FENPROF avança com primeiras providências cautelares para suspender procedimento concursal para os TEIP

Sem qualquer explicação, o ME retirou do Aviso de Abertura dos concursos para educadores e professores, deste ano, 59 agrupamentos e escolas não agrupadas, correspondendo a cerca de 1.400 vagas.

Soube-se, depois, que correspondiam aos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) para os quais seriam definidos critérios próprios, à margem das regras gerais de concursos, para selecção de pessoal docente.

A portaria que viria a ser aprovada, deveria ter sido negociada com os Sindicatos de Professores, por imposição legal, mas o processo negocial foi desrespeitado em diversos dos seus procedimentos (por exemplo, ausência de respostas a questões colocadas nos termos da lei e não apresentação dos que viriam a ser fixados como critérios gerais).

Entretanto, os agrupamentos e escolas não agrupadas nestas condições, fixaram critérios específicos, sem que decorresse qualquer processo negocial dos mesmos, muitos deles contrariando normas gerais legalmente estabelecidas. Recorda-se que “selecção e recrutamento de pessoal” é matéria de negociação obrigatória na Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 6.º, alínea m) da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Isto para além de aspectos concretos constantes do Aviso de Abertura do concurso referente a cada TEIP serem de legalidade duvidosa.

Apesar de ter requerido a indispensável negociação dos critérios específicos previstos para cada TEIP, esta não teve lugar, o que constituiu um desrespeito grave da lei, razão por que a FENPROF decidiu avançar com acções administrativas em todo o país, requerendo, desde já, o decretamento de providência cautelar com o objectivo de suspender aquele concurso de recrutamento, e, assim, evitar prejuízos que seriam irreversíveis para muitos docentes.

Nestam quinta-feira, dia 7 de Maio, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, será requerida a primeira providência cautelar, pelo Sindicato de Professores da Região Centro/FENPROF, pela qual se pretende a suspensão dos procedimentos concursais previstos para os quatro TEIP desta região, a saber: Agrupamento de Escolas da Pedrulha (distrito de Coimbra), Agrupamento de Escolas da Pardilhó (distrito de Aveiro), Agrupamento de Escolas de Idanha a Nova (distrito de Castelo Branco) e Agrupamento de Escolas de Marrazes (distrito de Leiria).

Seguir-se-ão acções semelhantes nas restantes regiões do país.

O Secretariado Nacional da FENPROF
6/05/2009

Fonte: FENPROF

Escolas em meios desfavorecidos vão poder contratar todos os seus professores a partir deste ano

No Público de ontem:

Mais autonomia que isto não há!!!

Educação

Escolas em meios desfavorecidos vão poder contratar todos os seus professores a partir deste ano

05.03.2009 - 15h12 Lusa

As cerca de 60 escolas integradas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, localizadas em contextos sócio-económicos desfavorecidos e com elevadas taxas de abandono e insucesso escolar, vão poder a partir deste ano contratar directamente todos os seus professores.

"A partir deste ano, todos os professores desses estabelecimentos de ensino, mesmo os dos quadros, passarão a ser recrutados directamente pelas próprias escolas. Mais autonomia que isto não há", disse à Lusa o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos.

De acordo com uma proposta de portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Educação, que será ainda negociada com os sindicatos do sector, as escolas "definem os grupos de recrutamento a concurso, os requisitos de acesso, os critérios de selecção, de desempate, de exclusão e as listas finais de colocação".

A medida justifica-se, segundo o secretário de Estado, com as "características e dificuldades especiais destes estabelecimentos de ensino", sendo por isso necessário recrutar professores "com competências específicas" e com "muita vontade de trabalhar lá".

"Muitos professores colocados nestas escolas através do concurso nacional não queriam depois lá ficar. Para trabalhar nestas escolas é preciso ter determinado perfil e muita vontade de trabalhar lá", explicou Valter Lemos.

Segundo o governante, as vagas de quadro que não forem preenchidas poderão passar a contratações anuais e em último caso as escolas poderão recrutar através do sistema do ministério da Educação, caso os concursos fiquem desertos.

"Ficarão com completa autonomia no que respeita ao recrutamento de todos os seus professores. É o nível máximo de autonomia que poderá haver na gestão de recursos humanos", sublinhou Valter Lemos.

Actualmente, as escolas profissionais e artísticas também já podem recrutar directamente os seus professores, enquanto os estabelecimentos de ensino que assinaram protocolos de autonomia podem seleccionar directamente os docentes com contratos anuais. Quanto às escolas TEIP, estavam sujeitas ao concurso nacional de professores.

No preâmbulo da portaria, o Governo justifica ainda a medida com a necessidade de "dotar estas escolas de mecanismos de selecção e fixação de docentes com competências específicas, para fazer face às dificuldades existentes e proporcionarem condições geradoras de sucesso escolar e educativo, bem como de reinserção social destes alunos".