SPRC/FENPROF - Decretada providência cautelar

Citação de: http://www.fenprof.pt/?aba=27&cat=266&doc=4088&mid=115

Providência cautelar interposta por SPRC/FENPROF foi decretada!

O Ministério da Educação foi condenado, por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) e obrigado a abster-se de informar os Presidentes dos Conselhos Executivos (PCE) das escolas e agrupamentos que estes poderão, tendo em conta as situações concretas das suas escolas, fixar [ou não] os objectivos individuais (OI) de avaliação dos docentes que os não tenham entregado. Ou seja, tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns PCE's recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus OI. Seguir-se-á, agora, a interposição, junto do mesmo Tribunal, da acção administrativa especial.

Para a FENPROF, as razões que levaram à interposição desta providência cautelar sobre as orientações da DGRHE/ME, nomeadamente as datadas de 09/02/2009, foram acolhidas pelo TAFC que não autoriza o ME a manter este tipo de orientação passível de ferir o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O TAF de Coimbra considerou desnecessária qualquer prova testemunhal por entender que as provas documentais apresentadas são suficientemente fortes para provarem a violação daquele princípio constitucional.

Para a FENPROF, fica, desta forma, desfeita a dúvida quanto à possibilidade de, em algumas escolas, os professores que não entregaram a sua proposta de OI não serem avaliados pelo simples facto de, os respectivos PCE's, alegarem indefinidas "situações concretas das suas escolas". Parece, também, caírem por terra as ameaças do ME, quanto a eventuais penalizações desses professores. Ameaças que, contudo, têm sido feitas à margem de qualquer fundamentação legal, como, recentemente, confirmaram os membros da equipa ministerial na sua deslocação à Assembleia da República.

Com mais esta derrota do ME, mais desacreditado fica o seu modelo de avaliação e mais se justifica que seja suspenso ainda este ano lectivo e rapidamente substituído. A não acontecer, o ME corre o sério risco de sofrer novas e mais pesadas derrotas que, no plano político, teriam impacto ainda mais relevante, nomeadamente se o Tribunal Constitucional declarar inconstitucional o Decreto-Regulamentar 1-A/2009 ("simplex" avaliativo), conforme lhe foi suscitado pela Assembleia da República, ou o Ministério Público declarar ilegal aquele diploma, conforme lhe foi requerido pela FENPROF.

Da parte da FENPROF tudo será feito para combater este modelo de avaliação, sendo o recurso à via jurídica um dos caminhos a seguir sempre que, como é o caso, o ME procurar impor a sua vontade recorrendo a ilegalidades.

O Secretariado Nacional da FENPROF
30/04/2009

Pais Condenados (Espanha) por agressividade do filho na escola

Condenada pela agressividade do seu filho

O título bem poderia ser 'Condenada pela agressividade do seu educando ou as razões porque, por cá, somos tão estranhos'.

Em Portugal uma aluna agride a professora. Pena máxima: transferência de escola. Ou seja: 'Passa a outro e não ao mesmo'!
Em Espanha, os pais são responsabilizados. Leia-se este artigo no El País (que aqui publicamos).
Vale a pena ler e repassar, para ver se este artigo chega ao PR, ao PM, ao PGR ou a qualquer outro que tenha responsabilidades neste país onde os pais nunca são responsabilizados pela educação que dão aos filhos...

Uma colega, num e-mail que me enviou, dizia 'Se eu for atacada por um cão, que é um animal irracional, o dono é responsável pelos actos e pelos danos que o animal causar. Mas se eu for 'atacada' por um aluno, a culpa é minha porque não soube impor respeito.

Como é que os pais podem ser desresponsabilizados pelas atitudes dos filhos, pelos valores e exemplos que lhes deram, pela falta de cuidado e de preocupação com que os deixaram crescer em auto-gestão, sem lhes impor regras nem limites?
Já a minha avó dizia que 'de pequenino é que se torce o pepino'. Mas hoje os pais têm medo de educar os filhos; têm medo que eles fiquem traumatizados porque, ao obrigá-los a pôr o cinto na cadeirinha do carro, eles começam a chorar...
É lógico que aos 10 - 15 anos (quando não mais cedo) o 'pepino' já está demasiado torcido e 'Quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita'.

Eis a notícia:

Condenada por la agresividad de su hijo

La Audiencia de Sevilla encuentra culpable a una madre por su 'laxitud y tolerancia' a la actitud violenta de su vástago
La Audiencia de Sevilla ha condenado a una mujer a pagar 14.000 euros de multa por una agresión de su hijo en el Instituto de Secundaria en el que estudia. El tribunal considera que la 'laxitud y tolerancia' de la mujer a la hora de educar al menor han motivado el comportamiento violento del adolescente.
La multa pagará el tratamiento para recomponer los dientes de otro menor, compañero de Instituto Castilla de Castilleja de la Cuesta, Sevilla. En el juicio, la mujer intentó desviar la responsabilidad hacia el centro educativo por no hacer 'labores suficientes de vigilancia' de los alumnos, pero la sentencia estima que los adolescentes no necesitan una vigilancia tan rígida, sino que 'la brutalidad e intensidad' de la agresión evidencian 'una falta de inculcación o asimilación de educación y moderación de costumbrse en el agresor para la convivencia en valores'.
La Audiencia confirma así el primer fallo judicial que hablaba de una 'incorrecta educación', que los jueces equiparan a aquellas situaciones en las que los progenitores 'permiten o no se preocupan de controlar que sus hijos no lleven al centro escolar objetos que puedan resultar en sí mismos peligrosos'.

Confira a notícia no El País.

Se tiver dificuldade em compreender o castelhano, leia o texto numa tradução rápida:
Condenada pela agressividade do seu filho

O Tribunal de Sevilha condenou uma mãe pelo 'laxismo e tolerância' que provocou a atitude violenta do seu educando.
O Tribunal de Sevilha condenou uma mulher ao pagamento de uma multa de 14.000 euros por causa de uma agressão do seu filho ocorrida no Instituto de Secundaria em que anda a estudar. O tribunal considerou que o 'laxismo e tolerância' da mulher na educação do menor é que motivaram o comportamento violento do adolescente.
A multa servirá para pagar o tratamento de reconstituição dos dentes do outro menor, colega no Instituto Castilla de Castilleja de la Cuesta, Sevilha. Durante o julgamento, a mulher tentou atribuir a responsabilidade ao centro educativo por não ter executado as 'tarefas suficientes de vigilância' sobre os alunos, mas a sentença ajuizou que os adolescentes não necessitam de uma vigilância tão rígida, antes que 'a brutalidade e intensidade' da agressão evidenciam 'uma falta de comunicação ou assimilação de educação e a moderação de costumes no agressor para uma convivência assente em valores'.
O Tribunal confirma assim a primeira decisão judicial que referia uma 'educação incorrecta ', que os juízos comparam com aquelas situações em que os progenitores 'permitem ou não se preocupam em controlar os seus filhos para que não levem para as escolas objectos que possam tornar-se, por si mesmos, perigosos'.

Publicada por ILÍDIO TRINDADE

Comentário:

Esta questão é delicada. Culpar as famílias pelo que se passa nas escolas é sempre uma questão susceptível de se incorrer em muitas injustiças. Foi por via do governo francês que essa "moda" pegou na Europa. O problema, aqui e em França, está no modo como a sociedade está organizada e todos os implicados se devem procurar entender para encontrar soluções para os problemas da violência nas escolas, das famílias desestruturadas, do desemprego e da precariedade, do autoritarismo que se prepara para reinar nas escolas.

Paula Montez