APELO: Recusem a papaguear o manual de instruções para as provas de aferição!

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, defendeu hoje que o "manual de aplicação" destinado aos professores durante a realização das provas de aferição "é muito útil" e "absolutamente necessário" aos docentes para assegurar igualdade em todas as turmas. A ministra frisou que o manual, que dá indicações muito específicas, incluindo as frases que os professores devem dizer a cada momento da prova, "é um guia de apoio aos professores".

ATENÇÃO
A partir daqui, siga cuidadosamente os procedimentos descritos no Guião de Aplicação de cada prova.
Não procure decorar as instruções ou interpretá-las, mas antes lê-las exactamente como lhe são apresentadas ao longo deste Manual.

Para consultar o texto completo “Clique AQUI”.

Felizmente não sou professor porque não tinha estômago para aturar tanta humilhação. Fazer do professor um incapaz de tomar conta de um exame, dizendo-lhe exactamente, não o que deve dizer, mas o que deve ler em voz alta. O que isto quer dizer é que não há necessidade de na sala da avaliação estar um professor. Podia estar um polícia, um estivador ou um Engenheiro da Independente, desde que soubesse ler.
Até quando vão os professores calar a sua indignação e correr com esta gente? Até quando vão gritar nas manifestações e calar nas escolas? Até quando vão jurar lutar contra as medidas impostas pela sinistra e cumprir às escondidas as ordens do ministério? Até quando?

Publicada por Kaos em 12:31 9 Pastagens Link

Apelo a todos os professores que amanhã vão estar envolvidos nas provas de aferição dos 1º e 2º ciclos do ensino básico que não se deixem uma vez mais violentar, humilhar, ultrajar, por este ministério e caso recebam a propalada carta com as instruções a serem lidas aos alunos antes, durante e no final da prova, como se de dementes mentais se tratassem que não sabem comunicar meia dúzia de ordens e comportamentos simples aos alunos, no minímo se recusem a ler esse ignominioso documento. é o mínimo que vos posso pedir. o que o documento pede é ser rasgado de imediato e devolvido ao remetente. com um pouco mais de tempo e se o papel não for de qualidade rasca como tudo o que vem do ministério, o que se devia fazer era após o serviço sanitário, limpar-lhe o rabo e devolvê-lo em carta registada, com aviso de recepção à senhora ministra da educação. se cederes e entregares a tua dignidade na mão desta canalha, só te resta fazer a lobotomia para mostrares aos teus filhos ou amigos uma réstia de dignidade.

Jaime Crespo

http://fongsoi.blogspot.com/

http://rueportugal.wordpress.com/

PCE's - 180 Escolas não penalizarão docentes que não entreguem OIs

Da Reunião dos PCE ontem em Lisboa

Avaliação de professores: 180 escolas não penalizam docentes que recusem entregar objectivos

Cerca de 180 presidentes de conselhos executivos debateram a avaliação dos professores e definiram princípios para criar uma associação de dirigentes de escolas públicas, reafirmando que a lei não os obriga a penalizar docentes que recusem entregar os objectivos.

Fernando Elias, um dos porta-vozes do grupo e professor do agrupamento de Escolas de Colmeia, em Leiria, disse à Lusa que o encontro em Lisboa reuniu 180 pessoas, de um conjunto de 1200 presidentes de conselhos executivos.

Desta reunião saiu o entendimento de que a legislação actual “não permite que os conselhos executivos possam praticar medidas que penalizem os docentes” caso estes não entreguem os objectivos.

“Nada na lei obriga à entrega de objectivos”, continuou o professor. Por isso, “não estamos obrigados a aplicar medidas” penalizadoras sobre os professores que não o façam, acrescentou.

Grupo vai estudar propostas de avaliação

Adiando para mais tarde a criação de uma associação nacional de dirigentes de escolas públicas, Fernando Elias disse que foram explicitados hoje os princípios dessa associação e que foi criada uma equipa para estudar propostas na área de um modelo de avaliação para a escola pública.

“Não representamos um movimento de rebelião, mas sim de disponibilidade” para criar uma melhor escola pública, afirmou o mesmo porta-voz, chamando a atenção para o facto de o grupo não representar “nenhum movimento político-partidário”.

“Continuamos a achar que a melhor solução teria sido suspender o modelo de avaliação”, afirmou, notando que “não se antevê que na actual legislatura se consiga implementar o modelo”. Esse modelo é de cariz “meramente administrativa”, descuidando a componente pedagógica, frisou Fernando Elias.

Os representantes deste grupo de professores, que promoveram outros dois encontros nos últimos meses, já foram recebidos pela ministra da Educação, a quem pediram a suspensão da avaliação docente."

Público/Lusa - 21.03.2009 - 21h47

http://peroladecultura.blogspot.com/2009/03/da-reuniao-dos-pce-ontem-em-lisboa.html

> COMO ESTOIRAR COM A AVALIAÇÃO BUROCRÁTICA SEM COMETER ILEGALIDADES?

(recebido por mail)

> COMO ESTOIRAR COM A AVALIAÇÃO BUROCRÁTICA SEM COMETER ILEGALIDADES?
>
> 1. Há cerca de 140 mil professores. Com excepção dos PCEs, que ou
> não são avaliados ou sê-lo-ão pelas DREs, todos os outros dispõem da
> liberdade e da responsabilidade de recusarem ser avaliados.
>
> 2. Essa recusa aplica-se aos não titulares e aos titulares, aos que
> o são de facto e aos que o são em comissão de serviço.
>
> 3. Aplica-se também aos coordenadores de departamento.
>
> 4. De acordo com o decreto-lei 15/2007 e o decreto regulamentar
> 2/2008, um professor que recuse ser avaliado não pode progredir na
> carreira nesse ano.
>
> 5. Não existe mais nenhuma penalização prevista.
> Como a esmagadora maioria dos docentes não progride este ano na
> carreira, a penalização é residual.
>
> 6. Está nas mãos de todos os professores - porque todos têm o
> estatuto de avaliados -, recusarem ser avaliados.
>
> 7. Não é necessário que os avaliadores recusem avaliar os colegas.
> Se o fizerem podem estar a incorrer numa violação dos direitos
> profissionais, visto que faz parte dos conteúdos funcionais dos
> professores titulares a avaliação dos colegas.
>
> 8. Quando o ME e algumas DREs - em especial aquela do Norte -,
> ameaçam com processos disciplinares estão a referir-se apenas aos
> avaliadores que recusam avaliar os colegas.
>
> 9. Como provei atrás, para estoirar com o modelo burocrático não é
> necessário que os avaliadores violem conteúdos funcionais.
>
> 10. Basta que os avaliadores, à semelhança dos não titulares,
> recusem ser avaliados.
>
> 11. E desta forma simples, o modelo estoira. O ME sabe disso. A
> ministra também. Por isso é que ela está acabada. O Pedreira também
> sabe. Todos sabem. E nós também sabemos. É um segredo de Polichinelo.

Inconstitucionalidades do sistema de avaliação dos professores

Caros colegas,

A propósito desta notória inconstitucionalidade assinalada no texto que segue, já ando 'farta' de alertar para a inconstitucionalidade que o abandono escolar é quando nos é imputável a sua responsabilidade! Trata-se de inverter ónus da prova! O ME é que tem de provar que tal facto é da nossa responsabilidade para depois nos exigir remedeio!

Haverá alguém que conheça algum jurista que 'pegue bem nesta causa' e coloque uma queixa em tribunal ao ME?

Então leiam:

Na fúria de desavaliar de qualquer modo os professores, a fim de se poderem despedir metade deles e se escravizar a outra metade, o ME esqueceu-se de que os professores NÃO PODEM SER PARTE INTERESSADA NA AVALIAÇÃO DOS SEUS ALUNOS.

Vejamos:
Porque a partir de agora todo o professor é parte interessada na avaliação dos seus alunos - ela passa a condicionar directamente a sua própria avaliação - deve pedir escusa de proceder a esse acto, de acordo com o artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e o nº2 do artigo 266º da Constituição.
Se o não fizer e avaliar um aluno, nestas novas condições, o professor incorre em falta grave para efeitos disciplinares.

Quer dizer:
O supremo paradoxo está estabelecido.
Ou mudam o CPA e um juiz passa a poder julgar o assaltante do seu próprio carro e o raptor do seu próprio filho, ou nada feito.
Claro que NADA FEITO.
Nem o ME pode mudar o CPA nem a Constituição que consagra o princípio universal da imparcialidade.
A seguir, o desenvolvimento e a justificação jurídica do que se afirma.


Chamo a atenção de todos os professores e particularmente dos presidentes dos CE e dos coordenadores de DT para uma situação que interfere legalmente com as avaliações de alunos e poderá legitimar os professores a que se recusem a avaliar os alunos por essa avaliação infringir o princípio da imparcialidade (Artº 6º do CPA) porque os resultados práticos desta condiciona a avaliação dos professores.

Efectivamente, além de todos os argumentos que têm sido aduzidos na discussão relativa a este processo de avaliação de professores, há uma questão de que ainda ninguém se lembrou: a questão da legalidade e da (in)constitucionalidade relativamente à avaliação de alunos ser um indicador na avaliação do professor...

Ora, o processo é ilegal porque é susceptível de violar o Princípio da Imparcialidade previsto no artigo 6.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa. A questão da Imparcialidade tem consequências directas no regime de impedimentos que consta nos artigos 44.º e seguintes do CPA. Por sua vez, o artigo 51.º (CPA) estabelece no n.º 2 que "a omissão do dever de comunicação (…), constitui falta grave para efeitos disciplinares".

Assim, a lei obriga a que os professores se declarem impedidos de participar nos próximos Conselhos de Turma de avaliação uma vez que vão decidir sobre matéria (avaliação dos alunos) relativamente à qual têm interesse.

Naturalmente que não se pretende "boicotar" o momento de avaliação que se aproxima. Penso apenas que é importante e necessário que os professores suscitem esta questão junto dos coordenadores de DT e dos presidentes de CE para, inclusivamente, obrigarem a tutela a decidir sobre o assunto.

Paulo Martins


Abaixo os Documentos citados:

CPA
Artigo 6º

Princípios da justiça e da imparcialidade

No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação

Artigo 44º

Casos de impedimento

Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:
a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;
b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da
linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pala alínea anterior;
d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;
e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou respectivo cônjuge;
g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior as intervenções que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos.

Artigo 45º

Arguição e declaração do impedimento

1 - Quando se verifique causa de impedimento em relação a qualquer titular de órgão ou agente administrativo, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respectivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial dirigente, consoante os casos.
2 - Até ser proferida a decisão definitiva ou praticado o acto, qualquer interessado pode requerer a declaração do impedimento, especificando as circunstâncias de facto que constituam a sua causa.
3 - Compete ao superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial conhecer a existência do impedimento e declará-lo, ouvindo, se considerar
necessário, o titular do órgão ou agente.
4 - Tratando-se do impedimento do presidente do órgão colegial, a decisão do incidente compete ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.

Artigo 46º

Efeitos da arguição do impedimento

1 - O titular do órgão ou agente deve suspender a sua actividade no procedimento logo que faça a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo
anterior ou tenha conhecimento do requerimento a que se refere o n.º 2 domesmo preceito, até à decisão do incidente, salvo ordem em contrário do respectivo superior hierárquico.
2 - Os impedidos nos termos do artigo 44º deverão tomar todas as medidas que forem inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, as quais deverão ser
ratificadas pela entidade que os substituir.

Artigo 47º

Efeitos da declaração do impedimento

1 - Declarado o impedimento do titular do órgão ou agente, será o mesmo imediatamente substituído no procedimento pelo respectivo substituto legal, salvo se o superior hierárquico daquele resolver avocar a questão.
2 - Tratando-se de órgão colegial, se não houver ou não puder ser designado substituto, funcionará o órgão sem o membro impedido.

Artigo 48º

Fundamento da escusa e suspeição

1 - O titular de órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta e, designadamente:
a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha recta ou até ao 3º grau de linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge;
b) Quando o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato;
c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge, parente ou afim na linha recta;
d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato.
2 - Com fundamento semelhante e até ser proferida decisão definitiva, pode qualquer interessado opor suspeição a titulares de órgãos ou agentes que intervenham no procedimento, acto ou contrato.

Artigo 49º

Formulação do pedido

1 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido à entidade competente para dele conhecer, indicando com precisão os factos que
o justifiquem.
2 - O pedido do titular do órgão ou agente só será formulado por escrito quando assim for determinado pela entidade a quem for dirigido.
3 - Quando o pedido for formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou agente visado.

Artigo 50º

Decisão sobre a escusa ou suspeição

1 - A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 45º.
2 - A decisão será proferida no prazo de oito dias.
3 - Reconhecida procedência ao pedido, observar-se-á o disposto nos artigos 46º e 47º.

Artigo 51º

Sanção

1 - Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgão ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais.
2 - A omissão do dever de comunicação a que alude o artigo 45º, n.º 1, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Constituição da RP

Artigo 266.º

(Princípios fundamentais)

1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

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