MOÇÃO da Assembleia do Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão

A Assembleia do Agrupamento Vertical de Escolas de
Azeitão vem por esta forma manifestar a sua
preocupação e repúdio pelo rumo que a tutela tem vindo
a impor à escola pública em Portugal.

Porque queremos o melhor para o ensino, porque
entendemos que ainda é tempo de arrepiar caminho e
encontrar melhores soluções, em diálogo, porque
pretendemos clarificar a nossa actuação futura, por
transparência e frontalidade afirmamos:

À Assembleia, como órgão responsável pela
regulamentação base do funcionamento das escolas deste
agrupamento, caberá ratificar a consignação em
Regulamento Interno, dos diversos normativos legais
que nos últimos meses têm vindo a ser publicados na
área da educação.

Genericamente não concordamos com eles.

Na sua base doutrinária extremamente hostil perante os
professores enquanto profissionais.
Nos seus indisfarçáveis intuitos economicistas e
eleitoralistas em detrimento dos pedagógicos.

Concretamente e em resumo:

- O ECD, entre outras, pela forma como, gratuitamente,
sem nexo, sem justiça e sem qualquer valia pedagógica
se fractura a carreira docente em titulares e não
titulares.
- DL 3/08 - Ensino Especial - Pela negação dos
princípios da escola inclusiva de qualidade para
todos.
- O DL 2/08 - Avaliação de docentes - Pela sua
natureza excessivamente burocratizada, eivado de
incorrecções, com parâmetros vagos e, por isso,
potenciadora de injustiças.
- A Lei 3/08 - Estatuto do aluno - Pela letra e
conteúdo virtualmente impossível de colocar em RI, e
em prática, e por ser promotor do facilitismo escolar
e do desrespeito pelos docentes e não docentes.
- O DL 75/08 - Gestão - Pela imposição de um modelo de
gestão centralizador, não apoiado na realidade, pouco
respeitador dos princípios da democracia participada.
- Finalmente, e porque este é um documento da
Assembleia, pela forma desrespeitosa, por isso
intolerável, como é extinto, sem qualquer tipo de
avaliação, este órgão, que tem funcionado desde a sua
criação há 9 anos, no estrito cumprimento das suas
atribuições, utilizando para isso milhares de horas
não remuneradas dos seus elementos que souberam dar o
seu melhor para que a Assembleia fosse - e foi - um
espaço aberto a toda a comunidade educativa e em que
todos tiveram o seu lugar, a sua palavra, a sua
participação livre e justa. Fizemos um bom trabalho.
Seremos extintos, sem mais. Porém, não sem que nos
seja pedido que tudo coloquemos em prática, que tudo
vertamos em RI, que todos motivemos para o que de novo
se prepara para o ensino.
Constituímo-nos ao abrigo do DL 115-A. Cumprimos
sempre as atribuições aí consignadas. No passado dia
12/4, este diploma foi revogado. Enquanto Assembleia
incumbem-nos de tarefas relativas ao Regulamento
Interno e Conselho Geral Transitório, entre outras.
Como elementos responsáveis de um (ainda) órgão de
gestão, cumpriremos, pelos mínimos exigíveis, sem
qualquer entusiasmo, sob protesto (fundamentado no
atrás exposto) e até ao rigoroso dia em que cessarmos
funções, as tarefas que os novos normativos legais nos
impõem.
Esta escola pública não nos quer
Não é esta a escola pública que queremos

O Presidente da Assembleia
Jorge Freixial