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quarta-feira, abril 15, 2009

«possível accionamento de responsabilidade criminal contra os Directores” por usurpação de funções» (Garcia Pereira)

Garcia Pereira considera demissão de Conselhos Executivos “avassaladora” para as escolas
Adenda ao parecer sobre regime de gestão das escolas
13.04.2009 - 19h16 Clara Viana

As interrupções dos mandatos de Conselhos Executivos, ordenadas pelo Ministério da Educação, são inconstitucionais, ilegais e perigosas, considera o advogado Garcia Pereira. Numa adenda a um parecer que elaborou sobre o novo regime de gestão das escolas do básico e secundário, hoje divulgada, o advogado sustenta mesmo que este último cavalo de batalha do ME é “susceptível de produzir consequências tão avassaladoras quanto imprevisíveis” nas escolas.

O novo regime de gestão prevê que, até ao final do próximo mês, todas as escolas e agrupamentos do pré-escolar, básico e secundário tenham um director em vez de um Conselho Executivo. Os concursos para os novos dirigentes deveriam ter sido abertos até ao final de Março. Muitas escolas estão agora em processo eleitoral, mas outras optaram por levar até ao fim o mandato dos sues Conselhos Executivos.

Foi o que aconteceu, por exemplo, no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha. O ME respondeu a esta decisão fazendo cessar o mandato do CE (terminava em 2010) e substituindo este órgão por uma Comissão Administrativa Provisória, a quem compete agora iniciar o processo de eleição do director.

A pedido de um grupo de professores liderado pelo docente e bloguista Paulo Guinote, Garcia Pereira juntou agora mais uma dúzia de folhas demolidoras ao seu parecer sobre o novo regime de gestão, que também considera ferido de inconstitucionalidade. Segundo o advogado, não existe nada no Decreto-Lei nº75/2008, que institui a figura de director, que torne legalmente possível decisões como a que o ME adoptou para com o agrupamento de Santo Onofre.

Pelo contrário, sustenta, este diploma estipula “de forma muito clara, que os actuais titulares dos órgãos de gestão completam os seus mandatos”, como salvaguarda também, para evitar situações de “vazio de poder”, que se entretanto estes tiveram chegado ao fim, serão prorrogados até à eleição do director.

“Esta solução é a única permitida, à luz das regras da interpretação das normas jurídicas consagradas no Código Civil”, escreve Garcia Pereira, que só vê uma explicação para a interpretação que tem estado a ser feita pelo Ministério e pelas Direcções Regionais de Educação: “assenta necessariamente quer na pressuposição de que o legislador não se soube exprimir adequadamente e de que consagrou o absurdo, quer na desconsideração seja de letra, seja da “ratio” da lei, o que num caso e outro, está em absoluto vedado ao intérprete fazer por força do artigo 9º do Código Civil”.

Responsabilização criminal

E é devido a esta situação que Garcia Pereira adverte: “a imposição da interrupção dos mandatos actualmente em cruzo e da imediata eleição do Director é “susceptível de produzir consequências tão avassaladoras quanto imprevisíveis”. Alguns exemplos apontados: “acções de impugnação e indemnização por parte dos titulares dos actuais órgãos e lectivos irregularmente impedidos de continuarem a exercer os seus mandatos”; “arguição de invalidade de todos os actos praticados pelos directores (designação de outros cargos, distribuição serviço docente, selecção de pessoal, etc.); “possível accionamento de responsabilidade criminal contra os Directores” por usurpação de funções.

Na semana passada, na Assembleia da República, a ministra Maria de Lurdes Rodrigues justificou a intervenção em Santo Onofre dizendo que “o cumprimento da lei não é uma questão facultativa”, mas “uma obrigação”. Na mesma altura, em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, responsabilizou os professores do agrupamento que, disse, “não quiseram participar na governação das suas escolas e não cumpriram um dever de cidadania: o de apresentar uma ou mais listas ao Conselho Transitório”, o órgão a quem compete a selecção do director.

Regime “inconstitucional”

Para Garcia Pereira, este novo modelo de gestão vai contra os “princípios estruturantes do Estado de direito democrático”, uma vez que atenta contra “o pluralismo organizativo, os princípios da separação e interdependência de poderes” e a “garantia de participação dos administrados”, estipulados na Constituição. O advogado defende que é também inconstitucional porque o modo como o Governo legislou invadiu “a reserva absoluta da competência da Assembleia da República”.

Trata-se, frisa, de uma “verdadeira subversão” do regime instituído pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pelo parlamento: procura-se “substituir as linhas essenciais de um sistema de gestão democrática e participativa” por um “sistema de gestão unipessoal, autoritário e centralista.

Para além da responsabilidade da gestão, serão os directores a nomear todos os coordenadores de escola e de departamento, que antes eram eleitos pelos seus colegas. Os directores são escolhidos por conselhos gerais, constituídos por representantes do pessoal docente e não docente, dos alunos (no secundário), dos pais, do município e da comunidade local.

sexta-feira, abril 03, 2009

ME: Nomeada Comissão Provisória (Agrupamento de Escolas de Santo Onofre)

Ministério já nomeou Comissão Administrativa Provisória
Conselho Executivo de Agrupamento de Santo Onofre destituído
02.04.2009 - 17h38 Graça Barbosa Ribeiro
O Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha, foi hoje destituído e substituído por uma Comissão Administrativa Provisória. As alterações foram comunicadas pelo Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, que se deslocou à sede do agrupamento para dar conta da decisão aos elementos do CE, cujo mandato terminava no final do próximo ano lectivo.

Na origem da decisão estará o facto de no agrupamento não ter sido constituído o Conselho Geral Transitório, por nenhum dos cerca de 180 professores e educadores se ter candidatado a representar os colegas naquele órgão, ao qual, de acordo com o novo modelo de gestão das escolas, cabe escolher o director.

MUP: Solidariedade com o Agrupamento de Escolas de Santo Onofre

SOLIDARIEDADE PELA RESISTÊNCIA

Depois de receber a MOÇÃO DOS PROFESSORES DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTO ONOFRE, o MUP vem manifestar publicamente a sua solidariedade a todos os corajosos colegas deste Agrupamento pela dignidade e acção em prol da defesa da democracia, apoiando a sua revolta perante os ataques superiores aos mais básicos princípios dos direitos dos cidadãos e da convivência democrática.

O MUP apela também a que, no País, se gere uma corrente de apoio e de solidariedade para com os colegas deste Agrupamento das Caldas da Rainha e que possa, ao mesmo tempo, contribuir para que seja respeitada a democracia em todos os locais onde ela deve começar por ser ensinada: as escolas.

MOBILIZAR! UNIR! RESISTIR
NÃO PODEMOS FICAR PARADOS! PASSA AOS COLEGAS!

PROMOVA - Comunicado (Agrpamento de Escolas de Santo Onofre)

PROmova.jpg

Comunicado do Movimento PROmova

A propósito da intenção de captura anti-democrática do Agrupamento de Escolas de Sto Onofre - Caldas da Rainha

O Movimento PROmova sempre tem expressado, publicamente, o seu repúdio pelo modelo de gestão instituído (imposto) pelo Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, em virtude de o mesmo corporizar uma indisfarçável apologia do desrespeito pelos procedimentos democráticos, amputando, gravemente, o estado de direito e a escola como espaço de aprendizagem da democracia, a que acresce a convicção de se tratar de um documento eivado de inconstitucionalidades.

Os tiques de autoritarismo evidenciados por esta equipa ministerial, que o tempo demonstrará ser de triste memória, não conseguem ser, minimamente, disfarçados pelo seu permanente e estafado monólogo repleto de inverdades, omissões, manobras estatísticas, chantagens e interpretações equivocadas da legislação.

A captura anti-democrática do Agrupamento de Escolas de Sto. Onofre só vem demonstrar à saciedade quais os verdadeiros desígnios desta equipa ministerial que, sub-repticiamente, legisla procurando enganar os mais incautos com a aprovação de artigos lesivos de uma genuína democraticidade.

Num momento particularmente crítico para a defesa das práticas democráticas nas escolas, a responsabilidade da decisão que agora está em causa vai ser, quiçá, novamente atribuída, como tem sido prática corrente deste ministério, às interpretações erróneas de quem, demonstrando ser fiel aos desígnios ministeriais, actua em conformidade com as imposições autocráticas oriundas da 5 de Outubro, mesmo que desrespeitem a lei vigente, já que «(…) A direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente, e apoiada por órgãos consultivos e por serviços especializados (…)» (LBSE, artº 48º, ponto 4) que nem as posteriores rectificações à mesma, como é o caso, por exemplo da Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto, ousaram alterar.

E será que a decisão que agora está em causa é respeitadora de «(…) Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino. (…)» (LBSE, artº 48º, ponto 2)?

E será que a “constante preocupação”, por parte desta equipa ministerial, pela qualidade do ensino a ser ministrado nas escolas está ampla, eficaz e efectivamente defendida nesta decisão que é tomada em plena contradição com o que se pode ler num artigo de uma Lei emanada da Assembleia da República e que diz, concretamente, que «(…) Na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. (…)» (LBSE, artº 48º, ponto 3)?

Destrói-se, de ânimo leve, o bom ambiente do Agrupamento, o sucesso escolar e uma gestão eficaz, aceite e valorizada por toda a comunidade escolar, em nome de uma aventura gestionária imposta e castradora da autonomia, a qual será geradora de conflitualidade e de perturbação no Agrupamento, mas de que esta equipa e esta governação já não responderão pelas consequências negativas que venha a ter para alunos e professores?

Pelos vistos, esta equipa ministerial, tem um conceito prático completamente distinto do conceito teórico por si defendido ao estipular que «(…) A autonomia é a faculdade concedida ao agrupamento de escolas ou à escola não agrupada pela lei e pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos. (…)» (Decreto-Lei nº 75/2008, artº 8º, ponto 1).

Esta decisão é a evidência do que sempre vimos camuflado no novo Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário: o desejo de uma total submissão das escolas através da instituição da figura do director como um súbdito da cadeia hierárquica quando não, mesmo, um submisso representante político do partido do governo.

Em conformidade com o exposto, o Movimento PROmova reafirma a sua total solidariedade e o seu incondicional apoio ao espírito de resistência dos colegas do Agrupamento de Sto Onofre, tomando a iniciativa de propor às organizações representativas dos professores um conjunto de acções de protesto a serem desencadeadas desde já e disponibilizando-se para divulgar e participar em outras que venham a ser propostas.

Aquele abraço,

PROmova,

PROFESSORES - Movimento de Valorização

Reacções à demissão do CE do Agrupamento de Santo Onofre

O que se passa na educação não pode deixar ninguém indiferente. A situação de arbítrio, ilegalidade, atropelos às mais elementares regras do Direito, são uma espécie de «campo experimental» do que em breve se irá passar ao nível do país inteiro. A clique que se assenhoriou das rédeas do poder não conhece outra «lei» senão o seu desejo insaciável de poder.
As pressões sobre os docentes, as manobras propagandísticas destinadas a ocultar o descalabro que esta equipa trouxe ao quotidiano das escolas, o «sucesso» meramente estatístico... são gravíssimos.
Não menos grave, porque configura a impossibilidade de futuramente reparar todos os danos causados pela equipa de malfeitores, é a imposição de um modelo completamente autoritário e hierárquico na gestão das escolas e agrupamentos. Este modelo torna possível e gerível a destruição sistemática da escola pública. Pelo menos, da escola pública como local onde se pode ensinar e aprender em relativa liberdade, sem se estar dependente da maior ou menor disponibilidade económica dos progenitores, sem se ter ou não emprego consoante se agrade ou não ao director. Ficará a «escola pública» sem qualidade, onde os professores e demais trabalhadores perderam toda a alegria de trabalhar. A escola destinada aos pobrezinhos, aos coitadinhos que não foram 'espertos' e não enriqueceram (ou não herdaram fortuna).
É preciso fazer algo... estes governantes estão a destruir a escola pública, invocando -hipocritamente- a sua defesa.

MB

Comunicado do SPGL sobre demissão do CE de Sto. Onofre:

http://educar.wordpress.com/2009/03/31/assalto/#comment-212353

Moção aprovada pelos docentes do Agrupamento de Sto. Onofre:

http://mobilizacaoeunidadedosprofessores.blogspot.com/2009/03/mocao-dos-professores-do-agrupamento-de.html

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Publicada por Luta Social em Luta Social