Novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas -- Consulta Pública

«O projecto de decreto-lei que regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão das escolas foi aprovado na generalidade em Conselho de Ministros para efeitos de submissão a consulta pública. Esta consulta está aberta à participação de todas as associações e organizações, bem como dos cidadãos em geral, até 31 de Janeiro.»

«Se pretender dar o seu contributo para a discussão pública sobre o novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas, até 31 de Janeiro, deverá registar-se aqui, o que lhe permitirá ter acesso ao sistema.»

- Sabendo que esta nova lei vem abrir caminho à desresponsabilização do Estado em relação ao Ensino público, contribuindo em larga escala para o fim da Escola Pública;

- Sabendo que esta e outras reformas que estão a ser aplicadas no Ensino vão contra a Lei de Bases do Sistema Educativo;

- Sabendo que, com a aplicação desta lei, os cargos dos professores deixam de ser eleitos democraticamente nos orgãos da escola, passando-se a um regime de nomeações, o que implica o fim da Democracia nas escolas;

- Sabendo que este projecto de decreto-lei só estará 1 mês em consulta pública, tendo este prazo começado em pleno período de férias do Natal;

- Sabendo que sindicatos e organizações já colocaram em causa a referida lei promovendo petições

APELO PARA UMA DISCUSSÃO PÚBLICA ALARGADA DO MODELO DE GESTÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS

POR UM REGIME DE DIRECÇÃO E GESTÃO QUE DEFENDA

A DEMOCRACIA NA ESCOLA PÚBLICA E RESPEITE A PROFISSÃO DOCENTE

(abaixo-assinado FENPROF)

Não deixe de tomar conhecimento do seu teor e das suas implicações!
Não deixe de exercer o seu direito à opinião/contestação!
Não deixe de assinar as petições, caso concorde com o seu conteúdo!