Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)

"Negociação suplementar" sobre o procedimento concursal para colocação em agrupamentos e escolas considerados TEIPs

A FENPROF requereu, como é seu direito, a negociação suplementar do Projecto de Portaria que visa atribuir aos directores dos Agrupamentos ou Escolas considerados Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) o direito de, com dois professores titulares por si escolhidos (com quem constitui júri), estabelecer, à revelia das normas estabelecidas em lei e dos órgãos de gestão pedagógica dos agrupamentos/escolas, as regras e critérios para seleccionar professores.

Recorda-se que o ME, mesmo sem que existisse, qualquer documento legal que previsse esta forma de seleccionar professores, decidiu retirar os códigos destes agrupamentos e escolas do concurso que está a decorrer.

A FENPROF discorda profundamente desta forma de seleccionar docentes, potenciadora das mais diversas arbitrariedades e discricionariedades, razão por que requereu esta fase suplementar da negociação. Já o ME, tendo decidido e anunciado antes da própria negociação que a decisão estava tomada, limita-se a cumprir as formalidades que a lei estabelece, sem, no entanto, revelar qualquer intenção de alterar seja o que for do seu projecto.

A FENPROF já anunciou que irá exigir a negociação por agrupamento, no caso desta legislação vir a ser imposta, como poderá acontecer, e admite recorrer aos tribunais no caso de serem adoptados procedimentos, por alguns agrupamentos, que sejam marginais às regras do Estado de Direito Democrático.

A reunião de negociação suplementar terá lugar esta quinta-feira dia 26 de Março, pelas 15 horas, no ME, em Lisboa.

O Secretariado Nacional da FENPROF

BE vai pedir apreciação parlamentar do processo de colocação de professores

Num debate parlamentar sobre avaliação de professores, nesta sexta feira, o Bloco de Esquerda anunciou que vai exigir, com outros quatro deputados, a apreciação parlamentar do processo de colocação de professores, de forma a que a “farsa” da avaliação não tenha consequências sobre o próximo concurso. Veja as intervenções de Ana Drago aqui e aqui.

Em debate parlamentar realizado esta sexta feira, o processo de avaliação de professores foi duramente criticado pelo Bloco de Esquerda, enquanto Augusto Santos Silva defendia a actuação do governo nesta matéria.

Ana Drago acusou Santos Silva de divulgar “falsidades”, nomeadamente quando o ministro afirmou que o processo de avaliação estava a decorrer com “normalidade”. A deputada do BE questionou essa normalidade, lembrou as inúmeras dúvidas levantadas nas escolas sobre a legalidade das orientações emanadas do ministério e salientou o facto de muitos professores entregarem os seus objectivos a chorar.

No seguimento do debate, Ana Drago manifestou ainda a convicção de que as escolas portuguesas estão hoje em pior situação do que há quatro anos, com os professores humilhados, desgastados e desmotivados. Segundo Ana Drago, a anterior recusa do governo revela a preocupação do PS em evitar que a ministra se apresente em debates públicos, já que tem sido “o rosto de uma política autoritária e incompetente”, que revela “a falta de seriedade das políticas do governo de Sócrates para a escola pública”.

Finalmente, o Bloco de Esquerda anunciou a sua exigência de discutir no parlamento o processo de colocação de professores, que já tinha sido recusado pela maioria socialista. Foi apresentado na Assembleia da República um documento a requerer essa apreciação parlamentar, subscrito pelos 8 deputados do BE e por mais três deputados independentes (Luísa Mesquita, Pedro Quartin Graça e José Paulo Carvalho).

Com esta apreciação no Parlamento, pretende-se assegurar que o decreto que regula o próximo concurso de professores não tenha em conta o processo em curso de avaliação de docentes.

Apreciação Parlamentar AQUI

http://raivaescondida.wordpress.com/2009/03/24/be-vai-pedir-apreciacao-parlamentar-do-processo-de-colocacao-de-professores-2/

Autonomia versus Concursos Nacionais

Municipalização à vista... ou como o puzzle começa finalmente a fazer sentido para quem andava distraído. Ou ainda como, em quatro anos, os bulldozers de MLR e Pinto de Sousa arrasam uma instituição que levou décadas a construír!

"Concurso é inimigo da autonomia"

Maria de Lurdes Rodrigues assume que a autonomia das escolas é o caminho. No entanto, os entraves são vários, a começar pelos concursos dos professores. Por outro lado, o serviço público de educação ganharia se mais câmaras assumissem as escolas do primeiro ciclo.

A avaliação das escolas com vista à autonomia já vai em sete centenas, mas quantas já têm efectivamente autonomia?

Nós temos apenas 22 escolas ou agrupamentos (142 escolas no total) com contratos de autonomia. Estas escolas são obrigadas à produção de relatórios. Como entretanto foi revisto o modelo de gestão e administração escolar, a celebração de novos contratos está suspensa. Só a partir do final deste ano lectivo é que podemos voltar ao tema da autonomia. Há três importantes bloqueios à autonomia das escolas. Em primeiro lugar, o modelo de concurso de professores: não é possível falar de autonomia com um modelo tão centralizado. Temos um modelo de concurso que é o oposto da autonomia. É uma matéria de negociação sindical. Segundo inimigo da autonomia: o Estatuto da Carreira Docente, que não tem normas ou regras que permitam a excepção às escolas com autonomia da dispensa de concurso centralizado de professores. As regras de financiamento da Administração Pública também impõem limitações.

O grande problema dos sindicatos com a autonomia das escolas prende-se precisamente com a implicação que tem com os concursos nacionais?

É evidente que estes procedimentos centralizados são muito convenientes para a luta sindical. É mais fácil ter como oposição um só patrão, que se chama Ministério da Educação (ME), do que ter vários dirigentes de escolas ou até de autarquias. Este sindicalismo desenvolveu-se com base alargada, como grupo profissional homogéneo, tendo apenas um interlocutor: o ME. Veja o que aconteceu com os profissionais contratados pelas autarquias para as Actividades de Enriquecimento Curricular... O problema pode ser resolvido, mas isso obriga a um outro sindicalismo.

Muitas das autarquias não aderiram aos protocolos com o ME relativamente à transferência de competências. Até mesmo algumas das maiores ainda não assinaram.

Uma autarquia como a de Lisboa tem 100 escolas do primeiro ciclo. É complexo. Realisticamente, várias autarquias acharam que não era o momento. Essas autarquias não estavam a fazer oposição à transferência. As autarquias vão ter de criar estruturas que possam acolher estas competências. Os próprios autarcas explicaram as dificuldades de se organizarem para receber essas mesmas competências

Essa resistência da maioria das autarquias prendeu-se com o medo de poderem vir a assumir mais despesas fixas?

Não, não. Houve dificuldade por parte dos autarcas de se organizarem.

As autarquias podem ter um papel essencial na descentralização do sector?

O serviço público de educação tem vantagens, embora comporte riscos, se for prestado em proximidade. O país teve uma má experiência de transferência de competências do primeiro ciclo há 20 anos. As escolas do primeiro ciclo não ficaram melhor com essa transferência. Em muitos concelhos, descontinuou-se mesmo o serviço público de educação.