quarta-feira, abril 08, 2009

Deputados: regime de presenças e faltas

Saíu em Diário da República o novo regime de presenças e faltas ao Plenário da Assembleia da República:

Interessante este ponto:

7 — A palavra do Deputado faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais. Quando for invocado o motivo de doença, poderá, porém, ser exigido atestado médico caso a situação se prolongue por mais de uma semana.

recebido de Isabel Pedrosa


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