Comunicado FENEI/SINDEP

COMUNICADO DE IMPRENSA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A PLATAFORMA SINDICAL E O ME

SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES

O memorando de entendimento entre a plataforma sindical e o Ministério da Educação (ME) sagra uma vitória importantíssima dos professores e da sua luta e permitirá que os alunos não sejam afectados no seu desempenho escolar no terceiro período.

A luta contra este modelo de avaliação complexo e burocratizado vem sendo movida pelos professores e sindicatos, que entendem a intenção do ME como afronta. Inclusive, na Marcha da Indignação, aprovou-se uma resolução, com o intuito de devolver às escolas, no imediato, a sacra serenidade para o desfecho do ano lectivo.

A FENEI/SINDEP congratula os professores e organizações sindicais pela vitória alcançada, visto que os objectivos delineados, na resolução de 8 de Março, foram integralmente atingidos. Sendo eles: (1) a suspensão do processo de avaliação até o final do ano lectivo, sem resultar qualquer penalização para a carreira dos docentes; (2) a garantia da não aplicação, às escolas, até o fim do ano, de qualquer procedimento decorrente do regime de gestão escolar, aprovado em Conselho de Ministros e ainda não publicado; (3) a negociação de normas sobre a organização do próximo ano lectivo que consagrem horários de trabalho para os professores pedagogicamente preparados e compatíveis com o conjunto das funções docentes; (4) o respeito pelos quadros legais em vigor, como o pagamento de horas extras pelo serviço de substituições já prestado.

A avaliação simplificada, encarada como procedimento mínimo, ou seja, as escolas que quisessem ir além disso (incluindo a aplicação integral do decreto regulamentar 2/2008), teriam liberdade, da tutela, e os professores ficariam sujeitos, neste ano lectivo, a um conjunto de subjectividades e arbitrariedades, com riscos potenciais para a sua carreira e, no caso dos contratados, para a renovação do seu contrato.

Assim, a avaliação simplificada constará os seguintes elementos: (1) ficha de autoavaliação e parâmetros ao nível da assiduidade e cumprimento do serviço distribuído; (2) participação em acções de formação contínua.

Os professores podem sentir-se orgulhosos desta vitória, pois foi a sua tenacidade a responsável pelo desmoronamento da “muralha” de intransigência da ministra da Educação, que não teve alternativa senão resignar-se, embora mantendo sempre uma oposição moral. É, assim, que fica suspensa, neste ano lectivo, a avaliação prevista no decreto regulamentar 2/2008.

Outras batalhas foram ganhas: (1) a não aplicação de efeitos da atribuição de eventuais classificações de “regular” e “insuficiente”; (2) a contagem do tempo de serviço, para efeitos de integração e progressão na carreira aos professores contratados, por períodos inferiores a quatro meses; (3) a formação de uma Comissão Paritária, com a administração educativa, que incluirá as associações sindicais docentes e que acompanhará o processo de avaliação; (4) a abertura de um processo negocial durante os meses de Junho e Julho de 2009; (5) a aplicação, já no próximo ano lectivo, de um número de horas da componente não lectiva; (6) inclusão, na componente não lectiva de estabelecimento, do tempo para a formação contínua obrigatória; (7) a criação de um escalão de topo da carreira dos professores, para manter a paridade com a da técnica superior da Administração Pública; (8) o alargamento do prazo do procedimento decorrente da nova lei de gestão para 30 de Setembro de 2008.

Contudo, a FENEI/SINDEP adverte que a luta não pára e que estes êxitos não devem esmorecer a intenção de mais vitórias. Assim, continuar-se-á a reclamar a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), concretamente uma carreira sem divisões e um modelo de avaliação dos professores que sirva e não penalize os seus interesses.

No sentido de esclarecer os professores sobre este memorando de entendimento, estão marcadas acções para os dias 14 (capitais de distrito do norte) e 15 (Dia D) de Abril.

FIM

Lisboa, 13 Abril de 2008

Carlos Alberto Chagas

Presidente da FENEI

E secretário-geral do SINDEP

REGIME DE FALTAS DO ESTATUTO DO ALUNO - Fenei/Sindep

COMUNICADO DE IMPRENSA

REGIME DE FALTAS DO ESTATUTO DO ALUNO

CONTINUIDADE DO
FACILITISMO DO ME

A FENEI/SINDEP entende que só quem está menos atento às inúmeras propostas do ME para o ensino/educação em Portugal ficará admirado com este recurso fantasioso, plasmado na nova Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto do Aluno, como tentativa in extremis do Governo, para reduzir a estatística do insucesso e abandono escolares.

Portugal, por este caminho, deverá ultrapassar os níveis de sucesso da Finlândia, país que o primeiro-ministro foi visitar, com o intuito de encontrar a fórmula mágica para eliminar, no nosso país, o insucesso e abandono escolares. Só que o modelo que tanto lhe sorriu aos olhos jamais se poderia adaptar à realidade social, cultural e económica portuguesa.

Pois, enquanto na Finlândia se exige estudo, frequência obrigatória de aulas, se investe no apoio pedagógico para os com maiores dificuldades (4 alunos para um professor, integrados em turmas pequenas), se aposta nas condições de trabalho para os professores na escola e se respeita e dignifica o seu importante papel; em Portugal, a ministra da Educação aumenta o número de turmas por professor, incrementa o número de alunos por turma, obriga os professores a garantir o sucesso dos resultados escolares de uma população com graves problemas de delinquência juvenil, descaracterização/abandono familiar, droga, miséria, abole os exames, suaviza os que são mesmo obrigatórios através de artifícios (com excepção das ciências exactas), onde os resultados escolares dos nossos alunos apenas espelham a sua falta de trabalho e de estudo.

Os rankings dos exames externos não são avaliações de escolas, como se pretende fazer crer. Estes são, apenas, o resultado do estudo e da preparação dos alunos que vão a exame. Quem estuda e assiste às aulas passa, quem não o faz reprova.

Mas a sociedade, sob a brilhante manipulação negativa do ME, entendeu que os alunos não devem estudar, que os apoios devem ser dados gratuitamente pelos professores da disciplina, mesmo que estes não tenham carácter obrigatório, que os alunos possam faltar quando quiserem, fazer exames quando lhes apetecer e, no fim, os professores são culpabilizados pela incapacidade dos alunos de demonstrarem aptidões e competência por esforço próprio.

Convém lembrar que, na avaliação de desempenho dos professores, dois dos itens mais valorizados dizem respeito ao sucesso dos resultados escolares dos alunos e abandono escolar. Se qualquer professor, nas suas turmas, tiver insucesso ou o aluno faltar, a responsabilidade e a penalização recaem sobre os professores e não sobre os alunos e as suas famílias. Estas, por reclamarem falta de disponibilidade para os educar, ou os alunos, por poderem faltar às aulas sem que isso afecte a sua aprovação na avaliação final; ou seja, o bode expiatório é o professor.

Haja quem ponha termo a tanta irresponsabilidade e incompetência! A escola não é uma instituição de recolha e guarda de crianças e jovens, a escola é um lugar de disciplina e deve criar hábitos e métodos de trabalho e de estudo. Esta é a opinião dos professores!

Só em Portugal, com este Governo tão surrealista, se assiste a uma total inversão nos fins da política educativa!

Lisboa, 6 de Novembro de 2007

O presidente da FENEI

E secretário-geral do SINDEP

Carlos Alberto Chagas

FENEI/SINDEP: Um comunicado corajoso!

Comunicado de Imprensa enviado no dia 12/09/2007 pelo Gabinete de imprensa da FENEI/SINDEP:

Novo Ano Lectivo

NOVA COSMÉTICA PARA OCULTAR DEFICIÊNCIAS

O Governo, no início deste novo ano escolar, tem-se desdobrado em iniciativas públicas de efeito propagandístico imediato, tentando passar a imagem da sua eficiência e do seu melhor desempenho na política educativa. Nada mais falso e enganoso, e basta analisar a realidade.

O primeiro-ministro inaugura creches (cerca de 300), e faltam milhares para colmatar o problema da infância pública, em que 1/3 das crianças portuguesas estão fora da educação, e cujos efeitos são nefastos para a correcção das desigualdades sociais e previsíveis na falta de produtividade e apoio que deve ser concedido às famílias portuguesas.

A ministra da Educação fechou, até hoje, cerca de 2000 escolas do 1.º ciclo, sem assegurar que as escolas de acolhimento tivessem as condições essenciais para proporcionar a estes alunos uma educação de sucesso. Faltam espaços, refeições atempadas de qualidade e transportes que assegurem a rapidez no regresso a casa, com alunos saturados pela permanência em espaços fechados. É a política do facto consumado: fecham-se as escolas e depois se verá as soluções.

Receiam-se condições de financiamento para melhoria dos estabelecimentos de ensino, e entramos, este ano, com instalações degradadas, na maioria das escolas públicas, onde os professores e alunos não usufruem do necessário ambiente pedagógico, nem equipamento para o sucesso educativo. Fixaram-se condições de facilitismo na passagem dos alunos, recriaram-se exames nacionais e em diminutas disciplinas, para que os resultados estatísticos revelassem o sucesso sem atender à qualidade nem ao ensino desenvolvido.

Não se revêem os programas desarticulados entre si e extensos, nem as disciplinas no ensino pluridisciplinar e no 1.º ciclo. E as disciplinas curriculares de Inglês, Expressão Motora e Artística, que deveriam ser ministradas por professores efectivos e pertencentes aos quadros de escola, são leccionadas, sem qualidade, por professores em regime de outsoursing, com vencimentos ridículos e contratos precários, em autêntico regime de escravatura.

No corpo docente da escola pública, instalou-se o caos, findou a carreira única, a graduação profissional nos cursos, com ultrapassagens nas colocações de professores do quadro por contratados. Tudo isto para reduzir o Orçamento de Estado (OE) sob o sacrifício das remunerações dos professores.

Criam-se, concomitantemente, duas carreiras, onde se mistura gestão escolar com trabalho e desenvolvimento pedagógico. Pesam-se, com cargas burocráticas, os professores titulares que, transformados em gestores e avaliadores, em preparação e formação para o efeito, desencadeiam efeitos perversos. Tudo em nome de um salto para o desconhecido, mas que vai lançar a confusão e penalizar os bons professores nas escolas, desmotivando todo o corpo docente.

O Governo acorda contratos de autonomia com as escolas, sem lhes dar mais recursos financeiros, humanos e físicos, e obrigando-as a melhores resultados. Eis a política da falsa autonomia e da prepotência dos resultados estatísticos para os rankings internacionais.

O Governo apregoa que vai criar milhares de cursos profissionais nas escolas secundárias, mas relembramos que estes relançam o fracasso, por não desenvolverem uma aprendizagem em posto de trabalho, ou seja, por falta do saber fazer. Mas estes cursos são financiados pelos fundos comunitários e, portanto, diminuem o OE da educação.

Não há escolas públicas só vocacionadas para o ensino profissional e adequadas às necessidades do mercado do empregador.

Não há escolas públicas que respondam ao desenvolvimento cultural e desportivo do país. Onde estão, a nível nacional, as escolas vocacionadas para o ensino artístico e desportivo?

A FENEI/SINDEP entende que estamos com uma política de marketing na educação, em que o faz de conta é a orientação que acusa a falta de uma estratégica de desenvolvimento educativo, que corresponda às necessidades do país. De que tem medo o Governo de tornar obrigatória a escolaridade de 12 anos? Nós respondemos: é porque não pretende empregar mais professores, nem equipar e construir mais escolas, em nome da redução do défice do OE.

Mas Portugal não pode esperar mais, e este Governo está a hipotecar a juventude e os melhores recursos humanos que necessitamos.

A FENEI/SINDEP não pode deixar de lamentar que mais um ano escolar se vai passar, sem resolução dos problemas da educação em Portugal.

FIM

Lisboa, 12 de Setembro de 2007

O Presidente da FENEI

E secretário-geral do SINDEP

(Carlos Alberto Chagas)

Presidente da Direcção – Dr. Carlos Chagas

(Contactos: 21 393 10 14 / 91 491 83 65 / 91 888 01 74)