Por que é que foi desconvocada a Marcha em Defesa da Escola Pública?
Para reconstruir a Escola Pública é necessária a retirada das medidas que a desmantelam!
Os seus intervenientes têm o direito e o dever de afirmar como o querem fazer!
Torna-se urgente:
- Deter o encerramento de mais escolas e a formação de mega-agrupamentos
- O restabelecimento de horários adequados à função docente
- A garantia dos 30 mil postos de trabalho ameaçados e a vinculação profissional, de
acordo com a lei geral, dos professores e restantes trabalhadores das escolas
- A abertura do concurso nacional para a colocação dos docentes
- A garantia de uma avaliação justa e formativa
- O restabelecimento das formas de organização democrática nas escolas
- A garantia de condições de formação científica, pedagógica e humanista – inicial e
em exercício – que habilitem todos os docentes a um desempenho à altura das
exigências de construção do futuro
- A reposição do Orçamento para a Educação necessário ao normal funcionamento
das escolas e à reposição dos salários dos seus funcionários.
Associando-se a muitas dezenas de organizações – sindicatos dos professores, psicólogos,
função pública, associações de pais e de estudantes – a CDEP tinha decidido mobilizar e participar
na Marcha em Defesa da Escola Pública, convocada para o dia 2 de Abril, aniversário da
Constituição portuguesa.
Ao assumir esta atitude, os signatários de um Apelo – subscrito por encarregados de
educação, por professores e educadores de todos os graus de ensino, de diversas escolas do
continente e da ilha de S. Miguel / Açores – afirmavam:
«As mobilizações da população trabalhadora impuseram a rejeição do PEC.
Mas, todos sabemos que as políticas de ataque à Escola Pública e aos restantes serviços
públicos, bem como o desemprego e o acentuar da precariedade nas relações laborais, só serão
estancados se houver uma forte mobilização que leve à formação de um Governo que rompa com
os ditames das instituições da União Europeia, ditames que subordinam todos os países à
exigência de baixar o défice orçamental à custa das políticas de precarização do trabalho, de
privatização e de desmantelamento dos serviços públicos. Como o afirma a FENPROF no seu
comunicado de 24 de Março: “A demissão do governo cria uma nova situação política no país.
Contudo, os problemas que afectam o futuro da Escola Pública e dos docentes não se solucionam
com a demissão! (…) O tempo só será de esperança se não baixarmos os braços.”
(…) Mas, a experiência indica-nos que não chega lutar, não chega votar, não chega substituir
governos. Essa experiência faz-nos concluir que é preciso acabar com “cheques em branco” a
quem se propõe governar o país.
Por isso, a situação a que se chegou exige que os responsáveis das organizações dos
trabalhadores do Ensino criem as condições que permitam a estes formular, preto no branco, que
Escola é necessária para Portugal e quais os requisitos para a leccionação de um ensino de
qualidade e humanista.
A concretização destes objectivos poderá passar por várias iniciativas, incluindo a de uma
Conferência Nacional convocada com carácter de urgência.
Os signatários desta Declaração apoiarão todos os passos que forem dados neste sentido e
consideram que a Marcha em Defesa da Escola Pública, convocada para o dia 2 de Abril, pode ser
um deles. É por isso que estarão nessa Marcha e fazem um apelo à participação de todos quantos
querem defender a Escola Pública.»
Serão estes os motivos justificativos de tal decisão?
A CDEP lembra que, a 26 de Março, já o Governo estava demissionário e sabendo-se que
iriam ter lugar eleições legislativas – pois todos os partidos da AR as pediam – o Conselho
Nacional da FENPROF divulgou uma Resolução em que afirma:
«A intervenção dos professores assume ainda maior significado quando se aproximam
eleições, devendo daqui resultar uma profunda mudança das políticas anti-sociais que têm sido
seguidas.
Tendo em conta a complexidade da fase e os acontecimentos políticos recentes, o Conselho
Nacional da FENPROF considera de elevadíssima importância a Marcha Nacional pela Qualidade
Educativa e em defesa da Escola Pública, que se realizará no próximo dia 2 de Abril. Decisiva pela
necessidade de sobressaltar a sociedade relativamente aos impactos destruidores das medidas
que ameaçam a Escola Pública.
Decisiva para o futuro (também imediato) de milhares de docentes e das condições de
organização e funcionamento das escolas, na certeza de que muito irá depender do que for
possível fazer e lutar ainda este ano lectivo. Decisiva para o país, já que um futuro que corrija o
declínio para que está a ser arrastado e que, ao invés, aponte um verdadeiro desenvolvimento,
exigirá sempre um forte investimento na Educação e a inequívoca defesa da Escola Pública.»
(Notemos que estão na iminência de ficar fora da Escola, a partir do próximo mês de Setembro, 30
mil docentes).
Será que a FENPROF decidiu fazer uma reviravolta na sua orientação, para impedir a
afirmação, em unidade, das exigências legítimas de todos os trabalhadores do Ensino, em
particular os 30 mil ameaçados de ficar sem emprego, para “acalmar os mercados” e “apaziguar o
país”, como o pede o Presidente da República, o Governo e todos quantos pretendem apenas um
novo figurino de governo para continuar a impor ao povo português a ditadura da instituições da
União Europeia e do FMI?
A CDEP – convicta de que é a mobilização organizada que pode mudar positivamente a
situação, realizada no quadro da unidade dos trabalhadores com as organizações dos
trabalhadores – afirma:
O dever dos dirigentes sindicais que afirmam defender os interesses dos professores e
do Ensino é o de se darem os meios de organizar os encontros ou conferências com
delegados eleitos de todas as escolas, para estes afirmarem as suas exigências.
Pelo seu lado, a CDEP não desistirá de continuar a trabalhar neste sentido, pois a
Escola democrática só pode ser construída com a participação de todos os que nela
intervêm.
Pel’A CDEP
Carmelinda Pereira, Joaquim Pagarete, Paula Montez
Para Reconstruir a Escola Pública - Conferência Nacional
«As palavras estão gastas, sobre a nossa vida profissional e sobre o que rejeitamos e exigimos!
Mas, não é demais afirmar: nunca foi tão imperioso reunirmo-nos livremente, sem avaliações “competitivas”, sem grelhas, sem metas; queremos reuniões pedagógicas para podermos encontrar e construir as melhores respostas para os nossos alunos, muitos dos quais chegam a passar 12 horas por dia na escola.
É esta sociedade que queremos construir?»
É o que dizem muitos professores, os mesmos que fizeram parte dos 140 mil que encheram aAvenida da Liberdade, e onde a palavra de ordem mais ouvida era: Deixem-nos ser professores!
A hora é de exigência imediata de suspensão do actual modelo de avaliação dos docentes!
Eis a principal exigência da FENPROF, numa Plataforma com vários outros sindicatos de professores, imediatamente após a mobilização – sobretudo dos professores de EVT – que levou à derrota, na Assembleia da República, da reforma curricular do Governo; reforma destinada a despedir, no próximo ano lectivo, dezenas de milhar de docentes.
. “O Governo declarou guerra aos trabalhadores. Mobilização nacional. É urgente mudar de políticas!
É o que afirma a CGTP, ao mesmo tempo que abandona a reunião de 9 de Março da “concertação social”, recusando assinar o pré-Acordo sobre um conjunto de medidas denominadas “Plano para a competitividade e o emprego”, medidas que a Comissão Europeia acaba de elogiar, em conjunto com o Secretário-Geral do PSD.
“Precisamos de fazer uma «concertação» a nível de todos os sectores dos trabalhadores, para mudar o rumo da Escola e do nosso país”
A CDEP está de acordo com os docentes que fazem esta afirmação, os quais já concluíram que a defesa dos postos de trabalho, dos vínculos, das condições de funcionamento da Escola Pública está ligada à necessidade de “concertarmo-nos” e construir a unidade, em cada escola, em cada sector, entre os sectores, a unidade do conjunto dos trabalhadores com todas as suas organizações, para mudar o rumo da Escola Pública e do país!
É neste sentido que a CDEP saúda todas as mobilizações de trabalhadores e de jovens – que recusam aceitar as consequências das medidas ditadas pelas instituições ao serviço do sistema da exploração, da especulação e da guerra. Saúda também o passo positivo da CGTP, bem como as posições das direcções dos sindicatos dos professores que exigem a suspensão imediata do modelo de avaliação de desempenho docente e a retirada das medidas que levam ao despedimento de dezenas de milhar de docentes.
Para Reconstruir a Escola Pública - Conferência Nacional
A CDEP reafirma que o maior legado histórico que as direcções dos sindicatos dos professores poderão fazer à Escola e ao país – ao lado da procura da unidade para impor ao Governo a retirada dos ataques que impedem os professores e educadores de assumirem o seu trabalho com eficácia – é o de lançarem o apelo e ajudarem a pôr de pé uma Conferência Nacional em defesa da Escola Pública.
Nesta Conferência, de delegados eleitos a partir das escolas, deverá ser feito o diagnóstico da situação e aprovada uma Carta com as linhas orientadoras de um Sistema Nacional de Ensino Público, contemplando as exigências de toda a comunidade educativa, subordinado à defesa de uma formação e qualificação das jovens gerações, assente nos princípios consignados na Constituição da República.
Cara(o) colega,
Se está de acordo com a intervenção no seio do movimento dos professores e restantes trabalhadores do ensino, para defender a concretização da perspectiva desta Conferência, e nomeadamente na Marcha pela Educação, convocada para o dia 2 de Abril, propomos-lhe a participação numa reunião da CDEP a realizar no dia 25 de Março, pelas 21 horas, na Biblioteca Municipal de Algés.
M.E. REAFIRMA QUE QUER PÔR MAIS DE 30.000
PROFESSORES NA RUA SEM NEGOCIAR
Os Sindicatos de Professores receberam do ME a informação de que não decorrerá
qualquer processo negocial do despacho que contém as orientações para a organização
do próximo ano escolar. No mesmo ofício foram informados de que o projecto de decreto-
lei que prevê alterações curriculares já foi aprovado em conselho de ministros, pelo que
também não haverá lugar a processo negocial ou, sequer, de participação.
Quer isto dizer que o Ministério da Educação não pretende negociar a eliminação do par
pedagógico na EVT, o fim da área projecto e o fim, na prática, do estudo acompanhado,
porque o governo unilateralmente já aprovou essas medidas. Isto, apesar dos pareceres
negativos de todas as entidades que se pronunciaram: Sindicatos de Professores, CNE,
Conselho das Escolas, Assembleia da República… quer isto dizer que o governo já
sentenciou o desemprego para cerca de 12.000 docentes, em Setembro, faltando apenas
saber quem são.
Da mesma forma, o ME pretende impor sem negociação, apesar de ser obrigatória dada
a matéria em questão (horários de trabalho), as normas de organização do próximo ano
escolar que, como tem sido denunciado, para além de, na prática, acabar com o Desporto
Escolar, transfere o desempenho de quase todos os cargos exercidos pelos docentes
para a componente não lectiva de estabelecimento e retira a estes as horas de crédito
global com que contavam para se organizarem e desenvolverem projectos educativos,
muitos deles fundamentais no combate ao abandono escolar e na promoção do sucesso.
A concretizarem-se estas novas regras, mais de 10.000 horários serão eliminados.
Se às consequências daquelas medidas se acrescentar o impacto da constituição
de um elevado número de novos mega-agrupamentos, como está na intenção do ME,
ultrapassam-se largamente os 30.000 horários a eliminar e outros postos de trabalho a
encerrar. Isto com evidente prejuízo para os alunos, para os docentes, para a organização
e funcionamento das escolas, para a qualidade do ensino, para o país, …
As organizações abaixo subscritoras não pactuam com esta ausência de negociação e
com esta política de destruição da Escola Pública, pelo que irão lutar – institucionalmente,
juridicamente e no plano reivindicativo – para contrariarem as péssimas intenções do
governo para a Educação, as medidas que o ME está a levar por diante e as suas
negativas consequências no plano da Educação, mas também no plano Social.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2011
As organizações subscritoras
FENPROF, SPLIU, SEPLEU, SINDEP/FENEI, ASPL,
PRÓ-ORDEM, SINAPE, SIPPEB e SIPE
Milhares de docentes podem ser despedidos e alunos podem perder várias actividades
extracurriculares – por ALEXANDRA INÁCIO (JN de 14/1/2011)
Se a proposta de despacho de organização do ano lectivo for aprovada sem alterações, as escolas serão
obrigadas a mudar a sua estrutura: desporto escolar, clubes e apoios podem estar em risco, o que significa
que os alunos podem ficar com horários reduzidos.
O Orçamento do Estado da Educação sofreu um corte este ano de 11,2 % em relação a 2010 - são menos
803,2 milhões de euros. O maior impacto da redução financeira vai ser sentido pelas escolas no próximo
ano lectivo. Menos verbas para funcionamento, menos professores (Fenprof estima mais de 30 mil) e menos
horas para actividades de enriquecimento curricular. Já os alunos podem passar a sair mais cedo, se todos os
cortes se confirmarem.
Todos os projectos, incluindo o desporto escolar, os clubes de Matemática ou Ciência, plano de acção
para a Matemática, apoios e até aulas de substituição podem estar em risco se a proposta de despacho de
organização do ano escolar for aprovada sem alterações, garantem docentes e directores.
O Conselho de Escolas aprovou, por unanimidade, um parecer que considera "comprometidos o apoio
educativo, a escola a tempo inteiro, as aulas de substituição, o desporto escolar, o de-senvolvimento de
projectos educativos, o cumprimento das metas de aprendizagem, e os objectivos a atingir até 2015" se o
Governo não mudar o diploma.
"Os alunos não são os culpados e não podem ser as vítimas", frisou, ao JN, o presidente da Associação
Nacional de Directores de Agrupamento e Escolas Públicas (ANDAEP). Tanto Adalmiro Botelho da
Fonseca, como o presidente do Conselho de Escolas (CE), Manuel Esperança, e o líder da Fenprof, Mário
Nogueira, convergem: as cortes obrigam as escolas a uma nova organização a partir de Setembro. "Não vão
fechar, naturalmente, mas só vão conseguir assegurar um ensino mínimo, vá lá, razoável", teme Nogueira.
A Fenprof estima que a conjugação das medidas já aprovadas - como a eliminação da Área de Projecto
e Estudo Acompanhado - com as agora planeadas possa conduzir ao despedimento de mais de 30 mil
professores, que pode atingir não só os contratados como a redução dos horários (ou aumento de horários
zero) entre os de quadro.
O JN confrontou o Ministério da Educação com as preocupações dos docentes e fonte do gabinete de Isabel
Alçada sublinhou que a proposta "ainda não está fechada"; que o desporto escolar "será alvo de despacho
específico" e que o "sistema educativo gera milhões de horas não lectivas", pelo que o Governo decidiu
redistribuir o crédito concedido às escolas, "de forma mais equitativa".
Nogueira classifica as reduções "brutais" feitas ao crédito de horas das escolas, e à redução da componente
lectiva por exercício de cargos de "cegueira" economicista. Manuel Esperança acredita que o ME altere
o diploma depois do parecer enviado pelo CE - "como órgão consultivo, temos o dever de aconselhar e a
convicção de ser ouvidos".
As alterações nos horários dos docentes e no crédito das escolas é que ameaçam, garantem docentes e
directores, postos de trabalho e actividades de enriquecimento e apoio aos alunos. Entre elas, o desporto
escolar, que na proposta do ME sai da componente lectiva para a não lectiva. O que poderá permitir "a
redução drástica" do quadro desses docentes, receia o presidente do Conselho Nacional das Associações de
Professores e Profissionais de Educação Física, João Lourenço.
De acordo com a decisão da reunião da CDEP, realizada no passado dia 8 de Outubro, a
próxima terá lugar na próxima sexta-feira, dia 5 de Novembro, pelas 16h 30m, na Biblioteca
Municipal de Algés.
Propõe-se que esta reunião tenha dois pontos na sua ordem de trabalhos.
O primeiro abordará as acções já desenvolvidas no sentido de concretizar a iniciativa –
acordada por alguns elementos da CDEP – de organização de um ciclo de debates a partir
da visualização periódica de um filme ligado com a realidade da Escola, em pareceria com a
Biblioteca Municipal de Algés.
O segundo ponto deverá debater as consequências para a Escola Pública do Plano de
Austeridade contido no Orçamento do Estado para 2011, bem como a posição e acções da
CDEP em relação ao mesmo.
A este propósito, enviamos em anexo um documento da FENPROF sobre as consequências
deste Orçamento, numa situação já tão complicada para a Escola Pública, em resultado de
todas as medidas que se abateram sobre toda a população escolar.
A FENPROF chegou a um acordo de princípios globais com o ME sobre alguns aspectos do ECD: Avaliação de Desempenho e Estrutura da Carreira.
O texto a que chegámos, em aspecto essenciais, assegura:
Que os bons professores, identificados como tal em sede de avaliação de desempenho, chegam ao topo da carreira.
Que, finalmente e de facto, acabou a divisão da carreira em categorias: 2/3 dos professores terminavam a sua carreira a meio. Com este acordo chegam todos ao topo da carreira.
Que a nenhum professor que se encontra em exercício se aplica a prova de ingresso (incluindo os professores do ensino particular, IPSS's e do Ensino de Português no Estrangeiro).
Que os professores que se aposentem até 2015 serão reposicionados num novo índice salarial de topo (índice 370).
Na sequência deste acordo - que não encerra um processo, apenas permite o início de um novo ciclo - são abertas duas novas fases de negociação:
1ª Concretização em articulado destes princípios gerais.
2ª O início de um processo de negociação de outros aspectos (Horário e regime de trabalho; Componente lectiva e não lectiva; Formação; Direitos Profissionais; Aposentação; Vinculação dos professores contratados; Faltas, férias, licenças e dispensas; Exercício de funções não lectivas e/ou não docentes; Exercício de acção disciplinar; Profissionalização em serviço; Direitos profissionais). Nesse sentido, a primeira ronda negocial do novo processo terá lugar a 20 de Janeiro.
Ainda na sequência deste acordo - e uma vez que há cerca de 30 000 professores que foram impedidos de concorrer o ano passado (os titulares) e mais de 23 000 contratados que deveriam, em boa parte, estar integrados em quadros - o ME comprometeu-se a antecipar em 2 anos (já em 2011) o concurso para ingresso nos quadros e mobilidade, aberto a todos os professores e segundo regras que serão ainda negociadas.
É um acordo importante para os professores, daí o termos assinado. Contudo, em alguns aspectos, fica aquém do que a FENPROF defende e, assim, continuará a agir no sentido de os alterar. Por exemplo, na avaliação de desempenho dos docentes a manutenção de ciclos de 2 anos é uma matéria que nos preocupa muito pela intranquilidade que provocará nas escolas. Em relação às quotas na avaliação, apesar de serem diluídos alguns dos seus efeitos na carreira e de serem um mecanismo que advém de legislação geral da Administração Pública, a FENPROF em sede da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, manterá uma luta activa e forte contra este mecanismo. Contudo, ficou previsto que no final do primeiro ciclo de avaliação o modelo será revisto.
Sobre a transição entre carreiras há a garantia de não existirem ultrapassagens. Contudo, ao não ser contado integralmente o tempo de serviço há perdas que procuraremos recuperar e que resultam sobretudo de uma lei geral da Administração Pública que retirou aos funcionários 2,5 anos de serviço. No âmbito da Frente Comum manteremos a luta contra este roubo do tempo de serviço.
No âmbito da fixação do articulado deste novo ECD, procuraremos ainda corrigir alguns aspectos relacionados com o regime transitório pois há aspectos que carecem de melhor solução.
Quanto à estrutura da carreira continuamos a entender que é demasiado longa (34 anos) contrariando normas e recomendações internacionais. Consideramos ainda que não tem sentido a existência de escalões condicionados a vagas. Todavia, sendo elas de natureza apenas reguladora de fluxos e não eliminatórias, os mecanismos de ponderação encontrados garantem que todos os professores chegarão ao topo da carreira. Mecanismos que só poderão ser revistos em 2013 em sede de negociação com os sindicatos.
Neste momento, a FENPROF saúda os professores e educadores portugueses pela fortíssima luta que têm desenvolvido e que foi determinante para que se chegasse a este acordo global. Uma luta que, tendo resultados, nos permite afirmar que tem valido a pena!
Tem valido a pena e terá de continuar porque o processo de revisão do ECD ainda não terminou e porque há outras matérias, para além do ECD, que são urgentes de rever:
- A melhoria das condições de trabalho nas escolas, para alunos e professores;
- A criação de condições que reforcem a autoridade dos professores nas escolas;
- A revisão dos horários dos professores;
- A vinculação dos professores contratados;
- A gestão das escolas;
- O regime de Educação Especial;
- O Estatuto do Aluno;
- A reorganização curricular tanto do Básico como do Secundário;
- A criação de condições que permitam um efectivo combate a duas das principais chagas que afectam o nosso sistema educativo: o insucesso e o abandono escolares.
Aos professores uma última mensagem: podem continuar a contar com a FENPROF.
Mário Nogueira esteve agora em directo para apresentar a sua visão do acordo com o ME.
1- A primeira nota, que é a ENORME vitória dos Professores, vai para a possibilidade de todos os professores poderem ir ao topo da carreira. Até aqui, 100 mil teriam que ficar no terço inferior da carreira. Agora, todos, em 34 / 38 anos podem chegar ao topo. está longe de ser óptimo, mas é melhor do que aquilo que se tinha. Ou seja, está definido um modelo de avaliação, exigente, formativo e que traz paz às escolas. Quem, provar que é bom, pode chegar ao topo. 2- A segunda ENORME vitória vai para o fim da divisão na carreira. Titulares, RIP! 3- Quem já está no sistema, ainda que a contrato, até no privado, não tem que fazer a prova de ingresso. 4- No próximo ano haverá concurso. 5- A avaliação não entra nos concursos!
Fica também em aberto a continuidade da negociação de diversas matérias (horário de trabalho, funcões lectivas e não lectivas, faltas, férias, direitos sindicais, etc…)
Como elementos menos positivos, MN avança: - os ciclos de 2 anos de avaliação são demasiado curtos; - o modelo de avaliação está demasiado perto do SIMPLEX; - a manutenção de quotas para 2 escalões; - o tempo de serviço (28 meses) congelado continua a ser roubado pelo Governo. isto é, não há contagem integral do tempo de serviço. - a carreira continua demasiado longa – 34 anos – contra o que defende a UNESCO;
Mário Nogueira felicitou ainda os professores pela luta que desenvolveram. “A luta tem resultados, tem valido a pena e que por isso a LUTA vai continuar. Como sempre podem contar com a FENPROF!”
Manifestação Nacional de Professores e Educadores em 30 de Maio de
2009: Intervenção
Colegas e Amigos,
Está prestes a terminar mais um ano lectivo e uma Legislatura que foram, para os professores, para as escolas e para a Educação, dos mais difíceis de que há memória no Portugal democrático, em que tivemos de conviver com um Governo que não ouviu ninguém, excepto a si mesmo, antes desrespeitou todos, e muito em particular os professores.
Cientes da sua razão, os docentes portugueses não se fizeram rogados e deram a melhor resposta de sempre: nas ruas, com as suas grandes Manifestações, em outras lutas, igualmente grandiosas, participando em grandes greve de elevadíssima adesão, subscrevendo os abaixo-assinados mais representativos de sempre, promovendo vigílias e muitas outras iniciativas - foram três anos de luta que se iniciaram com a grande Manifestação de 5 de Outubro de 2006 que reuniu cerca de 30.000 professores - e, de então para cá, nunca parámos. Manifestámo-nos, ainda, nas capitais de distrito e mesmo em muitas sedes de concelho. Mas a grande lição que os professores deram a quem tanto os desconsiderou e desvalorizou no plano social, foi a lição de profissionalismo.
Lição de dignidade
Ao assumirem uma atitude de grande profissionalismo, de grande envolvimento no trabalho das suas escolas mesmo quando este fazia parte do castigo que o governo decidiu aplicar-lhes, de grande entrega aos seus alunos; ao cumprirem, com rigor, as suas obrigações para com a escola e os alunos, os professores transformaram, também, em luta o seu dia a dia, assumindo-se como profissionais exemplares, reconhecidos socialmente. Daí que mesmo perante maus exemplos ou situações menos dignificantes e com gente a pretender confundir a árvore com a floresta, a excepção com a regra, o conjunto dos professores soube dar uma lição de dignidade, nunca a perdendo. Foi essa atitude profissional que a ministra não soube interpretar porque não compreende que mantê-la quando se é tão atacado, desvalorizado e até insultado é, também, uma forma de luta, só possível de ser assumida por quem sabe que tem razão. E, neste caso, os professores sabem que a razão está do seu lado, que a ministra e o governo de que faz parte não têm razão e, muitas vezes, limitam-se a recorrer à demagogia e a faltar à verdade para alcançarem os seus lamentáveis e reprováveis objectivos. Porque temos razão estamos aqui de novo! E estaremos sempre que a nossa luta e a razão das nossas razões justificarem esta presença e a nossa acção.
Alvo a abater
Esta foi uma Legislatura em que o Governo e o ME, pelas políticas desenvolvidas, pelas medidas tomadas, até pelo discurso adoptado, deixaram clara a sua intenção de atacar os professores, de desvalorizar a sua carreira e de agravar as suas condições de trabalho e de exercício profissional. Mas esse ataque não decorreu de uma decisão sem contexto social e político... não foi assim e seria mau e pouco inteligente que pensássemos que teria sido. Enquadrou-se num ataque muito amplo desferido aos direitos laborais através do código de trabalho e das alterações que lhe foram introduzidas; à Administração Pública, através de um conjunto de quadros legais que estão a tornar mais precários e instáveis os vínculos de emprego; aos serviços públicos, logo, também à Escola Pública. Medidas que, por vezes, ainda pior do que a crise, têm tornado mais difícil a vida dos portugueses. Mas se este contexto é real, também é verdade, e esta não deve ser escondida, que a Educação, as escolas e os professores foram vítimas preferenciais de um governo e uma equipa ministerial que escolheu os docentes como inimigos maiores e alvo a abater, certos que estavam, e nisso não se enganaram, de que iriam abater um dos pilares fundamentais de uma Escola Pública capaz de responder a todos com eficácia e qualidade.
Não podemos esquecer!
Neste final de Legislatura, não podemos esquecer as malfeitorias que por palavras, actos e, quantas vezes, por omissões esta equipa ministerial cometeu;
não podemos esquecer as palavras de desconsideração e desrespeito que
nos foram dirigidas; não podemos esquecer a desvalorização que o governo fez da negociação e dos Sindicatos de
Professores, atacando o exercício da actividade sindical e restringindo os direitos sindicais dos docentes; não podemos esquecer as ameaças, as pressões e a chantagem que foi exercida sobre os professores e sobre os órgãos de gestão das escolas.
Esta atitude de intimidação surgiu logo no início da Legislatura quando os professores lutavam contra o agravamento das condições de aposentação e o congelamento do seu tempo de serviço e a ministra ameaçou com processos disciplinares os que se envolvessem na luta, à altura uma greve que coincidia com a realização de exames nacionais; repetiu-se, recentemente, a propósito da avaliação de desempenho e da entrega ou não de proposta contendo objectivos individuais.
Neste momento, que também já é de balanço, não podemos esquecer que, com este governo e este ministério, a tentativa de intimidação ultrapassou os limites democraticamente toleráveis quando a polícia, na véspera de uma deslocação de Sócrates à Covilhã, decidiu visitar a sede de um Sindicato de Professores, ou quando, na véspera da Marcha da Indignação, em 8 de Março de 2008, visitou algumas escolas, entrou em salas de professores e quis saber quem iria participar. Continuamos a aguardar o resultado dos inquéritos anunciados que, tenhamos fé, um dia se conhecerão. Aquelas não foram acções dignas de um estado de direito democrático, mas próprias de um regime ditatorial e a responsabilidade política desses actos é, apenas e só, do Governo de José Sócrates.
Mas não podemos, igualmente, esquecer outros momentos de grande desrespeito pelos professores, tais como:
- Muitas declarações da Ministra da Educação, como as proferidas em Coimbra, afirmando que uma criança quando abandona a escola é porque já foi abandonada pelos seus professores;
ou...
- O saneamento político, na DREN, de quem ousou contar uma das muitas piadas que circulam sobre o Primeiro- Ministro;
ou...
- A inquirição de alunos, no norte, para que delatassem o eventual envolvimento de professores em protestos estudantis contra a ministra da Educação, situação que parece repetir-se, agora, em Lisboa;
ou...
- A inquirição de professores, no centro, na sequência de protestos contra a Ministra da Educação em escola de Coimbra;
ou...
- O processo de demissão do Conselho Executivo do Agrupamento de Santo Onofre, na Caldas da Raínha, por perseguição política;
ou...
- As afirmações do Secretário de Estado da Educação, tentando manipular a opinião pública para que julgasse que os professores constituíam um grupo de absentistas. Curiosamente, um secretário de estado terá perdido o mandato de autarca, ele sim, por absentismo;
ou...
- As insinuações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação sobre a autenticidade das assinaturas dos professores em abaixo-assinado de protesto contra o ECD imposto;
ou...
- As ameaças do mesmo secretário de estado a dirigentes sindicais por estes recusarem colaborar na imposição do seu deplorável estatuto de carreira, e promoverem a luta contra tal estatuto;
ou...
- A chantagem transformada em atitude negocial, fazendo depender a oferta de migalhas do levantamento das lutas dos professores;
ou...
- A recusa do Primeiro-Ministro em receber a Plataforma Sindical dos Professores, como lhe foi solicitado, não assumindo as suas responsabilidades políticas no conflito com os professores, bem como a recusa da direcção do PS em receber esta Plataforma, ao contrário de todos os outros partidos. Isto apesar de Sócrates ter afirmado que o conflito existente na Educação não era um problema da ministra, mas do Governo e do seu partido.
Apesar da prepotência, da arrogância e das ameaças, os professores não cederam, resistiram e estão aqui porque sabem que têm razão. Os professores querem e exigem a mudança, mas não qualquer mudança e nunca as mudanças de sinal negativo impostas por este governo. É que para pior, já basta assim... É lamentável que o Governo, sustentado pela sua maioria absoluta, a tenha transformado em poder absoluto e autocrático, em prepotência e arrogância, em incapacidade para ouvir, para dialogar e para negociar. Por isso, dizemos que é avisado, para o futuro, evitar tais maiorias que, depois, se transformam em barreiras intransponíveis tornadas inflexíveis pela força da obstinação e do autoritarismo. É assim, só assim, que os fracos sabem governar; é assim que governa quem nos governa!
Uma prática de pura
irresponsabilidade
Ao longo da Legislatura foram muitos os quadros legais alterados e as medidas tomadas, orientadas para um mesmo objectivo: atacar a Escola Pública, degradar as suas respostas e piorar as suas condições de trabalho e as condições de exercício profissional, desvalorizar a carreira dos professores e educadores. E mesmo quando os diagnósticos estavam correctos, identificando os problemas mais sérios que tomaram conta do sistema e das escolas, raramente se foi além do artifício, do faz-de-conta, da pompa para português ver, perdendo-se, não só, a oportunidade de os resolver, como, algumas vezes, agravando-os. Uma prática de pura irresponsabilidade.
Do extenso rol de medidas que encaixam no que antes se afirmou, destaco:
- O Estatuto da Carreira Docente com a divisão que impôs aos professores, com o seu deplorável modelo de avaliação, com a espúria prova de ingresso, com as regras gerais sobre horários de docentes, com os novos requisitos para a aposentação;
- O novo modelo de direcção e gestão escolares;
- O novo regime sobre Educação Especial;
- O novo regime sobre concursos e as regras promotoras de discricionariedade adoptadas para colocação nos TEIP que
o ME pretende transformar em regra geral. Em Setembro próximo, serão conhecidas as consequências destes concursos, prevendo-se um aumento muito grande da instabilidade e, sobretudo, do desemprego que atingirá docentes com muitos anos de serviço e que são necessários às escolas;
- O regime de actividades de enriquecimento curricular inventado pelo Governo;
- A desvalorização dos estágios pedagógicos e, de uma forma mais geral, a desvalorização da formação de professores, em particular para o 2.º Ciclo do Ensino Básico;
- A transferência de responsabilidades, sem reforço de recursos, para municípios à beira da falência;
- O encerramento cego de escolas do 1.º Ciclo que acarretaram grandes e graves sacrifícios para milhares de crianças.
Jogar com as estatísticas não resolve o insucesso e o abandono escolares
Mas se outras provas não existissem, o simples facto de não ter concretizado o compromisso governativo de alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos é, por si só, a confirmação do fracasso da política do actual Governo para a Educação. Um compromisso que, integrando o programa do Governo, deveria ser concretizado, efectivamente, neste final de Legislatura. Mas não, sem nada fazer para a sua consecução, o Governo fez o mais simples que foi anunciar o alargamento para 2012/2013... o próximo governo que resolva os problemas... e se eles são graves...
É que podem os responsáveis do ME jogar com as estatísticas que não é isso que resolve os problemas de insucesso e abandono escolares que continuam a abater-se sobre o nosso sistema educativo e que Lurdes Rodrigues e José Sócrates não resolveram. Simplesmente porque os problemas não se resolvem com foguetes e artifício. Os problemas resolvem-se com medidas concretas e adequadas que exigem investimento e essas não existiram. Pode fazer-se foguetório em torno do formidável Magalhães, dos espectaculares resultados das novas oportunidades, das extraordinárias obras do parque escolar, das inebriantes melhorias dos níveis de assiduidade dos alunos, das apetecíveis esmolas da acção social escolar... pode o Primeiro-Ministro iludir-se ou querer iludir-nos, apesar dos fracassos do sistema, maquilhando os problemas para apresentarem boas cores, que não consegue enganar quantos, nas escolas, percebem que o dia a dia não mereceu alterações significativas e, pelo contrário, no caso dos professores, são piores as condições em que exercem a profissão e, cada vez menos, o tempo de que dispõem para o que é fundamental: o trabalho com os alunos... ensinar!
Luta: há resultados que não podem deixar de ser considerados como significativos
Mas, neste quadro tão negativo, a luta dos professores não foi ineficaz como, por vezes, nos querem fazer crer. Pelo contrário, no actual contexto político, há resultados que não podem deixar de ser considerados como significativos, só possíveis porque lutámos, porque resistimos, porque recusámos a resignação e decidimos vir para a rua manifestar a nossa indignação.
O último e mais relevante refere-se ao recuo do ME em relação à transição generalizada do vínculo de nomeação para o contrato individual de trabalho, embora tal recuo não seja de carácter definitivo, o que exige que fiquemos atentos e vigilantes.
Recordo, igualmente, o recuo do Governo relativamente à tutela autárquica dos docentes do ensino básico ou a não aplicação da avaliação, no ano passado, à generalidade dos professores portugueses, bem como algumas alterações que corrigiram distorções, embora não as estruturais, introduzidas na organização dos horários dos docentes. O recuo no encerramento de escolas, tendo ficado por cerca de metade das que pretendia e anunciou encerrar.
Mas os problemas não surgiram apenas da matriz negativa das políticas, mas da postura de uma direcção geral, de seu nome DGRHE, que suportada politicamente pelo aparelho ministerial nunca recuou perante a necessidade de desrespeitar as leis, por vezes de forma grosseira, sempre que isso lhe dava jeito. E, também, sob o seu comando, da pressão que a direcções regionais vêm exercendo sobre as escolas. Aconteceu com a carreira, com a avaliação, com os concursos, com a gestão das escolas, com as substituições de docentes, com a colocação de professores na Educação Especial, tornando-se este governo recordista de queixas em tribunal, sendo elevado, como nunca, o número de processos que correm contra si. Mas até isso os governantes querem impedir, tornando um luxo, pelos custos, o que deveria ser um acto de cidadania: o recurso aos tribunais. Fora da lei, o Ministério da Educação, mais uma vez, utilizou a maioria absoluta para impor as suas soluções! Podem os professores permitir que continue a ser assim? Entendemos que não e continuaremos sem dar tréguas também no plano jurídico!
E quanto ao futuro?!
Que fazer?! Para já e no que respeita ao futuro imediato, iremos pressionar o Ministério da Educação nos três processos negociais que ainda decorrerão para obtermos os melhores resultados possíveis, mesmo sabendo que, com este governo já muito dificilmente eles terão grande significado. Tais processos são:
- O de revisão do ECD, aguardando-se uma proposta concreta do Ministério, mas ficando desde já claro que não nos contentaremos com trocos, pois o que desvaloriza a carreira docente são as questões maiores;
- O de substituição do modelo de avaliação, certos de que, com quotas e com o carácter burocratizado do actual modelo, qualquer eventual acordo será desde logo inviabilizado, o mesmo acontecendo se o ME, em vez de uma verdadeira alteração, quiser ficar pelos retoques;
- O de aprovação das regras para a elaboração dos horários dos professores para o próximo ano lectivo, sendo este um dos aspectos mais importantes para os professores e para a qualidade do seu desempenho.
Mas, para o futuro, e esta é a oportunidade, há que garantir compromissos. Compromissos que deverão ser assumidos
pelos que se preparam para governarem na próxima Legislatura, mas, também, por todos os que através dos seus
deputados terão influência na definição das políticas, o que ganhará importância num contexto de maioria relativa.
Estar aqui hoje pretende ser, também, garantir o futuro, pois damos um sinal de continuarmos atentos e exigentes quanto ao futuro. Há cansaço, há desgaste que decorrem de lutas que têm sido travadas num quadro muito difícil e complexo a ponto de alguns desanimarem e desistirem... Poderá haver, reconhecemos... mas o melhor brinde que poderíamos dar a quem tanto nos tem atacado, enxovalhado e desconsiderado seria não estarmos aqui hoje; seria esquecermos, por uns tempos, o que nos fizeram; seria passarmos, agora, uma esponja sobre o que aconteceu? Esse brinde não o oferecemos, pois eles não o merecem!
Quanto ao futuro, seremos exigentes, como sempre. Exigimos uma política que garanta a qualificação dos portugueses, que combata efectivamente as chagas do abandono e do insucesso escolares, queremos uma política que garanta qualidade às respostas educativas e sociais da escola e, em particular, da Escola Pública, queremos uma política que também coloque os professores no centro, os respeite na sua dignidade profissional, valorize o exercício da profissão de professor, considere os profissionais docentes como profissionais autónomos e reflexivos que dispensam manuais de aplicador, mas exigem reconhecimento e respeito.
Será esta a última luta que os professores levam a efeito nesta Legislatura? Não necessariamente!
Como sempre tem acontecido, umas vezes em Plataforma, outras por iniciativa de cada organização, há novas acções
que poderão, deverão e terão de ser desenvolvidas, designadamente as que se justifiquem de acordo com o rumo que
tiverem os processos que se esperam verdadeiramente negociais que decorrerão em Junho e Julho. Para além de, num
momento tão importante como o que o País atravessa, não ser possível que deixemos apagar a memória que o poder
gostaria que se apagasse mesmo sendo recente. Por isso há que continuar a denunciar, esclarecer, pugnar para que se
altere a actual correlação de forças.
Os vícios de autoritarismo
Respeitando as opções políticas de cada um de nós, mas também consciente de dar voz a um sentimento que é de
quase todos, repito que é nosso desejo que, nas próximas eleições legislativas, ganhe quem ganhar, ninguém obtenha
maioria absoluta.
Preveniremos, assim, os vícios que essa maioria tem vindo a provocar. Os vícios de autoritarismo que, se não forem
prevenidos, poderão não ser possíveis de remediar. Nós sabemos que, não fosse a maioria absoluta e a avaliação
estaria suspensa, a carreira já não estaria dividida em duas, como outros quadros legais teriam merecido alterações de sentido positivo.
Isso chega-nos para percebermos por que não queremos mais maiorias que, por serem absolutas, se transformam em santuários das ditaduras da incompetência e da arrogância!
Encerra um importante ciclo de lutas
Outro se abrirá
Finalmente hoje, aqui nesta Avenida de seu nome Liberdade, pretendemos dizer adeus, porque nos queremos ver livres, às actuais políticas educativas e a quem, no Ministério da Educação, lhes dá rosto e as protagoniza. Queremos dizer adeus a um período tão negro da história da Educação em Portugal, queremos saudar quantos, pela sua presença, pela sua luta, pela sua entrega, pelo seu profissionalismo, pela sua persistência, pelas suas propostas, pela sua dignidade, merecem ser saudados, merecem ser reconhecidos, merecem ser considerados: Bem Hajam os Professores e Educadores Portugueses!
Está prestes a encerrar um ciclo, um importante ciclo de lutas. Outro se abrirá, a seguir, que terá de ser de reconstrução.
Estaremos cá para essa reconstrução, com propostas, disponibilidade negocial, mas, também, com acção e luta...ninguém duvide de que o futuro se constrói com os professores e educadores e de que estes, porque amam a escola e a profissão, nunca irão desistir!
Viva a Educação de Qualidade!
Viva a Escola Pública!
Vivam os Professores e Educadores Portugueses!
Vivam todos os que não calam, não desistem, não abdicam de lutar e, assim, mantêm vida a democracia!
Mário Nogueira
[Secretário-Geral da FENPROF; Porta-Voz da Plataforma Sindical dos Professores]
SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO
inform@ção SPRC
DREC RECUA PERANTE A ILEGALIDADE DO FIM DO VÍNCULO DE NOMEAÇÃO. SPRC/FENPROF TINHA RAZÃO!
Conselhos Executivos instados a corrigir actos ilegais!
Numa informação enviada pela Direcção Regional de Educação do Centro para os órgãos de gestão das escolas/agrupamentos é dada a orientação de que devem ser corrigidos todos os procedimentos que tenham transformado nomeações definitivas em contratos de trabalho por tempo indeterminado, os quais foram publicitados em listas publicadas e afixadas nas salas de professores.
O SPRC/FENPROF sempre considerou este procedimento de ilegal e declarou guerra jurídica e judicial a estes actos precipitados e ilegais de muitos conselhos executivos, induzidos em erro perante a inexistência de esclarecimentos claros da administração educativa. Nesse sentido, o gabinete jurídico do SPRC elaborou uma minuta de requerimento de correcção da ilegalidade, profusamente divulgada, a qual foi interposta por muitos docentes da região.
Este procedimento de algumas escolas incorria em ilegalidade por dois motivos principais:
(1) o facto de existir um diploma regulamentador da função docente que prevalece sobre a norma geral contida no novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas — o Estatuto da Carreira Docente;
(2) o facto de esta matéria estar sob suspeita de ser inconstitucional, tendo merecido, por iniciativa do grupo parlamentar PCP, a que se juntaram PEV, BE, e deputados do grupo parlamentar do PSD, bem como de uma deputada sem grupo parlamentar, um pedido de verificação dessa mesma constitucionalidade.
Esta matéria é, aliás, alvo de forte contestação pelos docentes portugueses e motivo de preocupação quanto ao que reservará o futuro neste ou num quadro político semelhante.
O SPRC congratula-se com o resultado de uma forte acção desenvolvida nos locais de trabalho e de pressão sobre o ME e a DREC, para que parassem todos os actos administrativos ilegais e corrigidos os já verificados.
O Governo, através da sua maioria absoluta, impôs a alteração do regime de vínculo dos trabalhadores da Administração Pública, com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fazendo transitar, por decisão unilateral, o regime de nomeação para o de contrato de trabalho para funções públicas.
Esta alteração profunda da natureza do vínculo mereceu a mais forte contestação da FENPROF, como de todos os Sindicatos que integram a Frente Comum de Sindicatos, mesmo depois do acordo estabelecido entre o Governo e a FESAP/UGT. Nunca a luta contra esta alteração foi aligeirada, tanto no plano sindical (manifestações, abaixo-assinado, recurso à greve…), como político (neste caso, conseguindo que, por iniciativa do grupo parlamentar do PCP, com o apoio de deputados de outras bancadas, tivesse sido requerida a fiscalização sucessiva e abstracta de constitucionalidade) e jurídico.
Todavia, dando cumprimento ao artigo 109.º da referida lei, foi aumentando o número de escolas que, através de notificação individual ou pela afixação de listas nominativas, informou os docentes da alteração do regime de vínculo a que estavam sujeitos.
A FENPROF contestou essa informação e, naturalmente, a alteração em causa, junto do Ministério da Educação, em reuniões já realizadas em 2009, tendo sido informada de que as escolas apenas davam cumprimento ao estabelecido na nova lei que entrara em vigor em 1 de Janeiro do corrente ano. Face a esta posição ministerial, a FENPROF desencadeou um amplo movimento junto dos professores no sentido de contestarem juridicamente a alteração, o que mereceu a rápida adesão dos docentes que, para o efeito, utilizaram as minutas amplamente divulgadas nas escolas.
Na sequência deste protesto e desta luta, desenvolvida, agora, nos planos político-sindical e jurídico, o ME informou as escolas de que não deveriam continuar a publicar tais listas e que as já divulgadas teriam de ser recolhidas.
Conclui-se, daqui, que vale sempre a pena lutar e que a luta dos professores continua, de facto, a dar resultados que são muito importantes, pois, como acontece neste caso, vão no sentido de evitar a criação de novos e ainda mais graves focos de instabilidade e precariedade no exercício da profissão docente.
Há que continuar atento para evitar que o Governo (este ou futuros) tente, de novo, impor esta medida, sendo necessário manter a luta e a pressão sobre o Governo para que se obtenham outros resultados, designadamente nos âmbitos da carreira, incluindo a avaliação de desempenho, da gestão escolar ou dos concursos, com a salvaguarda da estabilidade e do emprego docente.
Nesse sentido, e com o resultado agora obtido, ganha ainda maior significado a presença dos professores na rua no próximo dia 30 de Maio. A luta dos professores e educadores vai manter-se e a Manifestação Nacional de 30 de Maio, promovida pela Plataforma Sindical dos Professores, será um dos momentos mais importantes dessa mesma luta.
Com vista a uma efectiva revisão do Estatuto da Carreira Docente, a FENPROF apresentou um conjunto de proposta que se referem aos seguintes aspectos: Prova de Ingresso na Profissão, Estrutura da Carreira e Avaliação de Desempenho. Contudo, há outros aspectos que deverão ser revistos e que correspondem, igualmente, a posições já manifestadas pelos professores e suas organizações sindicais em diversos momentos, quer em mesas negociais, quer nas grandiosas acções de luta que foram desenvolvidas pelos docentes. Seguem abaixo as propostas concretas da FENPROF com vista à revisão desses aspectos.
DIREITOS PROFISSIONAIS
Deverão continuar a ser garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais inscritos ou a inscrever no ECD, de onde se relevam, para além dos que neles já constam e deverão ser efectivamente reconhecidos e exercidos, os seguintes:
a) Direito a condições de trabalho condignas;
b) Direito à negociação colectiva;
c) Direito à estabilidade de emprego e profissional;
d) Direito à não discriminação.
a) Direito a condições de trabalho condignas: deverá estabelecer-se, inequivocamente, o direito a um horário de trabalho que garanta uma boa prática pedagógica, com tempos adequados para preparação e avaliação das actividades e para trabalho conjunto com outros docentes. Terá de compreender um calendário escolar para a Educação Pré-Escolar comum ao dos 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico, pois o actual está completamente desajustado das práticas pedagógicas do agrupamento e a necessária articulação entre os diversos ciclos. Terá de compreender um regime específico de aposentação, que tenha em conta o elevado desgaste físico e psicológico que provoca o exercício da profissão docente. Deverá também ser garantido que, aos professores e educadores, será atribuída uma remuneração mensal compatível com a dignidade e importância social da função que desempenham, acrescida dos respectivos subsídios de férias e 13º mês, actualizada anualmente de forma a acompanhar a evolução do custo de vida registado a nível nacional, e sem perder de vista a evolução dos salários dos docentes a nível da União Europeia. Por fim, tal como já refere o ECD, é indispensável que continue salvaguardado todo o direito ao apoio técnico, material e documental.
b) Direito à negociação colectiva: a FENPROF reafirma que este direito é exercido com a participação indispensável das suas organizações sindicais, através de mesas negociais constituídas a partir de processos democráticos e participados de aferição da representatividade.
c) Direito à estabilidade de emprego e profissional: os professores e educadores têm direito a integrar um lugar de quadro com vista à prossecução de um processo educativo de qualidade, sendo obrigação do ME converter as vagas ocupadas por docentes contratados em 3 anos consecutivos em lugares de quadro.
d) Direito à não discriminação, é reconhecida a igualdade no trabalho, com exclusão de todas as formas de abuso e discriminação baseadas no género, estado civil, orientação sexual, idade, religião, opinião política, nível económico, social e origem.
É garantida a privacidade na vida pessoal e profissional, bem como uma adequada conciliação entre a vida profissional e familiar, condição fundamental para o produtivo exercício da actividade docente, sem qualquer tipo de discriminação.
FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DE EDUCADORES DE INFÂNCIA
II.1- Formação Inicial
A FENPROF considera que a elevação da qualidade da Educação e a valorização da profissão docente exigem uma formação inicial de nível superior e de igual duração para todos os níveis e sectores de educação e ensino, que integre as componentes científica, pedagógica, cultural, social e profissional.
O modelo de Formação Inicial de docentes deve, obrigatoriamente, incluir o estágio de integração profissional.
A qualificação para a docência tem de ser adquirida através de cursos de nível superior com a duração de 5 anos, sendo o último ano, obrigatoriamente, dedicado ao estágio de integração profissional.
A composição curricular dos cursos deverá organizar-se equilibradamente nas componentes científicas e pedagógico-didácticas, não descurando a formação geral (pessoal, cultural, social e profissional), voltada para a abordagem de problemas actuais que exigem a intervenção da/na Escola.
A FENPROF defende a institucionalização de parcerias entre as instituições de ensino superior, responsáveis pela formação de docentes, e as escolas, enquanto contextos de trabalho.
Nesta perspectiva, o ano de estágio, comum a todos os níveis e grupos de educação e de ensino, deve desenvolver-se através de actividades diferenciadas, institucionalizando-o com a responsabilização por parte do docente estagiário pelos grupos-turma. Este ano deve ser remunerado e considerado como tempo de serviço prestado em funções docentes.
A presente proposta de normalização do estágio de integração profissional permitirá recentrar a formação de docentes na escola, onde se desenvolve a prática pedagógica, permitindo percursos de formação centrados nos contextos reais da profissão e nas necessidades do sistema e dos docentes.
Este enquadramento de formação inicial fomentará uma atitude cooperativa, activa e crítica face à natureza do trabalho docente.
II.2- Formação Contínua
A formação contínua é um direito e um dever dos docentes e, como tal, deve ser promovida pelas escolas, inscrita na legislação relativa ao sistema educativo e assegurada pelo Estado. É necessário acabar com a "lógica" dos créditos, ainda que disfarçados em horas de formação, e há que garantir o seu carácter gratuito e satisfazer dois tipos de necessidades:
1. Necessidades do Sistema Educativo, das Escolas e Agrupamentos;
2. Necessidades Individuais dos Docentes.
A formação contínua deverá contemplar vários domínios e níveis de aprofundamento nas áreas específicas científicas de ensino, da educação e da prática profissional, permitindo a actualização e desenvolvimento dos docentes e facilitando a mobilidade entre níveis de ensino.
É necessário encontrar formas mais eficazes de interacção e articulação entre os contextos de trabalho e as instituições de formação.
Os professores deverão continuar a usufruir de dispensas para formação que poderão incidir sobre qualquer das componentes de trabalho dos docentes (lectiva ou não lectiva).
II.3- Formação Especializada
A formação especializada e/ou qualificante para outras funções ou actividades educativas é essencial para servir de suporte ao exercício de funções que, pela sua especificidade, requerem conhecimentos aprofundados, uma vez que tal complexidade não se compadece com improvisações e soluções de recurso.
Este tipo de formação, sendo obrigatoriamente pós-graduada, deve ser obtida nas instituições de ensino superior, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos para este tipo de formação.
Num período transitório, este tipo de formação deverá ser facultada aos docentes que desenvolvem funções ou actividades educativas e não acederam à formação especializada, designadamente através dos cursos de especialização desenvolvidos pelos CFAE's em colaboração com instituições de ensino superior.
COMPONENTE LECTIVA E NÃO LECTIVA
IV.1- Horário e Regime de Trabalho
O horário dos educadores e professores é de 35 horas semanais, que incluem uma componente lectiva e uma componente não lectiva, desenvolvendo-se em 5 dias por semana.
O serviço prestado para além das 19.00 horas é bonificado pelo factor 1,5 para efeitos de organização do horário, nas suas duas componentes, lectiva e não lectiva de estabelecimento.
IV.2- Componente Lectiva
A componente lectiva dos docentes abrange todas as actividades directas com os alunos na sua componente curricular ou que dela decorrem e constituem reforço desta, incluindo a que se efectua fora do espaço da sala de aula, bem como a substituição de outros docentes. Quando o serviço seja prestado para além da componente lectiva a que o docente está obrigado, será considerado como serviço docente extraordinário.
A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico é de vinte e duas horas e trinta minutos semanais; a componente lectiva do pessoal docente dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como na Educação Especial é de vinte tempos lectivos semanais.
Não poderão ser organizados horários que impliquem a prestação diária de mais de cinco tempos lectivos consecutivos, bem como a prestação de serviço, lectivo ou não lectivo, nos três turnos, no mesmo dia, ou, ainda, a prestação de mais de 7 horas de trabalho diário.
Nos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário não poderão ser distribuídos, aos docentes, horários que incluam mais de 2 disciplinas, de 3 programas ou de 5 turmas por professor; no 1.º Ciclo do Ensino Básico, por norma, só poderão ser atribuídos grupos de dois anos de escolaridade por docente.
No âmbito do acompanhamento de alunos em caso de ausência imprevista e de curta duração do docente da turma [5 ou 10 dias, respectivamente, na Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo, ou nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário], cabe aos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas a organização de um plano que envolva, em espaços diversificados e devidamente apetrechados, actividades de sala de estudo, biblioteca / centro de recursos, sala de informática, actividades desportivas, clubes, entre outras; nos casos de ausências previamente conhecidas, as actividades de acompanhamento de alunos deverão, prioritariamente, ser asseguradas no âmbito do conselho de turma / conselho de docentes, sendo da prioridade à situação de "troca" de aula. Na impossibilidade desta solução, a aula de substituição deverá ser garantida por docente do mesmo grupo / ciclo. Neste caso, a actividade terá sempre carácter voluntário para os docentes que, para o efeito, manifestarão a sua disponibilidade logo no início do ano escolar. Com excepção da solução encontrada no âmbito do conselho de turma ("troca" de aula), a actividade de substituição é considerada como serviço docente extraordinário.
Na Educação Pré-Escolar e no 1º Ciclo do Ensino Básico os alunos não poderão ser distribuídos pelas salas de aula de outros docentes, como não compete, em caso algum, aos docentes de Educação Especial a substituição de professores em falta.
Sempre que a ausência prevista do docente ultrapasse os cinco ou dez dias, conforme os sectores de educação ou ensino, será obrigatoriamente substituído por outro colocado ou contratado para o efeito.
IV.3- Componente Não Lectiva
A componente não lectiva compreende actividades inseridas no trabalho colectivo de professores ao nível das várias estruturas pedagógicas intermédias e dos órgãos de administração e gestão em que participam; actividades de atendimento aos pais e encarregados de educação; actividades integradas no Projecto Educativo de Escola ou Agrupamento, desde que daí não decorra, nomeadamente através de actividades designadas de enriquecimento curricular, a ocupação sistemática e permanente dos professores em actividades de ocupação de tempos livres ou de apoio pedagógico.
Desta concepção e da consideração do que já hoje se encontra consagrado nos artigos 10º, 82º e 83º do ECD, decorre que:
a) O apoio pedagógico deve integrar-se na componente lectiva, pela que a inclusão de tempos de apoio pedagógico no horário dos professores implica a correspondente redução da componente lectiva a que os mesmos estejam obrigados ou, em alternativa, ao pagamento desse serviço docente como extraordinário.
b) A substituição de professores em falta considera-se serviço docente extraordinário. Mas, ainda que seja respeitado o disposto nos artigos 10º, 82º e 83º do ECD, é inaceitável do ponto de vista pedagógico a sobrecarga de horas de substituição que está a ser atribuída em muitas escolas ao mesmo professor;
c) Não podem ser atribuídas actividades de substituição de professores em falta a docentes com dispensa da componente lectiva nos termos do disposto no artigo 81º do ECD;
d) Não podem ser marcadas horas da componente não lectiva para tarefas ditas de acompanhamento dos alunos, para vigilância nos recreios, refeitórios e salas de alunos;
e) As actividades no âmbito da componente não lectiva dos professores deverão ser desenvolvidas no estabelecimento em que estes se encontram colocados. Só em situações excepcionais e devidamente negociadas com os docentes poderá haver deslocação ainda que dentro do próprio agrupamento;
f) Não compete aos docentes o desempenho de funções no âmbito da componente não lectiva, fora do que está consagrado no artigo 82º do ECD;
g) No 1º Ciclo, como na Educação Pré-Escolar, as actividades extra-curriculares deverão ser sequenciais ao horário lectivo diário, quer por razões de ordem pedagógica, quer organizacional;
h) As actividades a atribuir aos docentes de Educação Especial no âmbito da sua componente não lectiva são as que se encontram estabelecidas, de forma clara, no Decreto-Lei número 319/91, de 23 de Agosto e no Despacho 10856/2005, de 13 de Maio;
i) A frequência de acções de formação contínua enquadra-se no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento;
j) As actividades de prolongamento, nomeadamente no que respeita à componente social e de apoio às famílias, deverão ser da responsabilidade de monitores, animadores ou outros profissionais contratados para o efeito;
k) As actividades de enriquecimento curricular ou extracurriculares que sejam da responsabilidade de professores e educadores quando tiverem regularidade semanal serão parte integrante da componente lectiva. Quando não tiverem serão integradas na componente não lectiva, mas consideradas como serviço docente extraordinário.
l) O exercício de funções em órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino dá lugar a um suplemento remuneratório e a redução da componente lectiva; aos docentes que integrem órgãos de direcção das escolas/agrupamentos serão atribuídas senhas de presença, de acordo com a sua participação nas reuniões para que forem convocados; o desempenho de cargos de natureza pedagógica dá lugar à redução da componente lectiva, independentemente de o docente já beneficiar de redução por antiguidade.
IV.4- Redução da Componente Lectiva por Antiguidade
A FENPROF defende que se alterem as reduções de componente lectiva actualmente em vigor, decorrentes da idade e do tempo de serviço, por não terem em conta o profundo desgaste físico e psicológico que resulta do exercício continuado da docência, remetendo para demasiado tarde a sua aplicação. Por essa razão se propõe o regime antes estabelecido e que o ME alterou unilateralmente; no 1º Ciclo e na Educação Pré-Escolar, sempre que possível, aplicar-se-ão, também, estas reduções. Quando tal não seja possível, deverão os docentes ser compensados, designadamente através do direito a dispensas de componente lectiva, por períodos máximos de um ano, até um limite máximo de quatro. Estas dispensas terão lugar de 5 em 5 anos a partir dos 15 anos de serviço.
Deverão ainda ser consideradas situações mistas (períodos de actividade em que usufruíram de reduções e outros em que leccionaram em regime de monodocência), em que os docentes apresentam parte do tempo prestado sem reduções de componente lectiva e outra parte com reduções. Nestes casos aplicar-se-á a norma antes referida, de forma proporcional ao tempo em que não houve lugar a reduções.
IV.5- Dispensa Total ou Parcial da Componente Lectiva (motivo de doença)
Os docentes providos em lugares dos quadros, incapacitados ou diminuídos para o cumprimento integral da componente lectiva poderão ser, por decisão de Junta Médica, total ou parcialmente dispensados da mesma. Nestes casos, a FENPROF defende as regras que vigoravam no Decreto-Lei número 1/98, de 2 de Janeiro e foram revogadas pelo Decreto-Lei 121/2005 e defende, também, que se estabeleça um quadro inequívoco de requisitos que permita a deslocação destes professores e educadores.
APOSENTAÇÃO
A profissão docente é, reconhecidamente, uma profissão altamente exigente e desgastante. Como tal, justifica-se a existência de um regime específico de aposentação para todos os educadores e professores.
Nesse sentido, a FENPROF reitera a sua posição de que a aposentação por inteiro, em regime voluntário, deve poder fazer-se ao fim de 30 anos de serviço e de vida contributiva. Todavia, tendo em consideração a actual situação, extremamente gravosa e particularmente penalizadora para a classe docente, a FENPROF admite, de imediato e para vigorar durante um prazo a negociar, que o regime de aposentação voluntária estabeleça os 36 anos de serviço, independentemente da idade, como requisito para a aposentação completa.
Neste quadro, a FENPROF defende ainda que os docentes que o pretendam, possam, a partir dos 34 anos de serviço, optar pelo exercício de outras funções educativas até ao limite dos 36 anos de serviço.
Por fim, em coerência com a posição de princípio defendida pela FENPROF (aposentação aos 30 anos de serviço) propõe-se que os professores e educadores interessados possam entrar em situação de aposentação a partir dos 30 anos de serviço, ficando, contudo, a descontar, para todos os efeitos, como se continuassem em situação profissional activa. Neste caso, o valor da pensão seria calculado ano a ano de acordo com os descontos efectuados. Assim, aos 30 anos de serviço seria apenas no valor de 5/6 da pensão completa. Anualmente, a pensão deverá ser actualizada de acordo com o tempo de serviço entretanto completado, até se atingir o valor integral da pensão aos 36 anos de serviço.
Finalmente, a FENPROF continua a defender a indexação dos valores das pensões de aposentação aos valores dos vencimentos dos docentes no activo.
FALTAS, FÉRIAS, LICENÇAS E DISPENSAS
O E.C.D. consagra a especificidade da profissão docente, também no que respeita à legislação geral da Administração Pública sobre férias, faltas, licenças e dispensas.
A FENPROF defende a recuperação de um mecanismo de discriminação positiva para os docentes que, ao longo do ano lectivo, não dêem qualquer falta, ainda que justificada, excepção para as ausências por participação em greve ou reuniões sindicais, bem como as ausências por dispensa para formação ou as Licenças de Maternidade e Paternidade. Não pode o Ministério da Educação continuar a ter um discurso contrariado pela prática que impõe. É o que acontece, por exemplo, com a assiduidade dos docentes.
A FENPROF defende ainda a revogação do normativo legal imposto pelo ME sobre faltas a blocos de 90 minutos. Sendo estes compostos por dois tempos de 45 minutos, deve a ausência a qualquer desses tempos corresponder apenas a uma falta.
A FENPROF considera, por fim, que, de uma vez por todas, há que regularizar a situação que tem sido imposta aos docentes que leccionam os cursos profissionais e/ou profissionalizantes que têm sido impedidos de beneficiar das regras estabelecidas no ECD no que respeita ao regime de faltas, férias e dispensas o que é de todo inaceitável.
OUTROS ASPECTOS
1. Contagem integral do tempo de serviço
A contagem integral do tempo de serviço é um princípio sagrado para a FENPROF. Como em momentos anteriores, a FENPROF considera que o tempo de serviço prestado pelos professores e educadores não se negoceia, conta-se! Assim, considera-se indispensável essa contagem, de forma a ser recuperado todo o tempo prestado entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007. A FENPROF está disponível para negociar um processo faseado de recuperação deste tempo de serviço efectivamente prestado pelos professores.
2. Profissionalização em Serviço
É necessário e urgente implementar um modelo de profissionalização em serviço que garanta os seguintes princípios fundamentais: recentrar a formação em serviço na escola e promover a necessária articulação entre a formação teórica e a prática pedagógica.
É necessário considerar a profissionalização em serviço como fase inicial de um modelo de formação contínua centrada nos contextos reais de escola, nas necessidades do sistema educativo e no direito dos docentes a uma formação permanente e actualizada. Tornar mais céleres os mecanismos de acesso a esta modalidade de formação de modo a que os docentes não permaneçam mais de dois anos na situação de não profissionalizados.
3. Vinculação de docentes com habilitação própria
Os professores com habilitação própria serão integrados nos quadros ao fim de seis anos de serviço, sendo-lhes, então, proporcionado o acesso à profissionalização.
Lisboa, 5 de Maio de 2009 O Secretariado Nacional da FENPROF
A Comissão de Defesa da Escola Pública, Democrática e de qualidade (CDEP), posta de pé em 1998 e reconstituída em Maio de 2002, agrupa um conjunto de cidadãos, professores, educadores, auxiliares de acção educativa, pais e estudantes, unidos em torno do mesmo objectivo: defender uma Escola pública, democrática e de qualidade, como um espaço de liberdade e crescimento, cuja finalidade central seja a formação do Homem e, só depois, do trabalhador. Tais objectivos pressupõem a demarcação em relação a todas as instituições do imperialismo (desde o Banco Mundial, ao FMI, à OCDE, e à UE e suas directivas). Não pretendemos substituir-nos a qualquer organização, seja ela de carácter sindical, partidário ou associativo em geral, mas sim contribuir para o desenvolvimento de um quadro de unidade entre todos os movimentos que leve à sobrevivência e construção desta escola.
Reunião de Professores e Educadores, BMO, 09/01/2009, 18:30
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AGENDA
6 de Janeiro Encontro entre movimentos e sindicatos de professores (apenas para os representantes designados) Lisboa, 21h, sede da Fenprof
7 de Janeiro Reunião de Professores e Educadores de Cascais, Sintra e Oeiras 18h, Auditório da Escola Salesiana de Manique
8 de Janeiro Votação, na Assembleia da República, dos projectos-lei do PSD, BE e PP para a suspensão deste modelo de avaliação de professores
9 de Janeiro Reunião de professores e educadores de Oeiras e Cascais
18h 30m, Auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras
9 de Janeiro 2º encontro de professores e educadores de Loures e Odivelas 21h, salão do Centro Paroquial da Ramada
10 de Janeiro Encontro de Presidentes dos Conselhos Executivos contra as intimidações do governo Vê aqui mais informação
13 de Janeiro Jornada Nacional de Reflexão e Luta, marcada pela Plataforma Sindical, com tomadas de posição nas escolas contra a participação neste modelo de avaliação
19 de Janeiro Greve Nacional de Professores e Manifestação em frente à Presidência da República
Entrevista publicada nas «Informations Ouvrières» (França) a Isabel Pires (dirigente sindical SPGL)
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