Moção apresentada no Plenário do SPGL, de 9 de Outubro de 2007
Pelo restabelecimento de um ECD dignificador da nossa profissão e da Escola Pública
Pela defesa de todos os direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição portuguesa
Considerando que:
1) O ano lectivo de 2007/2008 iniciou-se, em todos os graus de ensino, com a aplicação de uma bateria de medidas impostas à revelia de todas as organizações sindicais dos professores, das Associações de estudantes e dos reitores.
2) O ME eliminou este ano lectivo mais 12 mil postos de trabalho nos ensinos básico e secundário, enquanto o desemprego e a precariedade não param de crescer em todos os graus do Ensino.
3) Continua a ser posto em prática o plano de encerramento de escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância, tornando penoso o processo educativo para milhares de crianças.
4) Para todas as crianças e jovens as condições de aprendizagem se tornam mais difíceis, particularmente para o grupo das que necessitam de uma resposta educativa especializada, perante o desmantelamento do Ensino especial (onde foram agora eliminados metade dos postos de trabalho).
5) A aplicação do novo ECD não fez senão agravar a situação de insegurança, de instabilidade profissional, de injustiças e arbitrariedades que fazem com que mesmo os professores e educadores mais dedicados à vida da escola se sintam cada vez mais desmotivados e cansados.
6) Todos os serviços públicos estão a ser alvo de “reformas” que têm consequências desastrosas tanto para os respectivos trabalhadores como para os seus utentes.
7) O Governo – que assume a Presidência da UE – prepara agora a aprovação de nova legislação laboral para permitir a liberalização total dos despedimentos (“flexisegurança”) e uma nova Lei sindical visando restringir a liberdade dos sindicatos, iniciativas a que se têm oposto frontalmente tanto os sindicatos da CGTP como os da UGT.
8) Sócrates assume, com Durão Barroso, a imposição de um novo “Tratado reformador para a UE”, para que todas estas medidas possam ter a força institucional contra todos os povos da Europa e os seus quadros jurídicos nacionais (concretamente em Portugal, seria a Constituição da República que ficaria esvaziada da sua soberania).
Os associados do SPGL, reunidos em Plenário a 9 de Outubro de 2007, decidem participar e apelar à participação na manifestação de 18 de Outubro, organizada pela CGTP, para:
a) Reafirmar que o SPGL – tal como o conjunto dos sindicatos da FENPROF – “continuará a assumir como fundamental a luta pela revogação do ECD do ME”, e defenderá a palavra de ordem central comum a toda a Plataforma sindical dos professores “Categoria só há uma – Professor e mais nenhuma! Vinculação de todos os professores a exercer funções no Ensino público”.
b) Se juntar à luta dos restantes trabalhadores pela retirada das propostas de lei relativas à “flexisegurança” e à vida sindical, que o Governo de Sócrates quer implementar como Presidente da UE.
c) Afirmar a soberania da Constituição da República portuguesa e, em consequência, dizer “Não ao Tratado reformador da UE”, que os chefes de Estado e de Governo da UE se preparam para aprovar nesse mesmo dia.
d) Afirmar que a gravidade da situação – expressa, em particular, nos ataques à Escola Pública, ao Serviço Nacional de Saúde, aos direitos laborais e às estruturas sindicais – exige a unidade de todos os trabalhadores com as suas organizações sindicais.
Subscrevo esta moção:
Nome Escola nº sócio
Carmelinda Pereira Aposentada 36425
Joaquim Pagarete Aposentado 38
Ana Paula Amaral Escola Sec. dos Casquilhos, Barreiro 27565
Luísa Martins EB1 Gil Vicente, Queijas 42287
Luísa Cintrão Aposentada 28635
Mª La Salette Arcas Silva Aposentada 26420
Lia Carvalheira E.B. 2 3 c/ Sec. Sto António, Barreiro 63319
Fátima Bastos Aposentada
Mª da Luz Oliveira Esc. EB1/JI Sá de Miranda, Oeiras 37624
Mª do Rosário Rego EB1 Visconde de Leceia, Barcarena 44073
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