defenderá que a observação de aulas ocorra apenas nas situações em que haja indícios de más práticas ou para validar a atribuição das menções de Muito Bom e de Excelente, contestando a implementação dos procedimentos diferenciados impostos pela SREF: a obrigatoriedade da observação das aulas apenas para os docentes do 1.º ao 5.º escalão, as quais revestirão um carácter formativo para os do 3.º ao 5.º.

O SPRA exige uma revisão do ECD na RAA que salvaguarde a qualidade da escola pública e a essência da profissão, restituindo aos docentes a dignidade sócio-profissional que merecem.

quinta-feira, dezembro 18, 2008

FENPROF - Em luta, pugnar por um ECD sem fractura e sem quotas; Defender o fim deste modelo de avaliação


Professores não mais aceitarão reuniões que só legitimem as soluções do Governo

Entre os combates decisivos que os educadores e professores têm pela frente, reforça-se a resistência à aplicação do modelo de avaliação que o Ministério da Educação (ME) quer impor a todo o custo; é, pois, imprescindível concretizar a suspensão dos procedimentos da avaliação do desempenho em vigor e fazer eco destas decisões, isolando o ME que teima em fazer de conta que está tudo a em marcha, como realça o órgão máximo da Federação entre Congressos.

Os Professores não aceitam ser comprados
nem vendem a sua dignidade

Por mais simplificações que se inventem, os professores não aceitarão um modelo que tem por base a existência de quotas, a divisão da carreira e a burocratização da profissão. É neste quadro que existem, nesta data, 17 de Dezembro, mais de 450 escolas não agrupadas e agrupamentos de escolas, por todo o país (Norte - 166, Centro - 136, Grande Lisboa e Vale do Tejo - 105, e Sul - 49), em que os professores decidiram suspender qualquer procedimento da avaliação do ME, sendo elevadíssimo o número das que tomaram posições de rejeição ou de exigência da suspensão. Na verdade, a avaliação do desempenho está parada e não reúne condições pedagógicas para prosseguir, regista o Conselho Nacional, que acrescenta:

Cada escola, cada agrupamento que torna pública a decisão, é um espinho no autoritarismo e prepotência do Governo. Se há escolas onde ainda não foi decidida a suspensão, este é o apelo que é importante fazer:
Os professores saberão contribuir para que isso se verifique a curto prazo, para que sejam cada vez mais os que se assumem sem equívocos do lado da suspensão. Afinal, fomos 120 mil em Lisboa, 134 mil em greve… Somos ainda mais a rejeitar este modelo de avaliação. Vamos assumi-lo, como já aconteceu em mais de 450 escolas não agrupadas e agrupamentos, pois, agora, é nas escolas que a luta se vence. É por essa razão que a aprovação da suspensão ou a sua confirmação é fundamental!

Nem o Ministério acredita no seu próprio modelo,
mas continua a querer impô-lo como solução impossível

De simplificação em simplificação, o ME, ele mesmo, desvaloriza a própria avaliação do desempenho que concebeu mas quer que as escolas o lancem, mesmo contra toda a lógica de prioridades do sistema educativo. O ME quer que as escolas determinem como seu principal fim, designadamente para este ano, a avaliação dos professores e não as aprendizagens dos alunos, já que estas acabam secundarizadas pela imposição de um modelo que os professores e as escolas rejeitam.

Num clima em que, de afirmação em afirmação dos governantes, se hipoteca qualquer relacionamento susceptível de poder ser classificado como negocial, Maria de Lurdes Rodrigues ignora a negociação de uma solução transitória para avaliar os professores. Faz publicar dois despachos em 16 de Dezembro. É aprovado, em conselho de ministros, um decreto-regulamentar ferido de morte por um conjunto de ilegalidades. São esforços do Governo que revelam as fragilidades do seu próprio modelo, mesmo quando os Sindicatos continuam a colocar à mesa das negociações sucessivas propostas de discussão de uma solução para este ano lectivo.

Direcções de trabalho

É perante este quadro muito negativo, de afronta aos professores, às escolas e aos seus órgãos, de desvalorização da negociação e do papel das organizações sindicais, de tentativa de fazer passar as suas posições alongando discussões estéreis, para as quais a ministra recusa definir cenários para a resolução dos problemas, que o Conselho Nacional da FENPROF considera necessário:

1. Reafirmar todo o apoio aos docentes, em particular, e às escolas/agrupamentos de escolas e aos seus conselhos executivos para que se concretize ou se mantenha a suspensão da avaliação do desempenho pretendida pela ME. Este processo está parado. A elevada consciência profissional dos docentes portugueses levou a que tal viesse a acontecer por todo o país. É necessário manter essa determinação e unidade que já garantiram a rejeição do modelo do ME/Governo.

2. Prosseguir a uma recolha militante de assinaturas no Manifesto em Defesa da Suspensão e Substituição do Modelo de Avaliação do Desempenho em vigor, para que este, em tempo recorde, seja o maior e mais significativo abaixo-assinado alguma vez realizado pelos professores.

3. Combater qualquer antecipação da aplicação do decreto-regulamentar de simplificação do modelo que o ME, mais uma vez, quer impor, seja ela promovida por órgãos de gestão das escolas, seja ela resultado da pressão ou coacção sobre as escolas por parte da administração educativa, designadamente DGRHE e Direcções Regionais.

4. Apoiar todas as iniciativas parlamentares que visem, objectivamente, suspender esta avaliação do desempenho, para o que se exige a manutenção resistente da luta dos professores e educadores.

5. Preparar providências cautelares a interpor imediatamente após a publicação em Diário da República do decreto-regulamentar da dita simplificação do modelo, visando impedir ilegalidades na sua aplicação e suscitando, mais uma vez, a sua rejeição, conduzindo à necessária substituição, designadamente através da revisão do ECD.

6. Apelar a todos os Professores que (porque tal não é obrigação legal) se recusem, em desobediência cívica, a entregar os seus objectivos individuais. Para esse efeito, os Sindicatos disponibilizarão todo o apoio aos professores e escolas, sempre que tenham que tomar essa decisão.

7. Defender uma negociação séria que garanta que a revisão do Estatuto da Carreira Docente tenha como pontos prioritários e de partida a assunção de dois aspectos centrais:

a. Eliminação da divisão da Carreira Docente em duas categorias;

b. A consagração de um modelo de avaliação do desempenho sem quotas

CASO O M.E. NÃO ACEITE, À PARTIDA, ACABAR COM A DIVISÃO DA CARREIRA ESTARÁ A CONDENAR QUALQUER SOLUÇÃO QUE PASSE POR UM PROCESSO NEGOCIAL. OS PROFESSORES NÃO O ACEITARÃO. A DISCUSSÃO SEGUINTE SOBRE A AVALIAÇÃO ESTARIA COMPROMETIDA, POIS ESTA DEPENDERÁ DA PRIMEIRA.

Em luta, pugnar por um ECD sem fractura e sem quotas
Defender o fim deste modelo de avaliação

O Conselho Nacional da FENPROF reafirma a necessidade de os professores recusarem e sacudirem as pressões a que estão a ser sujeitos e de que encontrem todas as estratégias possíveis, escola a escola, para que saia cada vez mais reforçada a Unidade nesta luta e nesse sentido, sublinha, será muito importante o envolvimento dos professores nas acções já agendadas:

22 de Dezembro
Entrega o ME do Manifesto contra o modelo de avaliação
e a sua simplificação neste ano lectivo, através da recolha massiva de dezenas de milhar de assinaturas

13 de Janeiro
Jornada Nacional de Reflexão e de Luta
, na qual os docentes e as escolas avaliem a evolução do processo de luta e negocial, apresentem propostas concretas e discutam as existentes para a revisão do ECD, para a substituição do actual modelo de avaliação do desempenho e para o prosseguimento da luta;

19 de Janeiro
Greve Nacional dos Professores
, que muito mais do que uma greve que assinale a passagem sobre a publicação do Estatuto da Carreira Docente imposto pelo Ministério da Educação, seja, principalmente, uma grande jornada de afirmação das posições dos professores contra a fractura na carreira, o modelo de avaliação do desempenho em vigor, a prova de ingresso na profissão, por horários de trabalho justos e pedagogicamente correctos e pela alteração das condições de aposentação dos docentes, em que, designadamente, sejam reconhecidas condições especiais de aposentação que tenho em conta o levado desgaste provocado pelo exercício continuado da profissão.

Fonte: FENPROF

FENPROF - Negociação do ECD

Lisboa, 17 Dez (Lusa) - A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) garantiu hoje que só participará em todo o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) se nas primeiras rondas negociais for abolida a divisão da profissão em duas categorias hierarquizadas.

"Se a questão da divisão da carreira em professores e professores titular não ficar resolvida positivamente no primeiro ciclo de negociações não participaremos no resto do processo de revisão do ECD", avisou o secretário-geral da Fenprof, em conferência de imprensa.
Segundo Mário Nogueira, a estrutura sindical parte para a revisão do ECD, provavelmente a partir de Janeiro, numa posição de "desconfiança" em relação à disponibilidade manifestada pela tutela, tendo em conta o que se passou nos últimos três anos de negociações.
"Não temos confiança política neste Ministério da Educação. Foi a equipa ministerial que mais reuniu com os sindicatos, mas a que menos negociou. Vingaram sempre as opções do ministério e não acreditamos que seja diferente daqui para a frente", acrescentou o dirigente sindical.
O Ministério da Educação (ME) e os sindicatos acordaram segunda-feira rever algumas matérias do ECD, reunindo em Janeiro para marcar o calendário e definir quais as matérias a rever em cada uma das rondas negociais.
Requisitos e ingresso na carreira, estrutura e categorias, condições de progressão e acesso e remunerações (criação de um quarto escalão na categoria de professor titular ou de um escalão de topo na carreira docente) são as matérias que a tutela aceitou rever, a pedido dos sindicatos.

MLS.
Lusa/Fim

Plataforma - Nota à Comunicação Social

De: PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

SEM ASSUMIR COMPROMISSOS, M.E. ADMITE REVER ASPECTOS DO E.C.D., MAS SOBRE AVALIAÇÃO MANTÉM-SE INFLEXÍVEL

Na reunião realizada hoje, 15 de Dezembro, entre o Ministério da Educação e a Plataforma Sindical dos Professores releva, em primeiro lugar, o facto de a tutela não pretender voltar ao tema da avaliação de desempenho e ao seu “simplex” para este ano, por considerar assunto arrumado.

Todavia, para a Plataforma Sindical, esse é assunto que está muito longe de se encontrar arrumado e o modelo imposto pelo ME deverá continuar a ser combatido pelos professores e pelas escolas. A Plataforma Sindical dos Professores denuncia o facto de, em algumas escolas, estar a ser exigido aos professores que preencham formulários ou apresentem requerimentos para que se lhes aplique um regime de avaliação que não está em vigor. Finalmente, a Plataforma alerta os docentes para a ilegalidade destes procedimentos e lembra que:

- O decreto regulamentar ainda não foi aprovado pelo Governo;

- Após aprovação, carece de promulgação pelo Senhor Presidente da República;

- De seguida, é necessário que seja publicado em Diário da República;

- Aguarda-se, também, a votação, na Assembleia da República, das Propostas de Lei que visam suspender, este ano, a avaliação de desempenho e substituir o modelo do ME por uma solução transitória;

- Havendo matéria, poderão, ainda, ser interpostas acções nos Tribunais que suspendam a aplicação do novo quadro legal.

Mas, é evidente, a grande luta contra a aplicação do modelo de avaliação é a que, nas escolas, tem levado os professores e educadores a suspenderem a sua aplicação, luta que deverá manter-se e crescer, continuando a contar com o inequívoco e total apoio das organizações sindicais.

PLATAFORMA SINDICAL PRETENDE REVER O ECD, MAS COM OBJECTIVOS BEM DEFINIDOS

Como aspecto central da reunião de hoje esteve a proposta sindical de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Para os professores e para os seus Sindicatos o objectivo não é o de rever por rever, mas o de rever com objectivos bem determinados: substituir o modelo de avaliação e abolir o regime de quotas; alterar a estrutura da carreira docente e, nesse âmbito, acabar com a divisão em categorias hierarquizadas; aprovar medidas que contribuam para a melhoria das condições de exercício da profissão e para a estabilidade dos docentes, designadamente acabando com a prova de ingresso e intervindo em aspectos como os horários de trabalho, os conteúdos das componentes lectiva e não lectiva ou os requisitos para a aposentação.

Já o ME, aceitando que se estabeleça o leque de matérias a negociar, recusa assumir compromissos de partida que apontem para os objectivos a atingir em sede negocial, comprometendo-se, apenas, a ouvir os Sindicatos e apreciar as suas propostas.

Os Sindicatos recordaram que, em todos os processos negociais anteriores (horários de trabalho, ECD e suas regulamentações, concursos ou, mais recentemente, o regime de avaliação a aplicar este ano), o resultado final foi sempre favorável ao ME, que impôs as suas soluções, e contrário aos professores que viram agravados todos os quadros legais anteriores, mesmo os que já eram extremamente negativos. Essa atitude anti-negocial do ME abalou profundamente o clima de confiança que deveria existir por parte dos docentes e dos seus sindicatos.

Os Sindicatos de Professores, em reunião que deverá realizar-se na primeira semana de Janeiro para que se estabeleça um calendário negocial, apresentarão a sua proposta sobre as matérias a rever. Neste novo quadro há uma certeza: a possibilidade de se obterem resultados positivos neste processo de revisão do ECD dependerá, sobretudo, da luta dos professores que não pode abrandar. Assim, torna-se necessário que:

1.º Nas escolas, os professores mantenham suspenso o modelo de avaliação do ME, o que constituirá um importante contributo para a sua indispensável substituição;

2.º No dia 22 de Dezembro, pelas 15 horas, se entregue no Ministério da Educação o maior abaixo-assinado de sempre exigindo a suspensão, este ano, da avaliação do ME e reiterando os objectivos negociais para a revisão do ECD;

3.º O dia 13 de Janeiro se transforme um grande dia de envolvimento dos docentes portugueses, na Jornada Nacional de Reflexão e Luta, em torno da avaliação de desempenho, da revisão do ECD e, também, discutindo as formas de dar continuidade à sua luta pela dignificação e valorização da profissão docente;

4.º No dia 19 de Janeiro os professores e educadores portugueses voltem a fazer uma Greve com a dimensão da realizada em 3 de Dezembro. Essa Greve será determinante para o rumo das negociações com o ME.

A Plataforma Sindical dos Professores, unida em torno dos objectivos fixados pela Manifestação Nacional de 8 de Novembro, que juntou mais de 120.000 docentes, e reafirmados na Greve de 3 de Dezembro, que contou com uma adesão de 94%, apela aos Professores e Educadores para que se mantenham atentos, unidos, coesos e determinados. Esta é uma luta difícil e que se antevê longa, mas cujo prosseguimento é inevitável. Para os docentes, em causa está a exigência de estabilidade profissional e de condições que contribuam para a qualidade do seu desempenho.

Para os professores e os seus sindicatos, para toda a comunidade educativa e para o país, o importante é que se encontrem soluções negociadas que devolvam às escolas a tranquilidade e serenidade necessárias ao seu normal funcionamento. Todos já compreenderam isso, só o Ministério da Educação e o Governo parecem continuar alheios a esse desiderato, a crer, pelo menos, na teimosia com que pretendem continuar a aplicar o seu modelo de avaliação de desempenho.